Transferência de Veículo no Detran-MG 2026: Taxas, Vistoria e Prazos

Atualizado em outubro de 2026. Quem compra ou vende veículo em Minas Gerais transfere a propriedade no Detran-MG em fluxo digital, com ATPV-e pelo app CNH do Brasil, ou presencial quando o CRV ainda é físico. A taxa inicial é de R$ 150,54 e a de vistoria é de R$ 133,17, o que dá R$ 283,71 com ECV credenciada. E a norma mudou: a Resolução CONTRAN nº 809/2020 foi revogada em 18 de agosto de 2026, e agora rege o processo a Resolução nº 1.027/2026.

Tudo foi conferido em outubro de 2026 na página oficial do Detran-MG para transferência de veículo (comprador), na Resolução 1.027/2026 e no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), Arts. 123, 134 e 233. Taxas são reajustadas por portaria da CET-MG, então confirme os valores no portal antes de gerar o DAE.

A norma mudou: o que a Resolução 1.027/2026 trouxe

Até agosto de 2026 a transferência digital mineira era regulada pela Resolução CONTRAN nº 809/2020, que criou a ATPV-e. O Art. 60 da Resolução nº 1.027/2026 revogou as Resoluções nº 809/2020, nº 817/2021 e nº 999/2023, e o Art. 61 deu vigência desde a publicação, em 18 de agosto de 2026. Quem ainda cita a 809 como vigente está lendo texto superado.

O Art. 14 define três modalidades: a convencional, com alguma etapa presencial ou firma em meio físico; a eletrônica, em que todas as etapas, ressalvada a vistoria, são digitais; e a eletrônica custodiada, que soma quitação de tributos e taxas de forma coordenada. O Art. 16 fixa a ordem: intenção de venda, comunicação de venda e transferência, com expedição do novo CRLV-e. O Art. 17 mantém a vistoria obrigatória.

Dois pontos mudam a rotina. O Art. 28 veda a assinatura manuscrita na ATPV-e, ou seja, o papel com firma em cartório deixou de ser caminho digital. E o Art. 38 é claro: as taxas estaduais continuam devidas mesmo na modalidade eletrônica, porque digitalizar não zera a tarifa do Detran.

Prazos: 30 dias para o comprador, 60 dias para o vendedor

O Art. 123, parágrafo primeiro, do CTB dá ao novo proprietário trinta dias corridos para adotar as providências que levam à expedição do novo Certificado de Registro de Veículo. O mesmo prazo consta na página do Detran-MG, contado da assinatura da ATPV-e até a finalização da transferência.

Passar do prazo é infração média. O Art. 233 do CTB tipifica deixar de efetuar o registro em trinta dias, nas hipóteses do Art. 123, como infração média, com multa e medida administrativa de remoção do veículo. Pelo Art. 258, inciso III, a multa vale R$ 130,16. O Art. 230, inciso V, pune como gravíssima a condução de veículo não registrado e não licenciado.

Do lado do vendedor, o Art. 134 do CTB dá a proteção: expirado o prazo de trinta dias sem providências do novo proprietário, o antigo encaminha ao Detran cópia autenticada do comprovante de transferência em sessenta dias, sob pena de responsabilização solidária. A comunicação de venda registrada no Renavam produz os efeitos desse artigo, conforme o Art. 30 da Resolução 1.027/2026, cujo parágrafo único alerta: ela não altera, por si só, a responsabilidade por tributos, gravames e multas.

Taxas do Detran-MG em 2026 e como elas se somam

A página oficial do Detran-MG publica os valores em duas etapas e deixa claro que a taxa de vistoria é paga direto à ECV ou à unidade do Detran.

Vistoria fixa em município com ECV dá R$ 283,71. Vistoria móvel sobe para R$ 631,11, com R$ 191,07 e R$ 289,50. Veículos oficiais são isentos, mas confirme com o Detran-MG. Onde não há ECV, a vistoria roda em unidade do Detran. E atenção ao pagamento: boleto fora da rede credenciada não tem prazo de compensação e pode não ser reconhecido, enquanto o Pix compensa na hora e libera o agendamento da vistoria sem atraso.

Os dois caminhos da transferência em Minas Gerais

O fluxo digital vale para pessoa física, com veículo de CRV digital emitido a partir de janeiro de 2021 e registrado em Minas Gerais. CRV físico, CRV digital de outro estado ou compra e venda por pessoa jurídica seguem o atendimento presencial.

Cenário A, fluxo digital. O comprador entra no Portal Cidadão ou no MGApp, faz login com gov.br prata ou ouro, escolhe a transferência de quem comprou o veículo, gera o DAE e paga a taxa inicial de R$ 150,54 por Pix ou boleto. Resolve as pendências, agenda a vistoria na unidade indicada e, concluída a vistoria, o novo CRV-e é gerado automaticamente. Do lado do vendedor, a ATPV-e é emitida na página específica de vendedor e a comunicação de venda fica registrada no mesmo fluxo. Com gov.br prata ou ouro, os dois lados assinam pelo app CNH do Brasil e o cartório deixa de ser necessário.

Cenário B, atendimento presencial. O comprador gera a ficha de cadastro e o DAE, paga a taxa e apresenta os documentos. O CRV físico continua exigindo reconhecimento de firma em Tabelionato de Notas, forma prevista no Art. 26 da Resolução 1.027/2026 para a autorização impressa no verso do certificado em papel. Veículo financiado exige baixar o gravame antes: a financeira emite o termo de quitação, apresentado ao Detran-MG. Em veículo modificado entra a Resolução CONTRAN nº 916/2022, que exige Laudo de Certificado de Segurança Veicular de instituição licenciada pelo Inmetro, Certificado de Adequação Técnica da Senatran e Declaração de Responsabilidade sobre alteração de características.

Documentos, vistoria ECV e vistoria móvel

Para o comprador, o Detran-MG pede documento de identificação atualizado com foto e CPF, comprovante do DAE e, em veículo modificado, o Laudo de CSV. Para o vendedor, a ATPV-e emitida ou o CRV físico com firma reconhecida. Débitos de IPVA, TRLAV e multas pendentes travam a emissão do novo CRLV-e, porque a dívida acompanha o bem e não o CPF do antigo dono.

A vistoria é feita por ECV, empresa credenciada pela CET-MG, e o laudo vai direto ao Detran. São conferidos chassi, motor e câmbio, placas, lacres e selos, luzes e freios, pneus e suspensão, além de cinto e equipamentos obrigatórios. A vistoria móvel existe para casos previstos pelo CONTRAN, como veículo indenizado por seguradora ou recuperado por instituição financeira por ordem judicial, e custa mais da metade a mais que a fixa.

Erros que travam a transferência

O primeiro e mais caro é comprar com IPVA, TRLAV ou multas atrasados. O sistema bloqueia o novo CRLV-e até a quitação, e o problema só aparece quando o comprador já assinou e pagou. Confirme a situação do veículo antes de fechar o negócio.

O segundo é o vendedor esquecer a comunicação de venda. Sem ela, ele continua respondendo por multas e débitos gerados depois da venda, mesmo com comprador pontual. É o registro que protege o antigo dono, e o Art. 134 do CTB marca o prazo de sessenta dias para encaminhar a cópia autenticada caso o comprador descumpra os trinta dias.

O terceiro é tratar o processo como idêntico em todos os municípios. Onde há ECV, a vistoria é na empresa e o sistema libera as opções; onde não há, ela roda em unidade do Detran. O quarto é insistir em ATPV impressa em modelo antigo, já que a assinatura manuscrita foi vedada. O quinto é descartar a reprovação da vistoria: o reagendamento depende do acerto do item apontado no laudo, sem taxa nova dentro do prazo de correção. Passado esse prazo, é cobrada nova taxa.

Leitura complementar do nosso cluster

Se você ainda não domina a base do processo, o post sobre ATPV-e 2026 mostra como emitir a autorização digital, e o de comunicação de venda 2026 mostra como o vendedor se protege das multas posteriores à venda.

Tire suas dúvidas

Quanto custa, em outubro de 2026, transferir um veículo em MG?

A taxa inicial é de R$ 150,54 e a taxa de vistoria é de R$ 133,17, o que dá R$ 283,71 no cenário de vistoria fixa em município com ECV credenciada. Na vistoria móvel, a conta sobe para R$ 631,11, com R$ 191,07 e R$ 289,50 pagos à ECV. Confirme os valores no portal do Detran-MG antes de gerar o DAE, porque a tabela da CET-MG pode ser reajustada por portaria.

Qual lei rege a transferência digital em Minas Gerais hoje?

A Resolução CONTRAN nº 1.027, de 17 de agosto de 2026, publicada no DOU de 18 de agosto de 2026. O Art. 60 dela revogou as Resoluções nº 809/2020, nº 817/2021 e nº 999/2023, e o Art. 61 deu vigência imediata. A 809/2020 segue como origem histórica da ATPV-e, mas não é a norma aplicável.

O que acontece se eu ultrapassar os 30 dias para transferir?

Você ainda pode transferir, mas fica sujeito ao Art. 233 do CTB, que caracteriza infração média com multa e medida administrativa de remoção do veículo. Pelo Art. 258, inciso III, a multa é de R$ 130,16. Dirigir com o veículo não registrado e não licenciado, o que é o Art. 230, inciso V, é infração gravíssima, com multa e apreensão.

O ATPV-e dispensa cartório em Minas Gerais?

Sim, quando comprador e vendedor têm conta gov.br prata ou ouro e o veículo tem CRV digital emitido a partir de janeiro de 2021. A assinatura é feita pelo app CNH do Brasil, e a Resolução 1.027/2026 veda a assinatura manuscrita na ATPV-e. Com CRV físico antigo, o cartório continua obrigatório.

Posso transferir veículo com IPVA ou TRLAV atrasado?

Não. O Detran-MG bloqueia a emissão do novo CRLV-e até a quitação completa de IPVA, TRLAV e multas. A dívida acompanha o bem, e não o CPF do antigo proprietário. Verifique a situação do veículo antes de assinar, porque o bloqueio aparece depois, com o processo em andamento.

Vendi o carro e o comprador não transferiu: o que faço?

Faça imediatamente a comunicação de venda no portal do Detran-MG, ou use a Venda Digital pelo app CNH do Brasil. Pelo Art. 134 do CTB, esse é o registro que protege o antigo dono das penalidades posteriores à venda, e o prazo máximo para encaminhar a cópia autenticada ao Detran é de sessenta dias.