📑 Sumário deste guia
- Prazos do CTB: 30 dias para o comprador, 60 dias para o vendedor
- A norma que vale hoje: Resolução CONTRAN 1.027/2026
- ATPV ou CRV físico, e a vistoria no município de transferência
- Tabela oficial de taxas do Detran-SC
- Quanto custa o processo completo, por cenário
- Passo a passo e documentos exigidos
- Comunicação de venda e casos que fogem do rito comum
- Erros que mais custam dinheiro em SC
- Perguntas frequentes
Atualizado em outubro de 2026. Quem compra ou venda um veículo em Santa Catarina tem 30 dias para transferir a propriedade. No cenário de vistoria feita no órgão de trânsito, as taxas do Detran-SC somam R$ 404,73: R$ 183,12 de transferência (código 2.4.2.2), R$ 72,24 de vistoria (2.4.2.5) e R$ 149,37 de CRLV em uma via (2.4.2.8). Quando a vistoria é feita na ECV do município, o preço do serviço é definido pela empresa. A regra que mais derruba processo no estado é a vistoria na ECV do município de transferência, e o prazo do vendedor só corre depois que terminam os 30 dias do comprador.
Conferido no CTB compilado do Planalto, na Resolução CONTRAN nº 1.027/2026, vigente desde 18 de agosto de 2026, e na página de taxas do Detran-SC. As taxas são reajustadas, confirme antes de emitir o DARE.
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Prazos do CTB: 30 dias para o comprador, 60 dias para o vendedor
Transferir a propriedade troca o dono no RENAVAM. Enquanto isso não acontece, o vendedor segue responsável por multas, IPVA e responsabilidade civil.
O Art. 233 do CTB classifica a omissão como infração média, com multa e remoção do veículo. Detalhe que confunde: a página do Detran-SC fala em infração grave para a falta de transferência, mas o Art. 233 e o Art. 258, inciso III, do CTB classificam a omissão como média, com multa de R$ 130,16. Em caso de dúvida, vale a lei federal.
O prazo do vendedor tem uma contagem que muita gente erra. Pelo Art. 134 do CTB, os 60 dias para encaminhar a cópia autenticada do comprovante de transferência só começam depois de expirado o prazo de 30 dias do comprador, e não na assinatura da ATPV-e. A Resolução 1.027/2026 repete a regra no Art. 26, § 4º.
A norma que vale hoje: Resolução CONTRAN 1.027/2026
A Resolução CONTRAN nº 809/2020 criou a ATPV-e e foi revogada em 18 de agosto de 2026. Em vigor desde então está a Resolução nº 1.027/2026, que normatiza registro, licenciamento e transferência de propriedade e revogou também as Resoluções nº 817/2021 e nº 999/2023. Quem cita a 809 está com a lei errada.
A Resolução 1.027/2026 define três modalidades, convencional, eletrônica e eletrônica custodiada, e três etapas: registro da intenção de venda, comunicação de venda e transferência de propriedade. Duas regras afetam o bolso: pelo Art. 38 as taxas estaduais continuam devidas em transferência eletrônica, digitalizar não zera a taxa; pelo Art. 17 a vistoria é obrigatória.
O Art. 123, parágrafo 4º, do CTB, incluído pela Lei nº 15.153, de 2025, admite a transferência eletrônica com assinatura qualificada ou avançada em plataforma homologada, válida em todo o território nacional quando assinada perante o órgão máximo executivo de trânsito da União. A vistoria pode ser eletrônica, a critério de cada Detran. Em SC, não substitui a ECV do município.
ATPV ou CRV físico, e a vistoria no município de transferência
Para documentos emitidos até 31/12/2020 o Detran-SC pede o CRV em papel, com firmas reconhecidas em cartório. A partir de 04/01/2021 entra a ATPV: o vendedor solicita o cadastro da intenção de venda na Agência Detran, em ponto de atendimento ou despachante credenciado, e as partes reconhecem a firma da ATPV no cartório, por verdadeira ou autêntica, ou de forma digital com Certificado Digital ICP-Brasil e o Manifesto de Assinaturas (Portaria 656/2022 do Detran-SC). O passo a passo está no guia da ATPV-e 2026.
Em SC a vistoria deve ser feita por Empresa Credenciada de Vistoria do município onde o veículo será transferido. Um carro registrado em Florianópolis e vendido para quem mora em Joinville precisa de vistoria em ECV de Joinville. O Detran-SC aceita vistoria móvel quando o veículo circula fora do estado de origem ou de destino, desde que a impossibilidade de deslocamento seja justificada e analisada pelo supervisor da Agência Detran. O preço da vistoria é definido pela própria ECV, e o tempo entre protocolar e receber o CRLV varia conforme a cidade e a fila: trate prazo como estimativa.
Tabela oficial de taxas do Detran-SC
Estes são os valores da página de transparência do Detran-SC. O quadro se intitula Valores 2026, mas a coluna de valores continua rotulada 2025, e a atualização publicada no DOE nº 22170-A, de 22 de dezembro de 2023, é a que reajusta as taxas da Lei nº 7.541/1988. A linha 2.4.2.5 é a taxa do serviço de vistoria no órgão de trânsito, com ressalva na própria tabela (ADIN 2013.029174-2) de que ela não é exigida no ato de validação de vistoria. Na vistoria feita na ECV, o preço é o que a empresa cobrar, e varia. Confirme os valores vigentes antes de emitir o DARE.
| Código | Serviço | Valor (R$) |
|---|---|---|
| 2.4.2.2 | Transferência de veículo | 183,12 |
| 2.4.2.5 | Vistoria em veículo, no órgão de trânsito | 72,24 |
| 2.4.2.7 | Vistoria lacrada | 150,57 |
| 2.4.2.8 | CRLV, uma via | 149,37 |
| 2.4.2.9 | CRLV, via adicional | 188,63 |
| 2.4.2.1.2 | Transferência eletrônica RENAVE, veículo em estoque | 40,57 |
| 2.4.2.1.3 | Cancelamento de gravame | 411,75 |
O item 2.4.2.5 traz ressalva na própria tabela (ADIN 2013.029174-2): a taxa não é exigida para ato de validação de vistoria.
Quanto custa o processo completo, por cenário
- Transferência, vistoria e CRLV em uma via: R$ 183,12 + R$ 72,24 + R$ 149,37 = R$ 404,73 em taxas do Detran-SC. Some o preço da ECV e o cartório.
- Com cartório: acrescente o reconhecimento de firma das duas partes, que varia conforme a serventia.
- Veículo financiado: cancelamento de gravame (R$ 411,75, quando o banco não baixa sozinho) e, em geral, o CRLV em via adicional (R$ 188,63).
- Revenda entre empresas: a transferência RENAVE custa R$ 40,57.
Passo a passo e documentos exigidos
- Vendedor solicita o cadastro da intenção de venda na Agência Detran, em ponto de atendimento ou despachante credenciado.
- As partes assinam a ATPV, digitalmente com Certificado Digital ICP-Brasil ou no cartório.
- Vendedor quita o gravame, se houver financiamento, e o banco baixa o registro.
- Comprador faz a vistoria na ECV do município de transferência.
- Processo aberto na Agência Detran ou despachante credenciado no município de transferência, com laudo e DARE.
- O Detran audita o processo e expede o CRLV-e.
| Documento | Quem entrega | Base |
|---|---|---|
| CRV-e ou CRV em papel, anterior | Vendedor | Art. 124, I |
| CRLV (CLA) vigente | Vendedor | Art. 124, II |
| ATPV-e assinada ou CRV | Vendedor e comprador | Art. 124, III |
| Quitação de tributos, encargos e multas | Vendedor | Art. 124, VIII |
| Identificação com foto, CPF e comprovante de residência | Ambos | Portaria 088/2019 |
| Laudo de vistoria da ECV do município de transferência | Comprador | Regra do Detran-SC |
Para pessoa jurídica, o Detran-SC pede contrato social, CNPJ do sítio da SRFB com emissão de até 90 dias, e nota fiscal quando uma das partes é empresa de veículos.
Comunicação de venda e casos que fogem do rito comum
A comunicação de venda protege o vendedor, e o guia do comunicado de venda 2026 mostra o passo a passo. Registrada no RENAVAM, ela faz cessar a responsabilidade solidária do vendedor por penalidades posteriores, mas não transfere o veículo, não apaga multa anterior e não altera, por si só, a responsabilidade por tributos, encargos e gravames (Art. 30, parágrafo único, da Resolução 1.027/2026). No estado, o registro pode ser feito em cartório, por certidão eletrônica, ou em cartório e despachante credenciado (Lei Complementar 705/2017 e Portaria 0464/DETRAN/PROJUR/2023).
Veículo de outra UF: o Detran-SC exige IPVA, seguro, taxa de licenciamento e multas quitados no estado de origem, inclusive o licenciamento do ano em curso, e o IPVA de Santa Catarina quitado mesmo quando não venceu. Só depois peça a baixa e protocole em SC, com vistoria em ECV.
Inventário e doação dependem de documento de cartório e podem gerar ITCMD, imposto estadual sobre heranças e doações, assunto da Fazenda de SC. Transferência entre empresas: o Detran-SC não aceita procuração para empresas que comercializam veículos, elas devem transferir o veículo para a própria propriedade pelo sistema RENAVE e fazer a escrituração eletrônica nos livros de registro (Art. 330 do CTB). Financiamento quitado: o banco baixa o gravame e a taxa nem sempre é cobrada.
Erros que mais custam dinheiro em SC
- Fazer a vistoria no município errado: o processo volta ao início e os 30 dias correm.
- Contar os 60 dias do vendedor desde a assinatura: o prazo começa depois que os 30 dias do comprador terminam.
- Achar que comunicação de venda é transferência: o veículo continua no nome antigo.
- Confundir vistoria comum com lacrada: a tabela do Detran tem linhas separadas, 2.4.2.5 e 2.4.2.7, com valores diferentes.
Para IPVA, CNH ou licenciamento no mesmo estado, o guia do Detran-SC 2026 cobre esses serviços.
Perguntas frequentes
Quanto custa a transferência de veículo em SC?
As taxas do Detran-SC do caso de vistoria no órgão de trânsito somam R$ 404,73: R$ 183,12 de transferência, R$ 72,24 de vistoria e R$ 149,37 de CRLV. Ficam fora o preço da ECV, o cartório e o IPVA em atraso. Confirme na página de taxas, os valores são reajustados.
Qual é o prazo legal para transferir o veículo?
São 30 dias para o novo proprietário adotar as providências de expedição do novo CRLV (Art. 123, parágrafo 1º, do CTB). O atraso é infração média, com multa de R$ 130,16 (Art. 258, III) e remoção do veículo (Art. 233). O prazo de entrega do CRLV é estimativa e varia conforme a cidade.
Qual é o prazo do vendedor para fazer a comunicação de venda?
O Art. 134 do CTB dá 60 dias, contados do fim dos 30 dias do comprador, para encaminhar a cópia autenticada do comprovante de transferência. Sem esse registro, o vendedor responde solidariamente pelas penalidades.
A vistoria pode ser feita em qualquer cidade de SC?
Não. O Detran-SC exige laudo de vistoria de empresa ECV onde o veículo estiver sendo transferido. A vistoria móvel é aceita quando o veículo circula fora do estado de origem ou de destino, com justificativa de impossibilidade de deslocamento. O preço é definido pela ECV.
A assinatura digital dispensa cartório?
No Detran-SC, a ATPV é assinada no cartório, com firma por verdadeira ou autêntica, ou digitalmente com Certificado Digital ICP-Brasil e o Manifesto de Assinaturas (Portaria 656/2022). O CTB admite a transferência eletrônica com assinatura qualificada ou avançada em plataforma homologada, mas a vistoria continua na ECV.
Quanto custa cancelar gravame em SC?
A taxa é de R$ 411,75, código 2.4.2.1.3. Em boa parte dos financiamentos a baixa é automática, feita pelo banco, e a taxa não chega a ser cobrada. Confirme com a instituição financeira.
Preciso ir presencialmente a uma unidade do Detran?
Com a vistoria feita na ECV, boa parte do processo é digital. Mas o registro da intenção de venda e a abertura são feitos na Agência Detran, em ponto de atendimento ou despachante credenciado, no município de transferência. Veículo de outra UF, inventário, doação e revenda entre empresas exigem atendimento presencial.
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Atualizado em 27 de outubro de 2026









