📑 Sumário deste guia
- MEI precisa declarar imposto de renda? As duas obrigações que você tem
- Você precisa declarar a DASN-SIMEI ou o IRPF? Checklist rápido
- A DASN-SIMEI é sempre obrigatória? Quando ela é exigida
- Quando o IRPF é obrigatório para quem é MEI?
- DASN-SIMEI x DIRPF: tabela comparativa lado a lado
- Passo a passo: como preencher e enviar a DASN-SIMEI
- Passo a passo: como declarar o IRPF sendo MEI
- MEI aberto ou baixado no meio do ano: o que muda na declaração?
- MEI com mais de uma atividade (CNAE): como declarar?
- Atrasei em anos anteriores: como regularizar a DASN-SIMEI e o IRPF retroativos?
- Quanto de imposto eu vou pagar? Isso é assunto de outro guia
- Perguntas Frequentes
Atualizado em agosto de 2026. O Brasil tinha 12,9 milhões de MEIs ativos até outubro de 2025, segundo a Agência Sebrae de Notícias, e boa parte deles ainda confunde as obrigações fiscais que precisa cumprir todo ano. A DASN-SIMEI é a declaração anual da empresa (CNPJ), entregue até 31 de maio, e o IRPF é a declaração da pessoa física (CPF), exigida apenas quando os rendimentos ou o patrimônio do titular ultrapassam os limites fixados pela Receita Federal. Este guia responde de forma direta e prática: você precisa declarar o quê, onde, até quando e como preencher cada formulário, incluindo os casos de MEI aberto ou baixado no meio do ano e de quem ficou atrasado em anos anteriores.
MEI precisa declarar imposto de renda? As duas obrigações que você tem
Sim, mas não é uma declaração só. Todo MEI entrega a DASN-SIMEI, declaração da empresa, todo ano, independentemente de ter faturado ou não. Já o IRPF, declaração da pessoa física, só é obrigatório para quem, somando o lucro do MEI a outras rendas, ultrapassa os limites de rendimento ou patrimônio da Receita Federal.
Essa distinção é a raiz da maior parte das dúvidas e dos atrasos de MEIs com o Fisco. A DASN-SIMEI é sobre o CNPJ: quanto a empresa faturou. O IRPF é sobre o CPF: quanto o titular recebeu no total, somando o que tirou do MEI com salário, aposentadoria, aluguel ou outra fonte. É possível ser obrigado a entregar só a DASN, as duas, ou, em casos raros de renda só isenta, nenhuma das duas na esfera do IRPF (a DASN nunca é dispensada). Se o que você busca é o valor exato de imposto que pode ser devido e como calcular a parcela isenta do seu lucro, o cálculo detalhado está no guia complementar MEI Deve Pagar Imposto de Renda em 2026?; aqui o foco é saber quando e como declarar cada obrigação. Quem organiza o CNPJ separado do CPF desde o início, com uma conta digital própria para o MEI, costuma ter menos trabalho na hora de apurar o faturamento para as duas declarações; veja nossa comparação das 7 melhores contas digitais para MEI em 2026.
Você precisa declarar a DASN-SIMEI ou o IRPF? Checklist rápido
Use a tabela abaixo como árvore de decisão: se você se encaixa em qualquer linha da coluna DASN-SIMEI, a entrega é obrigatória; se se encaixa em qualquer linha da coluna IRPF, também é. Os dois grupos são independentes e podem se aplicar ao mesmo tempo.
| Situação | DASN-SIMEI obrigatória? | IRPF obrigatório? |
|---|---|---|
| CNPJ de MEI ativo em qualquer período do ano, mesmo com faturamento zero | Sim, sempre | Depende dos critérios abaixo |
| Rendimentos tributáveis (lucro tributável do MEI somado a salário, aposentadoria etc.) acima de R$ 35.584 em 2025 | Não se aplica | Sim |
| Rendimentos isentos e não tributáveis acima de R$ 200.000 no ano | Não se aplica | Sim |
| Bens e direitos (inclusive capital do CNPJ) acima de R$ 800.000 em 31 de dezembro | Não se aplica | Sim |
| Operações em bolsa de valores acima de R$ 40.000 ou qualquer ganho de capital tributável na venda de bens | Não se aplica | Sim |
| MEI com faturamento baixo, sem outros rendimentos, bens ou operações relevantes | Sim (com faturamento informado) | Não |
Os limites de rendimento e patrimônio da Receita Federal para a declaração de 2026, referente ao ano-calendário 2025, estão detalhados na página oficial Quem deve declarar, da Receita Federal. Valores sujeitos a reajuste ano a ano, sempre confirme a tabela vigente antes de decidir se você se enquadra.
A DASN-SIMEI é sempre obrigatória? Quando ela é exigida
Sim. A DASN-SIMEI é obrigatória para todo MEI com CNPJ ativo em algum momento do ano-calendário, mesmo que o faturamento tenha sido zero. Não existe dispensa por falta de movimento: quem não faturou também precisa entregar, informando receita bruta igual a zero.
A obrigação nasce da simples existência do CNPJ no regime SIMEI, não do resultado financeiro do negócio. Segundo o próprio portal Declaração Anual de Faturamento, do gov.br, a DASN-SIMEI, ou “Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual”, é entregue até 31 de maio de cada ano, referente ao faturamento do ano anterior. A única variação de prazo ocorre quando o CNPJ foi extinto (baixado) durante o ano, situação que detalhamos na seção sobre casos especiais mais adiante. Enquanto o CNPJ estiver ativo no Simples Nacional, a DASN é uma obrigação automática e recorrente, sem exceção por CPF de baixa renda ou negócio parado.
Quando o IRPF é obrigatório para quem é MEI?
O MEI é obrigado a declarar o IRPF quando os rendimentos tributáveis da pessoa física, somando o lucro tributável do MEI a outras rendas, ultrapassam R$ 35.584 em 2025, ou quando se enquadra em qualquer outro critério de rendimento isento, patrimônio ou operação financeira da Receita Federal.
Ser MEI, isoladamente, nunca obriga a declarar o IRPF. O que conta é o rendimento tributável apurado, que é uma fração do faturamento bruto: parte do lucro do MEI é isenta por presunção legal (8%, 16% ou 32% conforme a atividade, conforme o art. 15 da Lei nº 9.249/1995), e só o restante entra como rendimento tributável para efeito do limite de R$ 35.584. Não é o foco deste guia detalhar essa conta linha a linha, esse cálculo com exemplos numéricos completos está no artigo complementar já citado. Aqui, o que importa reter é que o MEI precisa somar seu rendimento tributável a qualquer outra fonte, como salário CLT, aposentadoria do INSS ou aluguel, para saber se cruza os R$ 35.584 e vira declarante do IRPF.
DASN-SIMEI x DIRPF: tabela comparativa lado a lado
As duas declarações não têm nada em comum além do fato de envolverem o mesmo microempreendedor. A tabela resume quem entrega, quando, onde e o que está em jogo em cada uma.
| Critério | DASN-SIMEI | DIRPF |
|---|---|---|
| Quem entrega | O CNPJ do MEI (empresa) | O CPF do titular (pessoa física) |
| Obrigatoriedade | Sempre, mesmo sem faturamento | Só quem ultrapassa os limites de rendimento, isenção ou patrimônio |
| Prazo de entrega | Até 31 de maio de cada ano | Normalmente entre março e maio (em 2026, 23/março a 29/maio) |
| Onde declarar | Portal do Simples Nacional / Portal do Empreendedor (gov.br) | Programa ou app “Meu Imposto de Renda” da Receita Federal, ou e-CAC |
| O que informa | Faturamento bruto anual e se teve empregado | Rendimentos tributáveis e isentos, bens, dívidas, dependentes |
| Multa por atraso | 2% ao mês sobre o valor declarado, limitada a 20%, mínimo de R$ 50 | Mínimo de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido |
| Permite retificação? | Sim, sem limite de vezes, pelo mesmo portal | Sim, também sem limite, pelo mesmo programa |
Passo a passo: como preencher e enviar a DASN-SIMEI
O envio da DASN-SIMEI é feito inteiramente online, em poucos minutos, direto pelo portal do Simples Nacional. Não é necessário nenhum programa instalado no computador.
- Acesse o gov.br e faça login com sua conta (CPF e senha, ou conta prata/ouro com biometria) usando o CPF do titular do MEI.
- Entre no Portal do Empreendedor (gov.br/empresas-e-negocios), opção “Já sou MEI”, e localize o serviço “Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI)”, ou acesse diretamente pelo Portal do Simples Nacional.
- Confirme o CNPJ e os dados cadastrais que aparecem preenchidos automaticamente.
- Informe a receita bruta total do ano-calendário anterior, separando entre receita de revenda de mercadorias e receita de prestação de serviços, conforme os campos do formulário.
- Responda se teve empregado registrado durante o ano (o MEI pode ter até um empregado).
- Revise o resumo exibido na tela antes de confirmar.
- Transmita a declaração e salve o recibo de entrega gerado pelo sistema, guarde esse comprovante por pelo menos 5 anos.
Para corrigir um erro depois de enviar, entre novamente com o mesmo login e escolha a opção de declaração retificadora. Não há limite de retificações nem multa adicional só por retificar, desde que a original tenha sido entregue no prazo.
O faturamento informado na DASN-SIMEI precisa bater com as notas fiscais e recibos emitidos pelo MEI ao longo do ano. Se você ainda tem dúvida sobre quando a nota fiscal é obrigatória no seu tipo de atividade, veja o guia MEI precisa emitir nota fiscal em 2026? Saiba quando e como.
Passo a passo: como declarar o IRPF sendo MEI
Quem se enquadra nos critérios de obrigatoriedade do IRPF declara pelo programa ou app da Receita Federal, do mesmo jeito que qualquer outro contribuinte, apenas com fichas específicas para o rendimento do MEI. O processo pesa mais para quem também é CLT, autônomo ou aposentado, porque exige somar todas as fontes.
- Baixe o programa IRPF do ano vigente no site da Receita, ou use o app/portal “Meu Imposto de Renda” para a declaração pré-preenchida, disponível via conta gov.br.
- Reúna os documentos: extrato de faturamento do MEI (ou notas fiscais emitidas), informe de rendimentos do empregador se for CLT, informe do INSS se for aposentado ou pensionista, e comprovantes de outras rendas.
- Lance o rendimento tributável do MEI na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, usando o CNPJ do MEI como fonte pagadora.
- Lance a parcela isenta do lucro na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, no campo de lucros e dividendos.
- Some as demais fontes: salário CLT e IRRF retido na ficha própria, aposentadoria do INSS, aluguéis, rendimentos de aplicações financeiras.
- Preencha bens e direitos, incluindo o CNPJ do MEI se houver capital ou saldo em conta PJ relevante em 31 de dezembro.
- Informe dependentes e deduções (educação, saúde, previdência privada, se houver).
- Compare o resultado nos modelos completo e simplificado, o programa mostra qual gera menos imposto ou mais restituição.
- Transmita a declaração e guarde o recibo de entrega.
Quem soma salário CLT ao lucro do MEI e descobre que ultrapassou o limite de R$ 35.584 só depois de fechar o ano deve declarar normalmente no prazo seguinte; o IRRF já retido pelo empregador é abatido do imposto apurado, o que costuma reduzir ou até zerar o valor a pagar. Se essa for sua primeira vez declarando por causa do MEI, veja também o passo a passo para preencher a declaração de Imposto de Renda pela primeira vez. Se houver restituição a receber, acompanhe os lotes pelo guia da restituição do IR 2026.
MEI aberto ou baixado no meio do ano: o que muda na declaração?
Quem abriu o MEI durante o ano declara normalmente no ano seguinte, informando apenas o faturamento do período em que o CNPJ esteve ativo. Quem baixou o CNPJ tem prazo diferenciado para a DASN-SIMEI de encerramento, e continua obrigado ao IRPF se o rendimento do período ativo ultrapassar os limites.
Se o MEI foi aberto em qualquer mês do ano, não existe declaração fracionada dentro do mesmo ano: a DASN-SIMEI referente àquele ano-calendário é entregue normalmente até 31 de maio do ano seguinte, com o faturamento proporcional ao período em que a empresa operou. Já quem baixou o CNPJ (deu baixa definitiva) tem prazo diferente da regra geral: segundo o Portal do Empreendedor, a DASN-SIMEI de extinção deve ser entregue até o último dia de junho, se a baixa ocorreu no primeiro quadrimestre do ano, ou até o último dia do mês seguinte ao evento, nos demais casos. Para o IRPF, a baixa do CNPJ não muda nada: se o rendimento tributável apurado no período em que o MEI existiu, somado a outras fontes, ultrapassar R$ 35.584, a pessoa física continua obrigada a declarar no ano seguinte, normalmente.
MEI com mais de uma atividade (CNAE): como declarar?
Na DASN-SIMEI, o faturamento é informado de forma agregada, dividido apenas entre receita de revenda/indústria e receita de prestação de serviços, sem necessidade de detalhar CNAE por CNAE. Já para calcular a parcela isenta do IRPF, é preciso separar a receita de cada atividade e aplicar o percentual de presunção correspondente a cada uma.
Um MEI pode ter um CNAE principal e até dois secundários. Se as atividades caem em categorias diferentes, por exemplo uma loja que também presta serviço de conserto, a DASN-SIMEI pede só o total por revenda de mercadorias de um lado e prestação de serviços de outro, sem abertura por código específico. O ponto de atenção fica no IRPF: como comércio tem 8% de presunção isenta e serviços têm 32%, é preciso separar quanto do faturamento veio de cada atividade para aplicar o percentual certo, e não um percentual único sobre o total. O cálculo completo está no guia complementar sobre quanto de imposto o MEI pode dever.
Atrasei em anos anteriores: como regularizar a DASN-SIMEI e o IRPF retroativos?
Quem ficou anos sem entregar a DASN-SIMEI ou o IRPF precisa regularizar declaração por declaração, ano a ano, retroativamente. Não existe um formulário único que consolide vários anos: cada ano-calendário em aberto exige sua própria entrega, com a multa daquele período específico.
Para a DASN-SIMEI, o processo é feito pelo mesmo Portal do Simples Nacional, selecionando o ano-calendário pendente e informando o faturamento daquele período; a multa de 2% ao mês (limitada a 20%, mínimo de R$ 50) incide sobre cada declaração em atraso, separadamente. O acúmulo de anos sem entrega compromete a regularidade fiscal do CNPJ e pode levar ao cancelamento de ofício em casos extremos de omissão persistente com débitos. Para o IRPF, a Receita Federal disponibiliza os programas de anos anteriores no próprio site, e cada declaração atrasada é enviada separadamente pelo programa daquele ano específico, gerando a multa mínima de R$ 165,74 por declaração pendente, além de juros pela taxa Selic se houver imposto a pagar. Enquanto não regularizar todos os anos, o CPF fica com pendências que bloqueiam crédito, financiamento e participação em concursos. Nesses casos de atraso acumulado, vale a pena levantar o histórico com um contador antes de começar a enviar, para não errar a ordem ou os valores de cada ano.
Quanto de imposto eu vou pagar? Isso é assunto de outro guia
Este artigo cobre quando e como declarar. O cálculo de quanto do seu lucro é isento e quanto é tributável, incluindo exemplos numéricos passo a passo por tipo de atividade, está detalhado à parte, para não misturar processo com matemática.
Se você já sabe que precisa declarar e quer entender quanto de imposto pode ser devido, como calcular a parcela isenta do seu lucro (8%, 16% ou 32% conforme a atividade) e ver exemplos numéricos completos, veja MEI Deve Pagar Imposto de Renda em 2026?. Este guia aqui foca no passo a passo de quando e como declarar, checklist de obrigatoriedade e o processo de envio nos dois sistemas do gov.br.
Perguntas Frequentes
Sou MEI sem faturamento, preciso declarar alguma coisa?
Precisa entregar a DASN-SIMEI, informando receita bruta igual a zero. Essa obrigação existe pelo simples fato de o CNPJ estar ativo no regime SIMEI, independentemente de ter faturado. Já o IRPF, nesse cenário de renda zero pelo MEI, normalmente não é exigido, a menos que a pessoa física tenha outros rendimentos (salário, aposentadoria, aluguel) ou patrimônio que ultrapassem os limites de R$ 35.584 em rendimentos tributáveis, R$ 200.000 em isentos ou R$ 800.000 em bens. Não deixar de entregar a DASN mesmo sem movimento é o erro mais comum que gera multa evitável.
Qual a diferença entre DASN-SIMEI e IRPF na prática?
A DASN-SIMEI é a declaração da empresa (CNPJ), sempre obrigatória, entregue no Portal do Simples Nacional até 31 de maio, informando apenas o faturamento bruto do ano e se houve empregado. O IRPF é a declaração da pessoa física (CPF), obrigatória só para quem ultrapassa os limites de rendimento ou patrimônio da Receita Federal, entregue pelo programa ou app “Meu Imposto de Renda”, detalhando rendimentos tributáveis, isentos, bens e dependentes. Um MEI pode precisar entregar só a DASN, as duas, mas nunca só o IRPF sem a DASN, já que a declaração da empresa é incondicional.
Perdi o acesso à minha conta gov.br, como recupero para declarar a DASN-SIMEI?
No próprio site gov.br, na tela de login, use a opção “Esqueci minha senha” ou “Não sei minha senha” e siga a validação por CPF, e-mail ou aplicativo bancário conveniado, dependendo do nível da conta. Contas nível prata ou ouro também podem recuperar acesso por biometria facial no app gov.br. Se o CPF nunca teve conta gov.br cadastrada, é preciso criar uma antes de acessar o Portal do Simples Nacional, processo rápido, feito também pelo site ou app oficial. Sem login gov.br, não é possível transmitir a DASN-SIMEI.
Posso retificar a DASN-SIMEI depois de enviada?
Sim, quantas vezes forem necessárias, pelo mesmo Portal do Simples Nacional, escolhendo a opção de declaração retificadora para o ano-calendário desejado. A retificação substitui integralmente a declaração anterior daquele ano. Não há multa adicional só por retificar, desde que a declaração original tenha sido entregue dentro do prazo de 31 de maio; se a original já estava atrasada, a multa por atraso continua valendo, independentemente de quantas vezes for retificada depois.
Abri o MEI em outubro deste ano, preciso declarar a DASN-SIMEI já agora?
Não. A DASN-SIMEI é sempre referente ao ano-calendário anterior, entregue até 31 de maio do ano seguinte. Quem abriu o MEI em outubro só vai declarar esse período (outubro a dezembro) na DASN-SIMEI entregue até 31 de maio do ano seguinte, informando o faturamento proporcional aos meses em que o CNPJ esteve ativo. Não existe entrega antecipada nem fracionada dentro do mesmo ano de abertura.
Baixei o CNPJ do MEI em julho, ainda preciso declarar alguma coisa?
Sim, a DASN-SIMEI de extinção referente ao período em que o CNPJ esteve ativo naquele ano. O prazo é diferente da regra geral de 31 de maio: se a baixa ocorreu no primeiro quadrimestre do ano, o prazo vai até o último dia de junho; se ocorreu depois, o prazo é o último dia do mês seguinte ao evento. Além disso, se o rendimento tributável do período em que o MEI existiu ultrapassar os limites do IRPF, a pessoa física continua obrigada a declarar normalmente no ano seguinte, mesmo com o CNPJ já baixado.
Tenho dois CNAEs no meu MEI, declaro o faturamento separado?
Na DASN-SIMEI, não é preciso separar por CNAE específico: o formulário pede apenas o total de receita de revenda de mercadorias/indústria de um lado e de prestação de serviços do outro. Já para calcular a parcela isenta na declaração de IRPF, é necessário separar quanto do faturamento veio de cada atividade, porque comércio tem 8% de presunção isenta e serviços têm 32%, percentuais diferentes que não podem ser aplicados sobre o total misturado. Manter controle de receita por atividade ao longo do ano evita erro nesse cálculo.
Fiquei 3 anos sem entregar a DASN-SIMEI, o que fazer agora?
Regularizar ano por ano, pelo Portal do Simples Nacional, selecionando cada ano-calendário pendente e informando o faturamento daquele período específico. Cada declaração atrasada gera sua própria multa de 2% ao mês, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50. Três anos em atraso podem significar até três multas separadas. Enquanto não regularizar todos os anos pendentes, o CNPJ fica irregular no Simples Nacional, o que trava certidões e pode levar ao cancelamento de ofício se o débito persistir. Vale buscar um contador para levantar o histórico exato antes de começar a enviar.
MEI que também é autônomo (não CLT) declara como no IRPF?
Somando as duas rendas. O rendimento tributável do MEI entra na ficha de “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, com o CNPJ do MEI como fonte. Já a renda de autônomo, se recebida de pessoa física, normalmente exige recolhimento mensal obrigatório via carnê-leão, e entra na ficha correspondente do programa. A Receita soma as duas fontes tributáveis para verificar se o total ultrapassa R$ 35.584 no ano, o que torna a declaração obrigatória. Quem atua como autônomo sem carnê-leão em dia deve regularizar esse recolhimento antes de declarar, para evitar inconsistência que gera malha fina.
Onde vejo quanto de imposto vou pagar exatamente, com o cálculo completo?
No guia complementar MEI Deve Pagar Imposto de Renda em 2026?, que detalha o cálculo da parcela isenta (8%, 16% ou 32% conforme a atividade) com exemplos numéricos passo a passo, além de explicar a escrituração contábil como forma legal de aumentar a parte isenta do lucro. Este guia, por sua vez, foca em quando cada declaração é obrigatória e como enviar a DASN-SIMEI e o IRPF na prática.
Conteúdo atualizado em agosto de 2026. Valores de limites, prazos e multas estão sujeitos a reajuste e alteração legislativa: confirme sempre nos portais oficiais gov.br/receitafederal e gov.br/empresas-e-negocios antes de declarar. Este artigo é informativo e não substitui a orientação de um contador ou profissional tributário habilitado.
Economista e consultor financeiro com mais de 10 anos de mercado. Cobre educação financeira, cartões de crédito, empréstimos, score, declaração de IR, investimentos e regulamentação do Banco Central. Formado em Economia pela FGV-EAESP. Já passou por bancos de varejo e fintechs, hoje dedica-se a explicar finanças complexas de forma simples e prática para o leitor brasileiro.
Atualizado em 13 de agosto de 2026
