📑 Sumário deste guia
- Prazos que a lei não mudou: 30 dias do comprador e 60 dias do vendedor
- A norma que vale hoje: Resolução CONTRAN nº 1.027/2026 e as três modalidades
- As três etapas do processo, na ordem da lei
- Passo a passo da transferência em Pernambuco
- A vistoria de identificação veicular: o que confere e como agendar
- Tabela de custos: o que é valor oficial e o que você precisa consultar
- Documentos exigidos pelo Detran PE
- Os erros que mais travam o processo
- Tire suas dúvidas
Atualizado em outubro de 2026. Quem compra um veículo em Pernambuco tem 30 dias, contados da assinatura da ATPV, para transferir a propriedade. Sem esse registro, o Art. 233 do CTB classifica a falta de transferência como infração média, com multa de R$ 130,16 e remoção do veículo. O vendedor tem mais 60 dias, contados do fim desses 30 dias, para registrar a Comunicação de Venda. Este guia traz prazos, etapas, vistoria, documentos e custos, com os valores de fonte legal marcados e o resto apontado para o portal do Detran PE.
Fontes: Código de Trânsito Brasileiro, Resolução CONTRAN nº 1.027/2026 e páginas oficiais do Detran PE.
Prazos que a lei não mudou: 30 dias do comprador e 60 dias do vendedor
O Art. 123, § 1º, do CTB dá ao novo proprietário trinta dias para adotar as providências de expedição do novo Certificado de Registro de Veículo. Na prática esse prazo vira cláusula de contrato: é ele que marca quando a responsabilidade do vendedor deixa de ser automática. O Detran PE repete a conta: a transferência deve ser feita por quem comprou, em no máximo 30 dias contados da assinatura da ATPV, e sem isso o comprador recebe multa do próprio sistema do órgão.
Para o antigo proprietário, o Art. 134 do CTB dá 60 dias, contados do fim dos 30 dias do comprador, para protocolar a cópia autenticada do comprovante de transferência. Sem esse registro ele responde solidariamente pelas penalidades. A Resolução nº 1.027 repete os prazos no Art. 26, §§ 2º e 4º, e o Detran PE usa a mesma conta: se o novo proprietário não fizer a transferência em 30 dias, o antigo tem 60 dias para registrar a Comunicação de Venda. Quem ainda tem dúvida sobre esse passo pode ver o guia de Comunicação de Venda.
A norma que vale hoje: Resolução CONTRAN nº 1.027/2026 e as três modalidades
Publicada no Diário Oficial da União em 18 de agosto de 2026, a Resolução CONTRAN nº 1.027 normatiza registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos. O Art. 60 revoga as Resoluções nº 809, de 15 de dezembro de 2020, nº 817, de 17 de março de 2021, e nº 999, de 14 de setembro de 2023. Muita gente ainda procura a Resolução 809, citada na nota do Detran PE sobre a ATPV-e. A 809 criou a ATPV-e, e a regra de 4 de janeiro de 2021 continua valendo.
O Art. 14 divide a transferência em três modalidades: a convencional, com etapa presencial ou firma em cartório; a eletrônica, toda em meio digital, com assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas; e a eletrônica custodiada, que soma custódia e liquidação financeira. O Art. 36 deixa a escolha da modalidade com quem inicia o processo. O Art. 30, parágrafo único, avisa que a comunicação de venda não altera, por si só, a responsabilidade por tributos, gravames e multas: protege contra penalidade de trânsito, mas não cancela IPVA nem baixa gravame.
As três etapas do processo, na ordem da lei
O Art. 16 lista as etapas: registro da intenção de venda, comunicação de venda e transferência de propriedade, com a expedição do novo CRLV-e. O Art. 17 acrescenta o que não pode ser pulado, a vistoria de identificação veicular. O Art. 18 torna o registro da intenção de venda obrigatório e prévio em qualquer modalidade, com uma exceção: para veículo com CRV em papel o registro é dispensado e a manifestação é formalizada na ATPV do verso.
| Etapa | O que é | Onde fica registrada |
|---|---|---|
| 1. Intenção de venda | Manifestação do proprietário | Renavam, no início do processo |
| 2. Comunicação de venda | Registro do comprovante | Renavam, com os efeitos do Art. 134 do CTB |
| 3. Transferência de propriedade | Expedição do novo CRLV-e | Detran PE, após vistoria e taxas |
| Vistoria de identificação | Obrigatória (Art. 17) | ECV credenciada |
Passo a passo da transferência em Pernambuco
O Detran PE separa o atendimento em etapas, e a ordem importa. Primeiro, quem compra registra a intenção de venda: no CRV digital, pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), que preenche a ATPV com assinatura eletrônica; no CRV em papel, pela ATPV no verso, com assinatura no cartório e reconhecimento de firma por autenticidade antes da vistoria.
Depois, o serviço é aberto e a taxa paga. A vistoria agendada é pré-paga: o portal só libera o agendamento da vistoria e do atendimento pós-vistoria depois do pagamento. O atendimento pós-vistoria é marcado na sede do Detran PE ou em uma das CIRETRANs Especiais, com a documentação e o comprovante da taxa. O serviço pode ser feito por procuração.
A vistoria de identificação veicular: o que confere e como agendar
A vistoria não é etapa decorativa. O Detran PE diz que ela verifica a autenticidade da identificação do veículo e da documentação, a legitimidade da propriedade, se os equipamentos obrigatórios estão presentes e funcionando, e se as características originais foram alteradas sem regularização. A base legal é a Resolução CONTRAN nº 941/2022, e pode ser feita por qualquer condutor habilitado.
Há dois caminhos. Agendado: você paga a taxa, volta ao serviço e marca a vistoria e o atendimento pós-vistoria. Sem agendamento: a página de vistoria do portal orienta a se dirigir direto a uma empresa credenciada de vistoria, a ECV. Se o veículo não pode ser conduzido até o local, existe a vistoria fora da sede. Quem não domina o aplicativo pode ver o guia da ATPV-e.
Tabela de custos: o que é valor oficial e o que você precisa consultar
Só um valor é fixo em lei nacional: a multa da infração média, de R$ 130,16, que está no Art. 258, III, do CTB. O Art. 233 define a infração por falta de registro no prazo, e o valor vem do Art. 258. Todo o resto depende da tabela do Detran PE e do preço de cada credenciada.
| Etapa do processo | Valor | Observação |
|---|---|---|
| Multa por atraso no registro (Art. 233) | R$ 130,16 | Valor fixo no Art. 258, III, do CTB, com remoção do veículo |
| Taxa de transferência | Consultar no portal | Devida mesmo em transferência eletrônica (Art. 38) |
| Vistoria de identificação (ECV ou agendada) | Consultar no portal | Preço de cada credenciada; a agendada é pré-paga |
| Comunicação de Venda | Sem taxa | Registro no Renavam (Art. 30) ou em cartório (Art. 26, § 5º) |
| Placa, novo CRLV-e e itens do veículo | Consultar no portal | Depende da placa e do documento |
| Certidão Negativa de Débito | Sem custo | Exigida acima de R$ 80.375,64 de valor do veículo |
Sobre a Certidão Negativa de Débito: o Detran PE exige a CND da empresa quando o valor do veículo passa de R$ 80.375,64, conforme a Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024, Art. 8º, V. A certidão sai no site da Receita Federal, sem custo.
Documentos exigidos pelo Detran PE
Para pessoa física, o Detran PE pede: ATPV eletrônica ou impressa, documento oficial de identificação com foto em bom estado e CPF, comprovante de residência atualizado e laudo de vistoria. Para pessoa jurídica, somam-se CNPJ com contrato social ou estatuto e ata de nomeação da diretoria.
Veículo de outro estado tem uma etapa a mais: ao laudo de vistoria do Detran PE se soma o da Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos. O portal do Detran PE também pede, para veículo de outro estado, o laudo de vistoria da Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos. A página oficial do serviço lista o que o órgão ainda pode pedir além do previsto aqui.
Os erros que mais travam o processo
Perder os 30 dias é o erro mais caro: a infração é média, com multa de R$ 130,16 e remoção do veículo. Agendar a vistoria antes de pagar a taxa também trava tudo.
Confundir a ATPV-e com transferência concluída, porque a assinatura não substitui vistoria, taxa e protocolo. Esquecer a CND acima de R$ 80.375,64. Deixar o vendedor de fora da Comunicação de Venda. E citar a Resolução 809 como norma vigente: desde 18 de agosto de 2026 vale a Resolução nº 1.027/2026.
Tire suas dúvidas
Qual é o prazo para transferir um veículo em Pernambuco?
O comprador tem 30 dias contados da assinatura da ATPV para protocolar a transferência, conforme o Art. 123, § 1º, do CTB. O vendedor tem mais 60 dias, contados do fim desses 30 dias, para registrar a Comunicação de Venda, conforme o Art. 134 do CTB.
O atraso na transferência gera multa gravíssima e 4 pontos na CNH?
Não. O Art. 233 do CTB classifica a falta de registro no prazo como infração média, punida com multa de R$ 130,16, do Art. 258, III, e remoção do veículo. A gravíssima com 4 pontos é a do Art. 230, V, sobre conduzir veículo não registrado e não licenciado.
Posso transferir o veículo sem ir ao cartório?
Sim, quando o veículo tem CRV digital: a assinatura é feita no aplicativo Carteira Digital de Trânsito, hoje chamado aplicativo CNH do Brasil. Documento em papel segue pela ATPV impressa, com firma reconhecida em cartório. A escolha da modalidade é de quem inicia o processo (Art. 36).
A vistoria pode ser feita sem agendar?
Sim. O Detran PE orienta a se dirigir direto a uma empresa credenciada de vistoria. A agendada é pré-paga: a taxa precisa estar paga antes de o portal liberar o agendamento.
Quais documentos preciso levar para o protocolo?
ATPV eletrônica ou impressa, identificação com foto em bom estado, CPF, comprovante de residência atualizado e o laudo de vistoria. Acima de R$ 80.375,64 de valor do veículo, entra a CND da empresa, emitida no site da Receita Federal. Pessoa jurídica precisa de CNPJ e documentos societários.
Quanto custa transferir veículo em PE em 2026?
A multa por atraso tem valor fixo de R$ 130,16, no Art. 258, III, do CTB. Taxa de transferência, vistoria e itens do veículo dependem da tabela do Detran PE. O Art. 38 da Resolução nº 1.027/2026 deixa claro que as taxas estaduais continuam devidas mesmo em transferência eletrônica.
Comunicação de Venda protege o vendedor de tudo?
Protege contra penalidades de trânsito e reincidências. O parágrafo único do Art. 30 da Resolução nº 1.027/2026 é claro: a comunicação de venda não altera, por si só, a responsabilidade por tributos, gravames e multas. IPVA atrasado continua exigível.
Vendi o carro e o comprador não transferiu. O que eu faço?
Você tem 60 dias, contados do fim dos 30 dias do comprador, para protocolar a cópia autenticada do comprovante de transferência, conforme o Art. 134 do CTB. Sem isso, a responsabilidade pelas penalidades passa a ser solidária. O registro é feito no portal do Detran PE.
Conteúdo informativo, com base no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), na Resolução CONTRAN nº 1.027, de 17 de agosto de 2026, e nas páginas oficiais do Detran PE. Confirme a tabela vigente antes de pagar.
Especialista em legislação de trânsito brasileiro e direito automobilístico. Há mais de 6 anos cobrindo Detran de todos os estados, multas, CNH, IPVA, licenciamento e mudanças do Código de Trânsito. Formada em Direito pela PUC-SP. Acompanha de perto as resoluções do CONTRAN e do DENATRAN, traduzindo regras complexas em guias práticos e atualizados para motoristas brasileiros.
Atualizado em 27 de outubro de 2026
