📑 Sumário deste guia
- O que é o MEI e por que a abertura é gratuita?
- Quem pode se tornar MEI em 2026? Requisitos completos
- Minha ocupação pode ser MEI? Como checar a lista de atividades permitidas
- Que conta gov.br eu preciso ter para abrir o MEI?
- Quais documentos preciso ter em mãos?
- Como abrir o CNPJ MEI grátis pelo Portal do Empreendedor: passo a passo
- Quanto custa ser MEI depois de aberto? O DAS mensal
- Cuidado: sites que cobram para "abrir seu MEI" são golpe?
- Depois de aberto: quais são as obrigações do MEI?
- MEI ou CNPJ comum: qual abrir primeiro?
- Quais erros mais atrasam a abertura do MEI?
- Perguntas Frequentes
Atualizado em agosto de 2026. Em 2026, o teto de faturamento do MEI é de R$ 81.000 por ano, segundo o Portal do Empreendedor (gov.br/empresas-e-negocios), valor que só deve mudar a partir de 2027 caso o Projeto de Lei Complementar 186/26 seja aprovado pelo Congresso. MEI, sigla de Microempreendedor Individual, é a modalidade mais simples de CNPJ do Brasil: um regime criado para formalizar autônomos e pequenos negócios, com abertura gratuita feita inteiramente pela internet, sem precisar de contador nem de capital inicial.
Este guia mostra o passo a passo oficial para abrir o CNPJ MEI grátis pelo Portal do Empreendedor, explica quem pode se formalizar, qual nível de conta gov.br é exigido, quanto custa manter o MEI depois de aberto e como reconhecer os sites que cobram indevidamente por um serviço que o governo oferece sem custo.
O que é o MEI e por que a abertura é gratuita?
MEI é o regime tributário mais simples do Brasil, destinado a autônomos que faturam até R$ 81.000 por ano, e a abertura é grátis porque o próprio governo federal banca o processo, via Portal do Empreendedor, como política pública de formalização. Não existe taxa de abertura, e a grande maioria dos municípios dispensa alvará de funcionamento para MEI que trabalha em casa ou pela internet.
Formalizar-se como MEI dá acesso a coisas que o trabalho informal não oferece: emissão de nota fiscal, abertura de conta PJ, contribuição para o INSS (com direito a aposentadoria por idade e auxílio-doença), e a possibilidade de vender para empresas maiores, que em geral só compram de fornecedores com CNPJ.
Quem pode se tornar MEI em 2026? Requisitos completos
Para virar MEI é preciso ter 18 anos ou mais (ou ser emancipado), faturar até R$ 81.000 por ano, não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa, e exercer uma atividade que conste na lista oficial de ocupações permitidas. Quem já recebe benefício do INSS por invalidez ou é servidor público em regime de dedicação exclusiva, em geral, não pode se formalizar como MEI.
- Ter 18 anos completos ou ser emancipado legalmente.
- Faturar, no ano-calendário, até R$ 81.000 (equivalente a R$ 6.750 de média mensal).
- Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa.
- Ter, no máximo, um funcionário contratado, recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria.
- Exercer uma ocupação constante na lista de atividades permitidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Minha ocupação pode ser MEI? Como checar a lista de atividades permitidas
Só pode virar MEI quem exerce uma das atividades da lista oficial de ocupações permitidas, disponível dentro do próprio Portal do Empreendedor, na seção “Quais as ocupações que podem ser MEI”. A lista reúne centenas de CNAEs (códigos de atividade econômica) e é atualizada periodicamente pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Entre as ocupações mais comuns aceitas como MEI estão cabeleireiro, manicure, artesão, costureira, diarista, pintor, eletricista, técnico de informática, personal trainer, fotógrafo, motorista de aplicativo (transportador de passageiros) e pequeno comerciante. Em geral, profissões regulamentadas por conselho de classe não entram no MEI: advogado, médico, dentista, contador, engenheiro, arquiteto e corretor de imóveis com CRECI, por exemplo, precisam abrir outro tipo de empresa. Antes de começar o cadastro, confira sua atividade específica diretamente na lista do Portal do Empreendedor, porque o sistema só libera o CNPJ para ocupações homologadas.
Que conta gov.br eu preciso ter para abrir o MEI?
A formalização do MEI é feita dentro do login único gov.br, e o processo normalmente exige conta em nível prata ou ouro, com identidade validada por reconhecimento facial, dados bancários ou certificado digital. A conta bronze, mais básica, costuma não ser suficiente para serviços transacionais como abrir CNPJ.
Para elevar o nível da conta gratuitamente, é possível validar a identidade pelo aplicativo gov.br usando reconhecimento facial (comparando com a foto da CNH ou do título de eleitor), ou confirmando dados com o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou outras instituições conveniadas. Esse processo leva poucos minutos e evita que o cadastro do MEI trave na hora de emitir o CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual). Confirme sempre o nível de conta exigido no momento do cadastro, já que o governo pode ajustar essa regra.
Quais documentos preciso ter em mãos?
Para abrir o MEI basta ter CPF regular na Receita Federal, número do título de eleitor e o endereço completo de onde o negócio vai funcionar, incluindo o de casa para quem trabalha remoto. Não é preciso levar nenhum documento físico a um posto de atendimento: tudo é preenchido online.
- CPF sem pendências (consulte a situação cadastral no site da Receita Federal antes de começar).
- Número do título de eleitor, usado para confirmar a identidade no sistema.
- Endereço completo onde a atividade será exercida (residencial ou comercial).
- Uma conta de e-mail e um número de celular ativos, usados para receber confirmações.
Como abrir o CNPJ MEI grátis pelo Portal do Empreendedor: passo a passo
O cadastro é feito inteiramente pelo Portal do Empreendedor (gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor), em seis etapas, sem nenhum custo, e o CNPJ costuma sair na hora, assim que o formulário é enviado. Reserve cerca de 20 minutos e tenha os documentos do passo anterior em mãos.
- Acesse gov.br/empresas-e-negocios/quero-ser-mei e clique em “Formalize-se”.
- Faça login com sua conta gov.br (nível prata ou ouro).
- Informe CPF, título de eleitor e confirme os dados pessoais que já aparecem preenchidos pela Receita Federal.
- Escolha a atividade principal e, se necessário, até 15 atividades secundárias dentro da lista de ocupações permitidas.
- Preencha o endereço da empresa e o horário de funcionamento (ou marque “não se aplica” para trabalho sem local fixo).
- Revise todos os dados, confirme e finalize: o sistema gera o CNPJ e libera o download do CCMEI, o comprovante oficial de que a empresa existe.
Guarde o CCMEI em PDF: ele substitui o contrato social e é o documento pedido por bancos para abrir conta PJ e por fornecedores para liberar cadastro de comprador.
Quanto custa ser MEI depois de aberto? O DAS mensal
Abrir o MEI é grátis, mas manter é pago: todo MEI recolhe um boleto mensal chamado DAS, que soma 5% do salário mínimo (INSS) mais uma taxa fixa de ICMS e/ou ISS conforme a atividade. Com o salário mínimo de 2026 em R$ 1.621,00, o valor do INSS fica em R$ 81,05, e o total varia conforme a tabela abaixo.
| Tipo de atividade | INSS (5% do salário mínimo) | ICMS/ISS fixo | DAS total estimado |
|---|---|---|---|
| Comércio ou indústria | R$ 81,05 | R$ 1,00 (ICMS) | R$ 82,05 |
| Prestação de serviços | R$ 81,05 | R$ 5,00 (ISS) | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços juntos | R$ 81,05 | R$ 6,00 (ICMS + ISS) | R$ 87,05 |
O DAS vence todo dia 20 e pode ser gerado e pago pelo próprio Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo MEI. Esses valores são atualizados anualmente junto com o salário mínimo: confirme sempre o boleto vigente no ano em curso.
Cuidado: sites que cobram para “abrir seu MEI” são golpe?
Sim: abrir CNPJ MEI é gratuito por lei, e qualquer site, aplicativo ou pessoa que cobre uma taxa para “liberar” ou “acelerar” a abertura está enganando o empreendedor. Existem serviços pagos legítimos de contabilidade que ajudam na gestão mensal do MEI depois de aberto, mas o cadastro inicial em si nunca tem custo.
Segundo alerta do Banco Central sobre golpes envolvendo crédito e serviços financeiros, uma das principais recomendações é “desconfiar de links com ofertas encaminhados por SMS, WhatsApp e e-mail ou postados em redes sociais”, orientação que vale igualmente para anúncios que prometem abrir o MEI mediante pagamento antecipado. A regra prática é simples: o único lugar oficial e gratuito para abrir o MEI é o Portal do Empreendedor, dentro do domínio gov.br. Se um site pedir cartão de crédito ou Pix antes de gerar o CNPJ, feche a página.
Depois de aberto: quais são as obrigações do MEI?
Todo MEI tem três obrigações recorrentes: pagar o DAS até o dia 20 de cada mês, enviar a declaração anual DASN-SIMEI até 31 de maio, e emitir nota fiscal sempre que vender para pessoa jurídica. Deixar de cumprir essas obrigações pode gerar multa e, em casos extremos, o cancelamento do CNPJ.
- DAS mensal: pago até o dia 20, com vencimento no mês seguinte à competência.
- DASN-SIMEI: declaração anual e gratuita do faturamento total do ano anterior, entregue até 31 de maio.
- Nota fiscal: obrigatória para vendas a pessoa jurídica; para pessoa física, em geral é dispensada, mas recomendada.
- Relatório mensal de receitas: controle simples que o próprio MEI deve manter, sem envio obrigatório à Receita.
Quem quer se aprofundar nesse ponto pode conferir o guia sobre quando o MEI precisa emitir nota fiscal em 2026 e o passo a passo de como funciona a declaração de Imposto de Renda do MEI, que é separada do DASN-SIMEI e depende da renda pessoal do empreendedor.
MEI ou CNPJ comum: qual abrir primeiro?
Para quem está começando e fatura pouco, o MEI quase sempre compensa mais: custo mensal fixo baixo, dispensa de contador e menos burocracia, enquanto uma empresa comum (ME ou EPP) exige contabilidade obrigatória desde o primeiro mês. A tabela resume as principais diferenças.
| Critério | MEI | ME (Microempresa) |
|---|---|---|
| Teto de faturamento anual | R$ 81.000 | Até R$ 4,8 milhões (Simples Nacional) |
| Custo de abertura | Grátis | Grátis a baixo custo (varia por junta comercial) |
| Contador obrigatório | Não | Sim |
| Número de funcionários | Até 1 | Conforme porte, sem limite fixo do MEI |
| Tributo mensal | DAS fixo (INSS + ICMS/ISS) | Percentual sobre o faturamento (tabela Simples) |
Quem já sabe que vai faturar acima de R$ 81.000 por ano pode considerar abrir direto como ME, evitando o processo de desenquadramento no meio do caminho.
Quais erros mais atrasam a abertura do MEI?
Os erros mais comuns são tentar abrir com CPF irregular na Receita Federal, escolher uma ocupação que não está na lista permitida, e usar conta gov.br em nível bronze, que trava o cadastro na etapa final. Todos são fáceis de evitar checando os requisitos antes de começar.
- Não conferir a situação do CPF na Receita Federal antes de iniciar o cadastro.
- Escolher uma atividade que não consta na lista de ocupações permitidas para MEI.
- Tentar formalizar com conta gov.br em nível bronze, sem validação de identidade.
- Confundir o CCMEI com o cartão CNPJ tradicional, gerando dúvida na hora de abrir conta PJ.
- Cair em sites de terceiros que cobram taxa para “agilizar” um processo que é gratuito e imediato no canal oficial.
Perguntas Frequentes
Quanto custa realmente abrir o CNPJ MEI em 2026?
A abertura em si é 100% gratuita, feita pelo Portal do Empreendedor (gov.br). O custo começa depois, com o DAS mensal, que varia entre R$ 82,05 e R$ 87,05 em 2026, dependendo da atividade (comércio, serviço ou ambos). Não existe taxa de adesão, taxa de análise nem qualquer cobrança inicial no processo oficial de formalização.
Preciso de contador para abrir e manter o MEI?
Não é obrigatório. O MEI foi criado justamente para dispensar contador na abertura e na rotina mensal, já que o DAS é um valor fixo, sem necessidade de apuração contábil complexa. Muitos MEIs contratam um contador de forma opcional para orientação em situações específicas, como declarar Imposto de Renda com lucro alto ou lidar com desenquadramento, mas isso é uma escolha, não uma exigência legal.
Posso abrir o MEI sem ter conta gov.br nível ouro?
Na maioria dos casos, a conta gov.br em nível prata já é suficiente para formalizar o MEI, mas o nível exigido pode variar conforme atualizações do próprio governo. Para elevar o nível gratuitamente, valide sua identidade pelo aplicativo gov.br com reconhecimento facial ou pela confirmação de dados bancários em instituições conveniadas. Se o sistema recusar o cadastro, o motivo mais comum é justamente conta em nível bronze, sem validação de identidade completa.
Quanto tempo demora para o CNPJ MEI sair depois do cadastro?
Na grande maioria dos casos, o CNPJ é gerado na hora, assim que o formulário é enviado corretamente no Portal do Empreendedor, e o CCMEI já fica disponível para download em PDF imediatamente. Atrasos costumam acontecer apenas quando há problema no CPF junto à Receita Federal ou instabilidade temporária no sistema, casos em que vale tentar novamente em outro horário.
Posso ser MEI e ter carteira assinada ao mesmo tempo?
Sim, é permitido acumular MEI com um emprego formal (CLT), desde que a atividade do MEI não seja a mesma exercida no vínculo empregatício e não haja conflito de interesse com o empregador. Nesse caso, a contribuição do INSS como MEI é somada à contribuição já feita como empregado, mas o cálculo de aposentadoria considera as regras específicas de cada vínculo. Servidores públicos em regime de dedicação exclusiva, no entanto, geralmente não podem acumular com MEI.
O que acontece se eu escolher uma ocupação errada no cadastro?
Se a atividade escolhida não constar na lista oficial de ocupações permitidas, o sistema do Portal do Empreendedor simplesmente não libera a opção durante o preenchimento, então não é possível concluir o cadastro com uma ocupação inválida. Caso perceba depois que escolheu uma atividade secundária que não reflete bem o que você faz, é possível solicitar alteração cadastral gratuitamente, também pelo Portal do Empreendedor, na opção “Já sou MEI” > “Quero alterar dados”.
Meu CPF está com pendência na Receita Federal, ainda posso abrir MEI?
Não enquanto a pendência não for resolvida. O sistema do Portal do Empreendedor consulta automaticamente a situação cadastral do CPF na Receita Federal, e CPFs suspensos, cancelados ou com pendência de regularização são bloqueados para abertura de CNPJ. O primeiro passo é regularizar o CPF diretamente no site da Receita Federal (gov.br/receitafederal) antes de tentar novamente a formalização.
Preciso ter endereço comercial para abrir o MEI?
Não necessariamente. Quem trabalha em casa, home office ou sem local fixo pode informar o próprio endereço residencial no cadastro, e a maioria dos municípios dispensa alvará de funcionamento para MEI que não recebe clientes no local ou atua pela internet. Vale checar a legislação específica do seu município caso a atividade envolva atendimento presencial de clientes ou uso de espaço comercial visível, já que algumas prefeituras têm regras próprias.
Sites que prometem abrir o MEI em “5 minutos” mediante pagamento são confiáveis?
Desconfie sempre que um serviço cobrar para abrir o MEI, já que o processo oficial no Portal do Empreendedor já é gratuito e costuma liberar o CNPJ na hora, sem necessidade de intermediário pago. O Banco Central recomenda, de forma geral, desconfiar de ofertas recebidas por links em SMS, WhatsApp ou redes sociais que pedem pagamento antecipado para liberar um serviço. Se precisar de ajuda, prefira contadores ou escritórios de contabilidade reconhecidos, que cobram por consultoria, não pela simples abertura do CNPJ.
Depois de abrir o MEI, sou obrigado a ter conta bancária PJ?
Não existe exigência legal de conta PJ para MEI, mas é altamente recomendável separar as finanças pessoais das da empresa desde o início, o que facilita o controle de faturamento (essencial para não ultrapassar o teto de R$ 81.000) e simplifica a declaração anual (DASN-SIMEI). A maioria dos bancos digitais oferece conta PJ gratuita para MEI, usando apenas o CCMEI como comprovante, sem taxa de manutenção.
Posso mudar de atividade depois de já ter aberto o MEI?
Sim. É possível alterar a atividade principal ou incluir/remover atividades secundárias a qualquer momento, gratuitamente, pelo Portal do Empreendedor, na área “Já sou MEI”. A alteração só é permitida para ocupações que já constam na lista oficial permitida para MEI; se a nova atividade não estiver na lista, será necessário migrar para outro tipo de empresa (ME), processo diferente da simples alteração cadastral.
Conteúdo atualizado em agosto de 2026. Valores do DAS, teto de faturamento e regras de ocupações permitidas estão sujeitos a alteração pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e pelo governo federal: confirme sempre os dados vigentes no Portal do Empreendedor (gov.br/empresas-e-negocios). Este conteúdo é informativo e não substitui orientação contábil ou jurídica profissional.
Empreendedor digital e especialista em finanças pessoais com mais de 10 anos de experiência. Pesquiso e analiso produtos financeiros brasileiros — empréstimos, cartões, investimentos, seguros, benefícios sociais — para ajudar leitores a tomarem decisões mais inteligentes com o próprio dinheiro. Editor responsável e curador do conteúdo do Ecarts.
Atualizado em 13 de agosto de 2026
