Comprou ou vendeu um veículo em Minas Gerais? A transferência de propriedade no Detran-MG em 2026 funciona com um modelo de duas tarifas: nos municípios que possuem ECV (Empresa Credenciada de Vistoria), a taxa é menor e a vistoria é paga separadamente; nos municípios sem ECV, há uma taxa unificada que cobre todo o processo. Em ambos os cenários, o ATPV-e (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo eletrônica) é gratuito, e quem tem conta gov.br nível prata ou ouro pode fazer a Venda Digital pelo app CNH do Brasil sem reconhecimento de firma. Este guia explica todos os passos com base nas regras oficiais.
O conteúdo se baseia nas regras do Detran-MG, da CET-MG (Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito), na Lei 9.503/97 (CTB) em especial Art. 123 e 233, e na Resolução CONTRAN 809/2021, que instituiu o ATPV-e. Sempre confirme valores atualizados no portal transito.mg.gov.br ou no Detran-MG.
📑 Sumário deste guia
- Por que a transferência é obrigatória
- Prazos legais para transferir o veículo em MG
- Taxas de transferência em MG (2026)
- ATPV-e: o documento digital
- Cenário A — Venda Digital pelo app CNH do Brasil
- Cenário B — Veículo com CRV físico (antes de 2021)
- Vistoria ECV: como funciona em MG
- Documentos necessários
- Comunicação de Venda: protege quem vende
- Situações especiais consideradas pelo Detran-MG
- Inventário, doação e financiamento quitado
- Pontos de atenção
- Erros comuns ao transferir um veículo em MG
- Outros conteúdos do nosso cluster sobre Detran-MG
- Perguntas frequentes (FAQ)
Por que a transferência é obrigatória
A transferência atualiza o nome do dono no Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores). Sem ela:
- O vendedor continua respondendo por multas, IPVA, taxas e responsabilidade civil em acidentes pós-venda.
- O comprador fica com um veículo que não pode ser licenciado em seu nome, dificultando vendas futuras.
- Ambos perdem direitos legais associados à propriedade.
Prazos legais para transferir o veículo em MG
Comprador: 30 dias
Conforme o Art. 123, §1º, do CTB, o novo proprietário tem 30 dias corridos para registrar o veículo em seu nome. Não cumprir o prazo configura infração média (Art. 233 do CTB):
- Multa de R$ 130,16.
- 4 pontos na CNH.
Vendedor: comunicar a venda
O vendedor deve fazer a Comunicação de Venda no portal Detran-MG. Sem ela, continua respondendo por infrações e dívidas até o comprador concluir a transferência. Quando a venda é feita 100% pelo app CNH do Brasil, a comunicação é automática.
Taxas de transferência em MG (2026)
Os valores variam conforme o município ter ou não ECV credenciada:
| Item | Valor (2026) |
|---|---|
| ATPV-e | Gratuito |
| Registro de intenção de venda | Gratuito |
| DAE — municípios sem ECV (taxa única, vistoria inclusa) | R$ 258,71 |
| DAE — municípios com ECV (taxa de transferência) | R$ 137,27 |
| Vistoria ECV — modalidade fixa | R$ 121,43 a R$ 133,17 |
| Vistoria ECV — modalidade móvel | R$ 289,50 |
| Multa por atraso (após 30 dias) | R$ 130,16 + 4 pontos |
Como funciona: em municípios sem ECV, o DAE de R$ 258,71 cobre tudo (taxa do Detran + vistoria). Em municípios com ECV, você paga R$ 137,27 ao Detran-MG (gerando o DAE no portal) e mais R$ 121,43 a R$ 133,17 diretamente à empresa credenciada (modalidade fixa) ou R$ 289,50 (modalidade móvel, em que a vistoria é feita no local indicado pelo cliente).
ATPV-e: o documento digital
Desde 4 de janeiro de 2021, conforme a Resolução CONTRAN 809/2021, o Detran deixou de emitir o CRV físico (DUT em papel-moeda) para veículos novos. Em seu lugar foi criado o ATPV-e, com QR Code e assinatura eletrônica.
Cenários possíveis em MG
- Veículo com CRV físico (anterior a 2021): processo presencial, com reconhecimento de firma em cartório.
- Veículo com ATPV-e (após 2021): processo digital ou híbrido. Pode imprimir o ATPV-e em folha A4 e reconhecer firma de comprador e vendedor, ou usar a Venda Digital sem cartório.
- Venda Digital (ambas as partes com gov.br prata ou ouro): 100% digital pelo app CNH do Brasil, com Comunicação de Venda automática.
O ATPV-e só pode ser emitido após o registro da intenção de venda. Para automóveis registrados antes de 2021, o procedimento clássico do CRV físico segue válido.
Cenário A — Venda Digital pelo app CNH do Brasil
Mais rápido e barato, disponível para veículos com ATPV-e (após 2021).
- Vendedor abre o app CNH do Brasil com gov.br prata/ouro.
- Em “Veículos”, seleciona o veículo e clica em “Venda Digital”.
- Informa o CPF do comprador.
- O comprador recebe notificação no app e assina digitalmente via gov.br.
- O vendedor recebe nova notificação e finaliza a assinatura.
- O ATPV-e é enviado à Senatran e a Comunicação de Venda é registrada automaticamente.
- O comprador acessa transito.mg.gov.br e gera o DAE de transferência (R$ 137,27 com ECV ou R$ 258,71 sem ECV).
- Pagamento via Pix, Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, Caixa, Sicoob, lotéricas.
- Agendamento da vistoria (se em município com ECV) em transito.mg.gov.br/veiculos/vistorias.
- Realização da vistoria — o laudo é eletrônico e enviado direto ao Detran-MG.
- Solicitação da emissão do novo CRLV-e no portal.
- O CRLV-e fica disponível no app CNH do Brasil em poucos dias úteis.
Cenário B — Veículo com CRV físico (antes de 2021)
- Conferir débitos: IPVA, TRLAV e multas devem estar quitados. O sistema bloqueia a transferência se houver pendências.
- Preencher o CRV com os dados do comprador, sem rasuras.
- Reconhecimento de firma em cartório de vendedor e comprador.
- Pagar a taxa do Detran-MG (DAE).
- Agendar vistoria em ECV ou unidade do Detran (em municípios sem ECV).
- Realizar a vistoria.
- Apresentar documentos ao Detran-MG ou à ECV.
- Comunicação de Venda manual pelo vendedor no portal Detran-MG.
- Receber o novo CRLV-e via app CNH do Brasil.
Vistoria ECV: como funciona em MG
As ECVs (Empresas Credenciadas de Vistoria) são empresas autorizadas pela CET-MG para realizar vistorias veiculares em municípios mineiros. A vistoria avalia:
- Numeração do chassi, motor e câmbio.
- Placas, lacres e selos.
- Funcionamento de luzes, freios e sistemas de segurança.
- Pneus e suspensão.
- GNV (se aplicável).
- Cinto de segurança e equipamentos obrigatórios.
Modalidades
- Vistoria fixa: realizada em sede da ECV (R$ 121,43 a R$ 133,17). Você leva o veículo até a empresa.
- Vistoria móvel: a equipe da ECV vai até o local indicado (R$ 289,50). Útil para empresas com frotas ou casos especiais.
Agendamento da vistoria
Pelo link transito.mg.gov.br/veiculos/vistorias/agendar-reagendar-vistoria-na-ecv. O sistema mostra ECVs próximas, datas e horários disponíveis.
Reagendamento e reprovação
Em caso de reprovação, o cidadão deve sanar a pendência (numeração de chassi ilegível, problema de placa, defeito de segurança) e reagendar nova vistoria em até 30 dias, sem custo adicional. Após 30 dias, é cobrada nova taxa.
Documentos necessários
- RG ou CNH com CPF — original e cópia.
- Comprovante de pagamento do DAE.
- Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou ATPV-e assinado digitalmente.
- Comprovante de residência recente.
- Comprovante de quitação de débitos do veículo.
Comunicação de Venda: protege quem vende
Como fazer no Detran-MG:
- Acesse o portal Detran-MG.
- Login com gov.br prata ou ouro.
- Selecione “Comunicação de Venda”.
- Informe placa, Renavam e dados do comprador.
- Anexe ATPV-e ou cópia do CRV.
- Confirme — o sistema gera protocolo.
Quando a Venda Digital é feita pelo app CNH do Brasil, a comunicação é automática.
Situações especiais consideradas pelo Detran-MG
O Detran-MG considera três cenários distintos:
- Transferência de propriedade — quando muda o dono do carro.
- Transferência de outro estado — veículo vindo de outra UF.
- Transferência de outro município — veículo de cidade diferente em MG.
Cada cenário tem fluxo e taxas específicas. Para mudanças interestaduais, é necessário primeiro fazer a baixa do registro no estado de origem.
Inventário, doação e financiamento quitado
Inventário
Após o falecimento do proprietário, exige-se o formal de partilha ou a escritura pública de inventário extrajudicial. Pode incidir ITCMD (imposto sobre herança) na SEF-MG.
Doação
Exige escritura pública de doação em cartório, além do ATPV-e ou CRV. Pode haver ITCMD.
Financiamento quitado
O banco emite o termo de quitação, apresentado ao Detran-MG para baixa do gravame no Renavam. Só depois é possível transferir o veículo livremente.
Pontos de atenção
- Veículo deve estar com o licenciamento em dia e sem dívidas. Qualquer débito pendente bloqueia a emissão do novo CRLV-e.
- A dívida acompanha o veículo (princípio jurídico propter rem), não o CPF do antigo dono. Para o sistema liberar o novo documento, o prontuário do carro precisa estar zerado.
- Em caso de gravame ativo (financiamento), confirme com o banco antes de iniciar.
- O ATPV-e é gratuito — desconfie de cobranças por sua emissão.
Erros comuns ao transferir um veículo em MG
- Comprar veículo com débitos pendentes: dívidas seguem o veículo.
- Atrasar a Comunicação de Venda: o vendedor responde por multas até a transferência ser concluída.
- Não confirmar se o município tem ECV: a taxa do DAE muda. Veja antes de gerar.
- Esquecer de imprimir o ATPV-e (CRV físico): precisa ser impresso em A4 para reconhecimento de firma.
- Marcar vistoria móvel sem necessidade: custa quase o dobro da fixa.
- Ignorar reprovação: reagendamento é gratuito em até 30 dias. Após esse prazo, paga-se nova taxa.
- Confundir transferência intermunicipal com interestadual: intermunicipal dentro de MG é mais simples e barata.
Outros conteúdos do nosso cluster sobre Detran-MG
- Detran-MG 2026: guia completo de serviços — pillar do cluster.
- IPVA MG 2026: consultar e pagar com Bom Pagador.
- Renovar CNH MG 2026: tutorial completo.
- Como consultar multas no Detran-MG 2026.
Perguntas frequentes (FAQ)
Quanto custa a transferência de veículo em MG em 2026?
Em municípios com ECV: R$ 137,27 (Detran) + R$ 121,43 a R$ 133,17 (vistoria fixa) ou R$ 289,50 (móvel). Em municípios sem ECV: taxa única de R$ 258,71 incluindo vistoria. ATPV-e e Comunicação de Venda são gratuitos.
Quanto tempo leva para a transferência sair?
Após vistoria aprovada, o prazo médio para o novo CRLV-e ficar disponível é de 3 a 10 dias úteis.
Posso transferir um veículo com IPVA atrasado?
Não. O sistema bloqueia até a quitação completa de IPVA, TRLAV e multas pendentes.
O ATPV-e dispensa cartório em MG?
Sim, quando ambas as partes têm conta gov.br prata ou ouro. A assinatura digital pelo app CNH do Brasil substitui o reconhecimento de firma. Sem gov.br compatível, o reconhecimento de firma em cartório é necessário.
Vendi o carro e o comprador não transferiu — o que fazer?
Faça imediatamente a Comunicação de Venda no portal Detran-MG. Isso protege você de multas e dívidas futuras.
Como saber se meu município tem ECV?
No portal Trânsito.MG, ao iniciar o serviço de transferência, o sistema mostra automaticamente as opções e ECVs próximas. A relação atualizada está no Detran-MG.
Posso fazer vistoria móvel?
Sim. A modalidade móvel custa R$ 289,50 e a equipe da ECV vai até o local que você indicar. Vale para casos onde o veículo não pode ser deslocado ou para frotas empresariais.
O reagendamento da vistoria é cobrado?
Não, se for feito em até 30 dias após a reprovação. Após 30 dias, paga-se nova taxa.
Aviso importante: as informações deste artigo se baseiam no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), na Resolução CONTRAN 809/2021 e nas regras vigentes do Detran-MG, da CET-MG e do portal Trânsito.MG em abril de 2026. As taxas podem ser reajustadas por norma posterior — confirme valores no portal oficial Trânsito.MG ou no Detran-MG antes de iniciar o processo. Em casos especiais (inventário, doação, transferência interestadual), considere atendimento direto na sede do Detran ou em uma UAI/Ciretran.
