Comunicado de Venda 2026: Como Fazer e Por Que É Essencial Para o Vendedor

O Comunicado de Venda é um ato gratuito e obrigatório do vendedor que informa ao Detran a saída do veículo de sua propriedade. Sem o comunicado, o vendedor continua respondendo legalmente por multas, infrações e tributos do veículo, mesmo após a venda. Em 2026, pode ser feito 100% digital pelo app CNH do Brasil, pelo portal do Detran ou presencialmente — em todos os casos, sem custo. Não confunda com a transferência de propriedade, que é dever do comprador.

Confira o que é, prazo legal, como fazer, diferença entre Comunicado de Venda e ATPV-e, e o que acontece se você não fizer.

O que é o Comunicado de Venda

O Comunicado de Venda é a manifestação formal do vendedor ao Detran de que se desfez do veículo. Características:

• Obrigação do vendedor (não do comprador).
• Gratuito em todo o Brasil.
• Pode ser feito online pelo app CNH do Brasil ou portal do Detran.
• Pode ser feito presencialmente no Detran.
• Diferente da transferência de propriedade.

O ato registra no sistema do Detran a data da venda e os dados do comprador, transferindo a responsabilidade por infrações posteriores.

Por que é essencial para o vendedor

Sem o Comunicado de Venda, o vendedor continua sendo:

• Solidário em multas aplicadas após a data da venda.
• Responsável pelo IPVA futuro (até a transferência).
• Responsável por taxas administrativas.
• Responsável em casos de acidente ou crime.
• Pontuado na CNH se o comprador fizer infrações.

Em casos extremos, o vendedor pode ser chamado em processo judicial por acidentes que causou.

Diferença entre Comunicado de Venda e Transferência

Os dois atos são complementares — não substituem um ao outro.

Como fazer o Comunicado de Venda

Pelo app CNH do Brasil

1. Abra o app CNH do Brasil.
2. Faça login com gov.br nível prata ou ouro.
3. Vá em “Veículos” → veículo vendido.
4. Toque em “Comunicado de Venda”.
5. Informe os dados do comprador: CPF, nome, e-mail, endereço.
6. Informe a data da venda.
7. Confirme com biometria facial.
8. O comunicado é registrado imediatamente.

Pelo portal do Detran

Cada estado tem o seu portal:

• São Paulo: detran.sp.gov.br
• Rio de Janeiro: detran.rj.gov.br
• Minas Gerais: detran.mg.gov.br
• E demais estados.

Procure por “Comunicado de Venda” ou “Intenção de Venda” no portal do seu estado.

Presencialmente

Vá ao Detran do estado de registro do veículo com:

• RG/CIN e CPF.
• Comprovante de residência.
• Cópia do CRV/ATPV-e da venda.
• Dados do comprador.

Prazo legal para fazer

De acordo com a Resolução CONTRAN nº 198/2006, o vendedor tem 30 dias da data da venda para fazer o Comunicado. Após esse prazo:

• Pode haver multa administrativa em alguns estados.
• Vendedor permanece solidário pelas infrações até o registro.

Recomendação: faça o Comunicado imediatamente após a venda — preferencialmente no mesmo dia que recebe o pagamento.

Documentos necessários para o Comunicado

• Dados do comprador: CPF, nome, e-mail, endereço.
• Data da venda.
• Cópia do CRV/ATPV-e assinado pelo comprador.

Não é necessário levar o veículo nem fazer vistoria.

O que acontece após o Comunicado

1. O Detran registra a saída do vendedor da titularidade.
2. Multas e infrações posteriores ficam vinculadas ao comprador (mesmo que ainda não tenha feito a transferência).
3. O vendedor é liberado de responsabilidade por infrações posteriores.
4. O vendedor pode acompanhar pelo app se o comprador fez a transferência.

E se o comprador não fizer a transferência?

O comprador tem 30 dias para fazer a transferência (CTB Art. 233). Se não fizer:

• Recebe multa de R$ 130,16 + 4 pontos.
• O veículo fica em situação irregular.
• Mas o vendedor permanece protegido se fez o Comunicado de Venda.

Multas aplicadas antes do Comunicado

O Comunicado de Venda não retroage — ou seja, infrações cometidas antes da data registrada da venda permanecem com o vendedor:

• Se você vendeu em 15/03 e fez o comunicado em 20/03, infrações até 15/03 são suas.
• Infrações de 15/03 em diante são do comprador (mesmo que ainda não haja transferência).

Comunicado de Venda × Intenção de Venda

Em alguns estados, há também a “Intenção de Venda” — manifestação inicial de que pretende vender o veículo:

• Intenção de venda: registra o desejo de vender, sem efetivar.
• Comunicado de venda: efetiva a venda no sistema.
• Transferência: atualiza a propriedade no CRLV-e (responsabilidade do comprador).

A intenção de venda é mais comum em vendas digitais (ATPV-e), onde precede a assinatura do contrato.

Comunicado em veículos parcelados/financiados

Veículos com alienação fiduciária (financiamento) só podem ser vendidos com:

• Quitação total do financiamento (e baixa da alienação no SNG); ou
• Acordo formal com o banco para transferência da dívida.

O Comunicado de Venda só pode ser feito após resolução da alienação fiduciária.

Como acompanhar a transferência

Após fazer o Comunicado, o vendedor pode acompanhar:

• No app CNH do Brasil — o veículo deve sair da lista de veículos do vendedor após a transferência.
• No portal do Detran do estado.
• Se o comprador não fizer em 30 dias, o vendedor pode acionar o comprador formalmente.

Erros comuns

• Não fazer o comunicado por achar que a transferência basta.
• Esperar o comprador fazer a transferência antes de fazer o comunicado.
• Atrasar mais de 30 dias para fazer.
• Não anotar os dados do comprador (CPF, e-mail, endereço).

Dicas para vendedores

• Faça o Comunicado no mesmo dia da venda.
• Tire fotos da CNH e RG do comprador.
• Anote todos os dados do comprador (CPF, e-mail, telefone, endereço).
• Guarde o protocolo do Comunicado por anos.
• Acompanhe a transferência nos meses seguintes.

Perguntas frequentes

Comunicado de Venda é gratuito?

Sim, em todo o Brasil. Pode ser feito pelo app CNH do Brasil, portal do Detran ou presencialmente sem custo.

Qual a diferença entre Comunicado e Transferência?

Comunicado é dever do vendedor (gratuito) e protege contra multas posteriores. Transferência é dever do comprador (pago, com vistoria) e atualiza a propriedade no CRLV-e.

Qual o prazo para fazer?

30 dias da venda (Resolução CONTRAN 198/2006). Recomenda-se fazer imediatamente.

O que acontece se eu não fizer?

Você continua respondendo solidariamente por multas, IPVA, taxas e até processos por acidentes praticados pelo comprador.

Posso fazer o Comunicado se o comprador é desconhecido?

Não. Você precisa dos dados completos do comprador (CPF, nome, endereço). Sem isso, o ato não pode ser registrado.

Aviso: regras podem variar por estado. Confirme em portalservicos.senatran.serpro.gov.br ou no Detran do seu estado.