Transferência de veículo no Detran-SC 2026: taxas, vistoria e prazo

Atualizado em: 27/10/2026Revisado por: Verificado em fontes oficiais (Detran, gov.br, Caixa, INSS)
Resposta rápidaAtualizado em outubro de 2026. Quem compra ou venda um veículo em Santa Catarina tem 30 dias para transferir a propriedade. No cenário de vistoria feita no órgão de trânsito, as taxas do Detran-SC somam R$ 404,73: R$ 183,12 de transferência (código 2.4.2.2), R$ 72,24 de vistoria (2.4.2.5) e R$ 149,37 de CRLV em uma via (2.4.2.8). Quando a vistoria…
📅 21 de maio de 2026⏱️ 8 min de leitura
📑 Sumário deste guia
  1. Prazos do CTB: 30 dias para o comprador, 60 dias para o vendedor
  2. A norma que vale hoje: Resolução CONTRAN 1.027/2026
  3. ATPV ou CRV físico, e a vistoria no município de transferência
  4. Tabela oficial de taxas do Detran-SC
  5. Quanto custa o processo completo, por cenário
  6. Passo a passo e documentos exigidos
  7. Comunicação de venda e casos que fogem do rito comum
  8. Erros que mais custam dinheiro em SC
  9. Perguntas frequentes

Atualizado em outubro de 2026. Quem compra ou venda um veículo em Santa Catarina tem 30 dias para transferir a propriedade. No cenário de vistoria feita no órgão de trânsito, as taxas do Detran-SC somam R$ 404,73: R$ 183,12 de transferência (código 2.4.2.2), R$ 72,24 de vistoria (2.4.2.5) e R$ 149,37 de CRLV em uma via (2.4.2.8). Quando a vistoria é feita na ECV do município, o preço do serviço é definido pela empresa. A regra que mais derruba processo no estado é a vistoria na ECV do município de transferência, e o prazo do vendedor só corre depois que terminam os 30 dias do comprador.

Antes de transferir ou fechar negócio, puxe o histórico completo pela placa (leilão, sinistro, débitos e restrições).

Conferido no CTB compilado do Planalto, na Resolução CONTRAN nº 1.027/2026, vigente desde 18 de agosto de 2026, e na página de taxas do Detran-SC. As taxas são reajustadas, confirme antes de emitir o DARE.

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Prazos do CTB: 30 dias para o comprador, 60 dias para o vendedor

Transferir a propriedade troca o dono no RENAVAM. Enquanto isso não acontece, o vendedor segue responsável por multas, IPVA e responsabilidade civil.

O Art. 233 do CTB classifica a omissão como infração média, com multa e remoção do veículo. Detalhe que confunde: a página do Detran-SC fala em infração grave para a falta de transferência, mas o Art. 233 e o Art. 258, inciso III, do CTB classificam a omissão como média, com multa de R$ 130,16. Em caso de dúvida, vale a lei federal.

O prazo do vendedor tem uma contagem que muita gente erra. Pelo Art. 134 do CTB, os 60 dias para encaminhar a cópia autenticada do comprovante de transferência só começam depois de expirado o prazo de 30 dias do comprador, e não na assinatura da ATPV-e. A Resolução 1.027/2026 repete a regra no Art. 26, § 4º.

A norma que vale hoje: Resolução CONTRAN 1.027/2026

A Resolução CONTRAN nº 809/2020 criou a ATPV-e e foi revogada em 18 de agosto de 2026. Em vigor desde então está a Resolução nº 1.027/2026, que normatiza registro, licenciamento e transferência de propriedade e revogou também as Resoluções nº 817/2021 e nº 999/2023. Quem cita a 809 está com a lei errada.

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A Resolução 1.027/2026 define três modalidades, convencional, eletrônica e eletrônica custodiada, e três etapas: registro da intenção de venda, comunicação de venda e transferência de propriedade. Duas regras afetam o bolso: pelo Art. 38 as taxas estaduais continuam devidas em transferência eletrônica, digitalizar não zera a taxa; pelo Art. 17 a vistoria é obrigatória.

O Art. 123, parágrafo 4º, do CTB, incluído pela Lei nº 15.153, de 2025, admite a transferência eletrônica com assinatura qualificada ou avançada em plataforma homologada, válida em todo o território nacional quando assinada perante o órgão máximo executivo de trânsito da União. A vistoria pode ser eletrônica, a critério de cada Detran. Em SC, não substitui a ECV do município.

ATPV ou CRV físico, e a vistoria no município de transferência

Para documentos emitidos até 31/12/2020 o Detran-SC pede o CRV em papel, com firmas reconhecidas em cartório. A partir de 04/01/2021 entra a ATPV: o vendedor solicita o cadastro da intenção de venda na Agência Detran, em ponto de atendimento ou despachante credenciado, e as partes reconhecem a firma da ATPV no cartório, por verdadeira ou autêntica, ou de forma digital com Certificado Digital ICP-Brasil e o Manifesto de Assinaturas (Portaria 656/2022 do Detran-SC). O passo a passo está no guia da ATPV-e 2026.

Em SC a vistoria deve ser feita por Empresa Credenciada de Vistoria do município onde o veículo será transferido. Um carro registrado em Florianópolis e vendido para quem mora em Joinville precisa de vistoria em ECV de Joinville. O Detran-SC aceita vistoria móvel quando o veículo circula fora do estado de origem ou de destino, desde que a impossibilidade de deslocamento seja justificada e analisada pelo supervisor da Agência Detran. O preço da vistoria é definido pela própria ECV, e o tempo entre protocolar e receber o CRLV varia conforme a cidade e a fila: trate prazo como estimativa.

Tabela oficial de taxas do Detran-SC

Estes são os valores da página de transparência do Detran-SC. O quadro se intitula Valores 2026, mas a coluna de valores continua rotulada 2025, e a atualização publicada no DOE nº 22170-A, de 22 de dezembro de 2023, é a que reajusta as taxas da Lei nº 7.541/1988. A linha 2.4.2.5 é a taxa do serviço de vistoria no órgão de trânsito, com ressalva na própria tabela (ADIN 2013.029174-2) de que ela não é exigida no ato de validação de vistoria. Na vistoria feita na ECV, o preço é o que a empresa cobrar, e varia. Confirme os valores vigentes antes de emitir o DARE.

Código Serviço Valor (R$)
2.4.2.2 Transferência de veículo 183,12
2.4.2.5 Vistoria em veículo, no órgão de trânsito 72,24
2.4.2.7 Vistoria lacrada 150,57
2.4.2.8 CRLV, uma via 149,37
2.4.2.9 CRLV, via adicional 188,63
2.4.2.1.2 Transferência eletrônica RENAVE, veículo em estoque 40,57
2.4.2.1.3 Cancelamento de gravame 411,75

O item 2.4.2.5 traz ressalva na própria tabela (ADIN 2013.029174-2): a taxa não é exigida para ato de validação de vistoria.

Quanto custa o processo completo, por cenário

  • Transferência, vistoria e CRLV em uma via: R$ 183,12 + R$ 72,24 + R$ 149,37 = R$ 404,73 em taxas do Detran-SC. Some o preço da ECV e o cartório.
  • Com cartório: acrescente o reconhecimento de firma das duas partes, que varia conforme a serventia.
  • Veículo financiado: cancelamento de gravame (R$ 411,75, quando o banco não baixa sozinho) e, em geral, o CRLV em via adicional (R$ 188,63).
  • Revenda entre empresas: a transferência RENAVE custa R$ 40,57.

Passo a passo e documentos exigidos

  1. Vendedor solicita o cadastro da intenção de venda na Agência Detran, em ponto de atendimento ou despachante credenciado.
  2. As partes assinam a ATPV, digitalmente com Certificado Digital ICP-Brasil ou no cartório.
  3. Vendedor quita o gravame, se houver financiamento, e o banco baixa o registro.
  4. Comprador faz a vistoria na ECV do município de transferência.
  5. Processo aberto na Agência Detran ou despachante credenciado no município de transferência, com laudo e DARE.
  6. O Detran audita o processo e expede o CRLV-e.
Documento Quem entrega Base
CRV-e ou CRV em papel, anterior Vendedor Art. 124, I
CRLV (CLA) vigente Vendedor Art. 124, II
ATPV-e assinada ou CRV Vendedor e comprador Art. 124, III
Quitação de tributos, encargos e multas Vendedor Art. 124, VIII
Identificação com foto, CPF e comprovante de residência Ambos Portaria 088/2019
Laudo de vistoria da ECV do município de transferência Comprador Regra do Detran-SC

Para pessoa jurídica, o Detran-SC pede contrato social, CNPJ do sítio da SRFB com emissão de até 90 dias, e nota fiscal quando uma das partes é empresa de veículos.

Comunicação de venda e casos que fogem do rito comum

A comunicação de venda protege o vendedor, e o guia do comunicado de venda 2026 mostra o passo a passo. Registrada no RENAVAM, ela faz cessar a responsabilidade solidária do vendedor por penalidades posteriores, mas não transfere o veículo, não apaga multa anterior e não altera, por si só, a responsabilidade por tributos, encargos e gravames (Art. 30, parágrafo único, da Resolução 1.027/2026). No estado, o registro pode ser feito em cartório, por certidão eletrônica, ou em cartório e despachante credenciado (Lei Complementar 705/2017 e Portaria 0464/DETRAN/PROJUR/2023).

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Veículo de outra UF: o Detran-SC exige IPVA, seguro, taxa de licenciamento e multas quitados no estado de origem, inclusive o licenciamento do ano em curso, e o IPVA de Santa Catarina quitado mesmo quando não venceu. Só depois peça a baixa e protocole em SC, com vistoria em ECV.

Inventário e doação dependem de documento de cartório e podem gerar ITCMD, imposto estadual sobre heranças e doações, assunto da Fazenda de SC. Transferência entre empresas: o Detran-SC não aceita procuração para empresas que comercializam veículos, elas devem transferir o veículo para a própria propriedade pelo sistema RENAVE e fazer a escrituração eletrônica nos livros de registro (Art. 330 do CTB). Financiamento quitado: o banco baixa o gravame e a taxa nem sempre é cobrada.

Erros que mais custam dinheiro em SC

  • Fazer a vistoria no município errado: o processo volta ao início e os 30 dias correm.
  • Contar os 60 dias do vendedor desde a assinatura: o prazo começa depois que os 30 dias do comprador terminam.
  • Achar que comunicação de venda é transferência: o veículo continua no nome antigo.
  • Confundir vistoria comum com lacrada: a tabela do Detran tem linhas separadas, 2.4.2.5 e 2.4.2.7, com valores diferentes.

Para IPVA, CNH ou licenciamento no mesmo estado, o guia do Detran-SC 2026 cobre esses serviços.

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Perguntas frequentes

Quanto custa a transferência de veículo em SC?

As taxas do Detran-SC do caso de vistoria no órgão de trânsito somam R$ 404,73: R$ 183,12 de transferência, R$ 72,24 de vistoria e R$ 149,37 de CRLV. Ficam fora o preço da ECV, o cartório e o IPVA em atraso. Confirme na página de taxas, os valores são reajustados.

Qual é o prazo legal para transferir o veículo?

São 30 dias para o novo proprietário adotar as providências de expedição do novo CRLV (Art. 123, parágrafo 1º, do CTB). O atraso é infração média, com multa de R$ 130,16 (Art. 258, III) e remoção do veículo (Art. 233). O prazo de entrega do CRLV é estimativa e varia conforme a cidade.

Qual é o prazo do vendedor para fazer a comunicação de venda?

O Art. 134 do CTB dá 60 dias, contados do fim dos 30 dias do comprador, para encaminhar a cópia autenticada do comprovante de transferência. Sem esse registro, o vendedor responde solidariamente pelas penalidades.

A vistoria pode ser feita em qualquer cidade de SC?

Não. O Detran-SC exige laudo de vistoria de empresa ECV onde o veículo estiver sendo transferido. A vistoria móvel é aceita quando o veículo circula fora do estado de origem ou de destino, com justificativa de impossibilidade de deslocamento. O preço é definido pela ECV.

A assinatura digital dispensa cartório?

No Detran-SC, a ATPV é assinada no cartório, com firma por verdadeira ou autêntica, ou digitalmente com Certificado Digital ICP-Brasil e o Manifesto de Assinaturas (Portaria 656/2022). O CTB admite a transferência eletrônica com assinatura qualificada ou avançada em plataforma homologada, mas a vistoria continua na ECV.

Quanto custa cancelar gravame em SC?

A taxa é de R$ 411,75, código 2.4.2.1.3. Em boa parte dos financiamentos a baixa é automática, feita pelo banco, e a taxa não chega a ser cobrada. Confirme com a instituição financeira.

Preciso ir presencialmente a uma unidade do Detran?

Com a vistoria feita na ECV, boa parte do processo é digital. Mas o registro da intenção de venda e a abertura são feitos na Agência Detran, em ponto de atendimento ou despachante credenciado, no município de transferência. Veículo de outra UF, inventário, doação e revenda entre empresas exigem atendimento presencial.

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