Transferência de Veículo Detran AL 2026: ATPV-e Digital, Vistoria e Prazo

A transferência de veículo no Detran/AL em 2026 pode ser feita 100% digital pelo app CNH do Brasil (CDT) usando o ATPV-e — Autorização para Transferência de Propriedade Eletrônica. Veículos com CRV emitido a partir de 04/01/2021 são elegíveis ao processo digital, que dispensa cartório (a vistoria presencial permanece obrigatória). O prazo legal é de 30 dias a partir da assinatura do CRV/ATPV — descumprimento gera multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH (Art. 233 do CTB).

Confira o procedimento completo, taxas, documentos necessários e diferenças entre venda digital e presencial em Maceió e demais cidades alagoanas.

Três etapas de uma transação veicular

A venda de um veículo envolve três procedimentos distintos:

1. Intenção de venda: manifestação inicial do vendedor.
2. Comunicado de venda: registro da venda com dados do comprador (protege o vendedor).
3. Transferência de propriedade: alteração definitiva no CRLV-e em nome do comprador.

Transferência digital via ATPV-e

Para veículos com CRV emitido a partir de 04/01/2021, o processo é totalmente digital pelo app CNH do Brasil:

Passo a passo

1. Vendedor faz login no app CNH do Brasil com gov.br nível prata ou ouro.
2. Acessa “Veículos” → CRLV-e → “Iniciar Venda Digital”.
3. Informa CPF, nome, e-mail e endereço do comprador.
4. O Detran/AL é notificado e libera a geração do ATPV-e.
5. Comprador e vendedor assinam o ATPV-e digitalmente, com biometria facial.
6. Comprador paga as taxas de transferência via DAR/PIX.
7. Comprador agenda vistoria veicular (obrigatória).
8. Após aprovação, o novo CRLV-e é emitido em nome do comprador.

Vantagens da venda digital:

• Dispensa reconhecimento de firma em cartório.
• Validação biométrica garante segurança jurídica.
• Reduz riscos de fraude.
• Comodidade — todo o processo pelo celular, exceto a vistoria.

Procedimento presencial

Para veículos com CRV anterior a 04/01/2021 ou em casos específicos:

1. Vendedor preenche, data, assina e reconhece firma em cartório com selo de autenticidade no CRV ou ATPV físico.
2. Comprador comparece ao Detran/AL com a documentação.
3. Apresenta cópia autenticada do CRV/ATPV.
4. Paga as taxas.
5. Realiza a vistoria veicular.
6. Recebe o novo CRLV-e.

Documentos obrigatórios

• CRV ou ATPV-e preenchido, datado, assinado.
• Comprovante de endereço atualizado.
• Documento oficial com foto (RG ou CIN).
• CPF do comprador.
• Quitação total de IPVA, taxas, multas e licenciamento do veículo.
• Para PJ: documentos da empresa + Certidão Negativa de Débitos (CND) da Receita Federal em transações acima de R$ 77.500,38.

Taxas oficiais do Detran/AL

Os valores aproximados para transferência (sujeitos a confirmação no Detran):

• Transferência de propriedade: taxa do Detran/AL.
• Vistoria veicular: taxa adicional.
• Licenciamento anual (se ainda não pago).
• IPVA do exercício corrente quitado.
• Multas vencidas quitadas.

Confirme valores atualizados em detran.al.gov.br antes de iniciar o processo.

Prazo legal e penalidades (CTB Art. 233)

A transferência deve ser concluída em 30 dias a partir da data de reconhecimento da assinatura do vendedor (ou da assinatura biométrica, no caso digital):

• Multa por atraso: R$ 130,16.
• Pontos: 4 na CNH (infração média).
• Veículo pode ficar irregular para licenciamento posterior.

Importante: o vendedor deve sempre fazer o Comunicado de Venda imediatamente após a transação para se proteger. Sem esse comunicado, o vendedor continua respondendo legalmente por multas e infrações praticadas com o veículo.

Comunicado de venda — proteção do vendedor

O Comunicado de Venda é dever do vendedor e pode ser feito por:

• App CNH do Brasil (CDT).
• Portal alagoasdigital.al.gov.br.
• Presencialmente no Detran/AL.

É gratuito e protege o vendedor de futuras autuações vinculadas ao veículo após a data da venda.

Requisitos para o serviço digital

• Conta gov.br nível prata ou ouro com biometria validada.
• Veículo sem restrições (roubo, furto, alienação fiduciária ativa, restrição judicial).
• Online: somente o proprietário registrado.
• Presencialmente: procurador com procuração autenticada em cartório.
• Dados completos do comprador.

Outros serviços relacionados

• Mudança de categoria/dados do veículo.
• Baixa de alienação fiduciária (após quitação do financiamento).
• Segunda via do CRV.
• Mudança de domicílio fiscal (transferência interestadual).

Erros comuns que invalidam a transferência

• Assinaturas divergentes do que consta no RG.
• Rasuras no documento físico.
• Data de venda apagada ou ilegível.
• Reconhecimento de firma sem selo de autenticidade.
• Falta de quitação de IPVA, multas ou taxas vinculadas.
• Vistoria reprovada (problemas mecânicos, identificação adulterada).

Perguntas frequentes

Posso transferir o veículo 100% online no AL?

O ATPV-e dispensa cartório, mas a vistoria presencial é obrigatória. Apenas veículos com CRV emitido a partir de 04/01/2021 são elegíveis ao digital.

Qual o prazo legal?

30 dias a partir da assinatura do CRV/ATPV. Atraso gera multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH (Art. 233 CTB).

Vendedor responde por multas após a venda?

Sim, se não fizer o Comunicado de Venda. Com o comunicado feito imediatamente, o vendedor é isento das infrações posteriores.

Preciso pagar IPVA antes de transferir?

Sim. IPVA do exercício corrente, taxas e multas vinculadas precisam estar quitados.

Aviso: taxas sujeitas a reajuste. Confirme em detran.al.gov.br.