📑 Sumário deste guia
- Prazo legal — 30 dias
- Processo digital pelo emplacamentoma.com.br
- ATPV-e — quando usar
- Vistoria em ECV (Empresa Credenciada de Vistoria)
- Documentos necessários
- Taxas e custos
- Débitos pendentes — bloqueiam a transferência
- Comunicação de Venda — protege quem vende
- Após a transferência — CRLV-e
- Outros conteúdos do nosso cluster
- Perguntas frequentes (FAQ)
Comprou ou vendeu um veículo no Maranhão? A transferência de propriedade no Detran-MA em 2026 é feita de forma 100% digital pelo portal emplacamentoma.com.br. O processo envolve ATPV-e digital (para veículos pós-2021) ou CRV físico (para anteriores), vistoria em ECV credenciada e respeito ao prazo legal de 30 dias (Art. 233 CTB). Atrasar gera multa R$ 130,16 + 4 pontos. Veículos com IPVA, multas ou licenciamento atrasado têm a transferência bloqueada automaticamente até quitação.
O conteúdo se baseia nas regras do Detran-MA, na Lei 9.503/97 (CTB) Arts. 123 e 233, na Resolução CONTRAN 809/2021 e nas regras vigentes em abril de 2026. Sempre confirme valores no portal Transferência Detran-MA.
Prazo legal — 30 dias
O comprador tem até 30 dias corridos, contados do reconhecimento de firma na ATPV-e, para concluir a transferência (Art. 233 CTB). Atrasar gera:
- Multa de R$ 130,16.
- 4 pontos na CNH.
Processo digital pelo emplacamentoma.com.br
No Maranhão, a transferência é feita por computador, tablet ou smartphone através do site emplacamentoma.com.br.
Etapas
- Conferir débitos do veículo (IPVA, multas, licenciamento).
- Acessar emplacamentoma.com.br ou o portal Detran-MA.
- Inserir o Renavam e gerar a guia de transferência.
- Pagar tudo na mesma guia (taxas + débitos pendentes).
- Reconhecer firmas em cartório (ATPV-e impresso ou CRV).
- Realizar vistoria em ECV credenciada.
- Solicitar transferência online ou agendamento presencial.
- Aguardar análise.
- Receber CRLV-e via app CDT.
Atenção: caso a vistoria reprove o veículo (mudança de característica não regularizada, regravação de chassi/motor), o processo deve ser aberto via balcão do Detran. Não inclua intenção de venda no portal antes da aprovação da vistoria.
ATPV-e — quando usar
| Período de emplacamento | Documento |
|---|---|
| Até 2020 | CRV físico (papel-moeda verde) |
| A partir de 2021 | ATPV-e (eletrônico) |
Para veículos antigos com CRV em papel, é preciso ir ao Detran para emitir o ATPV-e antes de iniciar o processo digital.
Vistoria em ECV (Empresa Credenciada de Vistoria)
O comprador leva o veículo para uma ECV credenciada pelo Detran-MA. O laudo:
- Atesta as condições do veículo (chassi, motor, itens de segurança).
- É obrigatório para emissão do novo documento.
- Pago diretamente à ECV (preço de mercado).
Documentos necessários
- Documento de identificação: CNH, RG ou CPF do novo proprietário (original e cópia).
- Comprovante de residência recente (últimos 3 meses) em nome do comprador.
- CRV ou ATPV-e preenchido e assinado.
- Laudo de vistoria ECV aprovado.
- Comprovantes de pagamento (taxas, IPVA e multas quitadas).
Taxas e custos
- Taxa do Detran-MA: emissão do novo documento e atualização. Em média, o processo no Brasil custa cerca de R$ 263,80 — para o valor exato, consulte o portal Detran-MA com o Renavam.
- Laudo de vistoria (ECV): preço de mercado.
- Cartório: reconhecimento de firma (apenas para CRV físico).
Débitos pendentes — bloqueiam a transferência
O sistema bloqueia automaticamente quando há IPVA ou multas pendentes. A dívida acompanha o veículo (princípio propter rem) e não o CPF. Para o sistema liberar o novo CRLV-e, o prontuário do carro deve estar “zerado”:
- IPVA quitado.
- Licenciamento em dia.
- Multas pagas.
Comunicação de Venda — protege quem vende
O vendedor deve fazer a Comunicação de Venda. Sem ela, continua respondendo por multas, IPVA e pontos pós-venda.
Após a transferência — CRLV-e
Após análise aprovada, o novo CRLV-e fica disponível para download pelo app Carteira Digital de Trânsito (CDT). Lembre-se: o documento em papel-moeda não é mais emitido — agora é tudo 100% digital.
Outros conteúdos do nosso cluster
Perguntas frequentes (FAQ)
Onde fazer a transferência no MA?
No portal emplacamentoma.com.br ou no portal Detran-MA, com ATPV-e digital. Pagamento de taxas, IPVA e multas em uma só guia.
Qual o prazo legal para transferir no MA?
30 dias corridos do reconhecimento de firma na ATPV-e (Art. 233 CTB). Atrasar gera R$ 130,16 + 4 pontos na CNH.
Posso transferir veículo com IPVA atrasado no MA?
Não. O sistema bloqueia automaticamente a emissão do novo CRLV-e até que IPVA, multas e licenciamento estejam quitados.
O que fazer se a vistoria reprovar o veículo?
Sane a pendência (mudança de característica não regularizada, regravação de chassi/motor) e abra o processo via balcão do Detran-MA — não pelo portal digital.
O CRLV-e é emitido onde no MA?
No app Carteira Digital de Trânsito (CDT), federal. O documento em papel-moeda não é mais emitido — tudo é digital.
Aviso: baseado no CTB (Lei 9.503/97), Resolução CONTRAN 809/2021 e regras do Detran-MA em abril de 2026.
