📑 Sumário deste guia
- Quando o MEI é obrigado a emitir nota fiscal em 2026
- Como emitir nota fiscal de serviço (NFS-e) pelo Portal Nacional
- Como emitir nota fiscal de produto (NFC-e ou NF-e) como MEI
- Tabela: tipos de nota fiscal para o MEI em 2026
- Prazo de emissão e cuidados com a escrituração
- Multa e consequências por deixar de emitir nota fiscal
- Links oficiais para emitir a nota do MEI
- Tire suas duvidas
Atualizado em agosto de 2026. O MEI (Microempreendedor Individual) é obrigado a emitir nota fiscal de serviços sempre que um cliente pessoa jurídica solicita o documento, e a emissão é gratuita pelo Portal Nacional da NFS-e ou pelo app MEI Fácil. Quem é prestador de serviço precisa da NFS-e; quem vende produtos emite a NFC-e ou NF-e pelo emissor gratuito da SEFAZ do seu estado. As regras abaixo valem para o MEI em 2026 e foram consolidadas com base na Lei Complementar 123/2006, na Resolução CGSN 169/2022 e nas atualizações do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Quando o MEI é obrigado a emitir nota fiscal em 2026
A obrigatoriedade de emitir nota fiscal para o MEI existe desde a criação do regime, em 2009, e foi reforçada pela Lei Complementa 155/2016. Na prática, três situações exigem o documento:
- Prestação de serviço para pessoa jurídica (empresa): sempre emitir NFS-e, mesmo que o cliente não peça formalmente.
- Venda de produtos para pessoa jurídica: emitir NFC-e ou NF-e conforme a regra do estado.
- Solicitação expressa do cliente pessoa física: se o consumidor pedir a nota, o MEI deve fornecer.
Entre pessoas físicas, a emissão de nota não é obrigatória, mas é recomendada para formalizar a venda e servir como comprovante de receita para o INSS e para o imposto de renda.
Como emitir nota fiscal de serviço (NFS-e) pelo Portal Nacional
O Portal Nacional da NFS-e (nfse.gov.br) reúne as prefeituras em um único ambiente. O passo a passo é simples:
- Acesse o site oficial do Portal Nacional da NFS-e com o seu certificado digital ou login Gov.br nível prata ou ouro.
- Preencha os dados do tomador (CPF ou CNPJ do cliente) e a descrição do serviço, usando o código da LC 116/2003 que melhor descreve a atividade.
- Confirme o valor, o ISS (geralmente isento para o MEI, mas pode haver cobrança municipal) e a alíquota aplicável.
- Emita a nota e envie o PDF ou o link ao cliente.
Para o MEI, o ISS costuma ser dispensado por previsão municipal, mas isso varia de cidade para cidade. Antes de emitir a primeira nota, vale consultar a Secretaria da Fazenda ou a prefeitura do seu município.
Como emitir nota fiscal de produto (NFC-e ou NF-e) como MEI
O MEI que vende mercadorias precisa emitir NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor eletrônica) nas vendas presenciais e NF-e (Nota Fiscal eletrônica) nas vendas interestaduais ou para pessoa jurídica. O processo usa o emissor gratuito da SEFAZ do seu estado. Os passos gerais são:
- Faça o credenciamento como emissor de NF-e no portal da SEFAZ do seu estado (alguns estados usam o SINTEGRA, outros têm sistema próprio).
- Obtenha o certificado digital modelo A1 ou A3 (o A1 é mais barato e suficiente para o MEI).
- Instale o emissor gratuito, que se conecta à SEFAZ e transmite a nota em tempo real.
- Em cada venda, preencha os dados do produto, do cliente (quando for pessoa jurídica) e do transporte, e autorize o documento.
Caso o volume de notas seja alto, vale avaliar um sistema de PDV gratuito ou de baixo custo que já faça a integração com a SEFAZ e reduza o retrabalho.
Tabela: tipos de nota fiscal para o MEI em 2026
| Tipo de nota | Quando usar | Onde emitir | Custo |
|---|---|---|---|
| NFS-e (serviço) | Prestação de serviço para PJ ou PF que solicitar | Portal Nacional (nfse.gov.br) ou sistema da prefeitura | Gratuito |
| NFC-e (produto, consumidor final) | Venda presencial de produto a consumidor final | Emissor gratuito da SEFAZ estadual | Gratuito |
| NF-e (produto, venda interestadual/PJ) | Venda de produto para PJ ou para fora do estado | Emissor gratuito da SEFAZ estadual | Gratuito |
| NF manual/AIDF | Excepcional, em estados que ainda permitem | Secretaria da Fazenda estadual | Gratuito |
Prazo de emissão e cuidados com a escrituração
A NFS-e deve ser emitida até o último dia útil do mês seguinte ao da prestação do serviço. Já a NFC-e e a NF-e são emitidas no momento da venda. Quem deixa de emitir no prazo está sujeito a multa municipal ou estadual, conforme o caso. Para manter tudo em dia:
- Guarde as notas por pelo menos 5 anos (prazo de decadência fiscal).
- Concilie mensalmente o total de notas com o faturamento declarado na DASN-SIMEI.
- Considere um controle simples em planilha ou um sistema de gestão gratuito para o MEI, como o MEI Fácil ou o e-MEI do Sebrae.
Multa e consequências por deixar de emitir nota fiscal
A multa por não emissão de nota fiscal varia de município para município para serviços e de estado para estado para produtos. Em geral, o valor é proporcional ao serviço prestado ou à venda, e pode chegar a 100% do valor da operação. Além disso, a omissão da nota pode:
- Gerar autuação fiscal e bloqueio do CNPJ MEI.
- Criar divergências na DASN-SIMEI e levantar suspeita de sonegação.
- Prejudicar o cliente pessoa jurídica, que precisa da nota para tomar crédito de ICMS ou deduzir despesa.
Em caso de erro, é possível cancelar a nota dentro do prazo previsto no portal (geralmente até 24 horas para NFS-e) e emitir outra com os dados corretos.
Links oficiais para emitir a nota do MEI
Use sempre os canais oficiais. O MEI não precisa de nenhum intermediário pago para emitir nota fiscal:
- Portal do Empreendedor
- Portal Nacional da NFS-e
- INSS (para entender a contribuição sobre o faturamento)
Antes de emitir, confirme no seu CNPJ MEI se a sua CNAE permite a atividade. Se houver dúvida, converse com um contador ou procure o Sebrae da sua cidade.
Tire suas duvidas
O MEI precisa emitir nota fiscal para pessoa física?
Não existe obrigatoriedade quando o consumidor é pessoa física e não pede a nota. Ainda assim, é recomendável emitir para registrar a receita e comprovar o faturamento, principalmente para a aposentadoria por contribuição do INSS e para a declaração de IR.
A nota fiscal do MEI tem custo?
A NFS-e emitida pelo Portal Nacional ou pela prefeitura é gratuita. A NFC-e e a NF-e também são gratuitas, mas exigem certificado digital A1 ou A3, que tem custo anual. Avalie o gasto com base no volume de vendas do seu negócio.
Posso emitir nota fiscal do MEI pelo celular?
Sim, pelo app MEI Fácil você acompanha o faturamento e emite algumas notas simplificadas em cidades integradas. Para NF-e completa, ainda é necessário usar o emissor gratuito da SEFAZ em um computador com certificado digital.
Quanto tempo tenho para emitir a NFS-e depois do serviço prestado?
O prazo mais comum é até o último dia útil do mês seguinte à prestação do serviço. Algumas prefeituras permitem emissão imediata, mas o padrão nacional segue esse calendário. Confirme a regra na prefeitura do seu município.
O MEI paga ISS na nota de serviço?
Em geral, o MEI é dispensado do ISS por previsão na Lei Complementar 123/2006, mas alguns municípios cobram alíquota mínima. Confirme a regra na Secretaria da Fazenda da sua cidade antes de emitir a primeira nota.
Esqueci de emitir a nota no prazo, o que faço?
Emita a nota fora do prazo e guarde o comprovante. Cada prefeitura ou estado tem regra própria para autuação, mas a emissão espontânea costuma reduzir o valor da multa. Procure a Secretaria da Fazenda para regularizar a pendência.
Posso cancelar uma nota fiscal do MEI?
Sim, a NFS-e pode ser cancelada no Portal Nacional geralmente em até 24 horas após a emissão, mediante justificativa. Para NFC-e e NF-e, o cancelamento segue o prazo da SEFAZ estadual, normalmente em até 168 horas após a autorização de uso.
O MEI pode emitir nota com retenção de imposto?
Quando o cliente pessoa jurídica reter ISS, INSS ou IRRF na fonte, o MEI recebe líquido e informa o valor retido na DASN-SIMEI. A nota deve sair com o valor bruto e o destaque dos impostos retidos, conforme o código do serviço prestado.
Jornalista especializada em direitos sociais e benefícios governamentais. Há mais de 8 anos cobrindo PIS, FGTS, INSS, Bolsa Família, BPC e demais auxílios federais para portais nacionais. Formada em Comunicação Social pela ECA-USP. Acompanha as mudanças do CadÚnico, calendários da Caixa e novas regras anunciadas pelo MDS para ajudar leitores a entenderem seus direitos com clareza e precisão.
Atualizado em 03 de agosto de 2026
