📑 Sumário deste guia
- O que é rescisão de contrato de trabalho e quais são os tipos?
- Quais são as 4 modalidades de rescisão e o que cada uma paga?
- Como funciona o aviso prévio na rescisão?
- Como calcular 13º salário e férias proporcionais na rescisão?
- Quanto é a multa de 40% do FGTS e quando ela é paga?
- Como funciona o acordo (distrato) do art. 484-A da CLT?
- O que muda na demissão por justa causa?
- Qual é o prazo para pagamento das verbas rescisórias e a multa por atraso?
- Exemplo de cálculo passo a passo da rescisão sem justa causa
- Quem tem direito a seguro-desemprego após a rescisão?
- Perguntas Frequentes
Atualizado em agosto de 2026. Rescisão de contrato de trabalho é o encerramento formal do vínculo empregatício regido pela CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), que gera direito a verbas diferentes conforme a modalidade: demissão sem justa causa, pedido de demissão, demissão por justa causa ou acordo (distrato) do art. 484-A. Desde a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o prazo para pagamento de qualquer rescisão é de 10 dias corridos contados do fim do contrato, conforme o art. 477, §6º da CLT, e o atraso gera multa automática prevista no §8º do mesmo artigo. Errar o cálculo ou perder o prazo custa caro tanto para quem contrata quanto para quem é demitido, e a confusão mais comum é achar que toda rescisão paga as mesmas verbas: não paga.
O que é rescisão de contrato de trabalho e quais são os tipos?
Rescisão de contrato de trabalho é o ato jurídico que encerra o vínculo empregatício e libera as verbas devidas ao trabalhador. A CLT prevê quatro tipos principais: demissão sem justa causa (iniciativa do empregador, sem motivo disciplinar), pedido de demissão (iniciativa do empregado), demissão por justa causa (falta grave do empregado, art. 482) e acordo mútuo (art. 484-A, incluído pela Lei 13.467/2017).
Cada modalidade tem regras próprias de aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais, multa do FGTS e direito a seguro-desemprego. Existe ainda a rescisão indireta (quando é o empregador que comete falta grave) e a dispensa por culpa recíproca (art. 484), que reduz pela metade a indenização, mas essas duas situações dependem de reconhecimento judicial e fogem do cálculo padrão que a maioria das pessoas precisa fazer no dia a dia. Este guia foca nas quatro modalidades mais comuns, com fórmula, exemplo numérico e prazo de pagamento para cada uma.
Quais são as 4 modalidades de rescisão e o que cada uma paga?
Demissão sem justa causa paga tudo: aviso, 13º e férias proporcionais, multa de 40% do FGTS e libera o saque total. Pedido de demissão e justa causa não têm multa nem saque do FGTS. O acordo do art. 484-A fica no meio-termo: metade do aviso, multa de 20% do FGTS e saque de até 80%, mas sem seguro-desemprego.
A tabela abaixo compara lado a lado o que cada modalidade garante. “Sim, integral” significa que a verba é paga por completo; “pela metade” e os percentuais seguem exatamente o texto da CLT e da Lei 8.036/1990 (lei do FGTS).
| Direito | Sem justa causa | Pedido de demissão | Justa causa | Acordo (art. 484-A) |
|---|---|---|---|---|
| Saldo de salário | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Aviso prévio | Sim, integral | A cumprir (ou desconto se não cumprir) | Não | Sim, pela metade |
| 13º salário proporcional | Sim, integral | Sim, integral | Não | Sim, integral |
| Férias proporcionais + 1/3 | Sim, integral | Sim, integral | Não | Sim, integral |
| Férias vencidas + 1/3 (se houver) | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Multa do FGTS | 40% | Não tem | Não tem | 20% (metade) |
| Saque do FGTS | Sim, saldo + multa | Não (salvo exceções legais) | Não (salvo exceções legais) | Sim, até 80% do saldo |
| Seguro-desemprego | Sim, se cumprir requisitos | Não | Não | Não |
Como funciona o aviso prévio na rescisão?
Aviso prévio é o período mínimo de antecedência que uma parte deve dar à outra antes de encerrar o contrato, ou o valor pago no lugar desse período. A base é de 30 dias, e a Lei 12.506/2011 soma 3 dias por ano completo de casa, até o teto de 90 dias.
O art. 487 da CLT determina o aviso mínimo de 30 dias para quem recebe por mês ou tem mais de 12 meses de serviço. A Lei 12.506/2011 completou a regra: “ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias” (art. 1º, parágrafo único). Na prática, quem tem 1 ano de casa recebe 33 dias, quem tem 5 anos recebe 45 dias, e quem tem 20 anos ou mais recebe o teto de 90 dias. Se o empregador dispensa sem justa causa e não exige o cumprimento, o aviso é indenizado (pago em dinheiro). Detalhes de cada cenário, inclusive aviso prévio trabalhado e reduções de jornada, estão no guia completo de aviso prévio 2026.
| Tempo de casa | Dias de aviso prévio |
|---|---|
| Até 1 ano completo | 30 dias |
| 2 anos completos | 36 dias |
| 5 anos completos | 45 dias |
| 10 anos completos | 60 dias |
| 20 anos completos ou mais | 90 dias (teto) |
Como calcular 13º salário e férias proporcionais na rescisão?
13º proporcional é 1/12 do salário por mês trabalhado no ano (fração igual ou superior a 15 dias conta como mês inteiro). Férias proporcionais seguem a mesma lógica de 1/12 por mês do período aquisitivo em curso, sempre acrescidas de 1/3 constitucional. Ambas são devidas em demissão sem justa causa, pedido de demissão e acordo, mas não em justa causa.
A fórmula do 13º proporcional é (salário ÷ 12) × meses trabalhados no ano da rescisão. Para férias proporcionais, o cálculo é (salário ÷ 12) × meses do período aquisitivo em curso, mais 1/3 sobre esse valor. Se já existir um período aquisitivo completo (12 meses) não gozado, isso vira férias vencidas, pagas em dobro se o empregador estourar o prazo legal de concessão, o que é diferente das férias proporcionais do período em andamento. Quem tem dúvida sobre a diferença entre férias vencidas, proporcionais e o prazo de pagamento de cada uma pode conferir o guia de férias vencidas 2026, que detalha a dobra e os prazos de prescrição.
Quanto é a multa de 40% do FGTS e quando ela é paga?
A multa do FGTS é de 40% sobre o saldo total depositado na conta vinculada durante o contrato, paga apenas na demissão sem justa causa. No acordo do art. 484-A cai para 20%. Em pedido de demissão e justa causa não existe multa, e o trabalhador não pode sacar o fundo.
O texto da Lei 8.036/1990 (lei do FGTS) é direto: “na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros” (art. 18, §1º). O mesmo artigo, no §2º, reduz o percentual para 20% em caso de culpa recíproca ou força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho. Quem quer conferir o próprio saldo acumulado ao longo dos anos de contrato, inclusive para planejar aposentadoria, pode revisar como o tempo de contribuição impacta os direitos no guia de aposentadoria e tempo de contribuição 2026.
Como funciona o acordo (distrato) do art. 484-A da CLT?
O acordo, também chamado de distrato, extingue o contrato por consenso entre as partes. O trabalhador recebe metade do aviso prévio indenizado, todas as demais verbas na íntegra, multa de 20% do FGTS e pode sacar até 80% do saldo do fundo, mas não tem direito a seguro-desemprego.
Criado pela Lei 13.467/2017, o art. 484-A prevê que, no acordo, são devidos “por metade: a) o aviso prévio, se indenizado; e b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036” (inciso I) e, “na integralidade, as demais verbas trabalhistas” (inciso II). O §1º libera o saque de até 80% do saldo da conta do FGTS. Já o §2º é categórico: “a extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.” Essa é a diferença que mais pega trabalhador desavisado: o acordo parece vantajoso por liberar parte do FGTS rapidamente, mas fecha a porta do seguro-desemprego, que costuma valer mais no médio prazo para quem ainda não recolocou.
O que muda na demissão por justa causa?
Na justa causa, o trabalhador perde aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais e a multa do FGTS. Recebe apenas saldo de salário e, se houver, férias vencidas (período completo já adquirido e não gozado) acrescidas de 1/3. Não pode sacar o FGTS, salvo exceções legais gerais como aposentadoria ou compra da casa própria.
O art. 482 da CLT lista as faltas graves que autorizam a justa causa, entre elas ato de improbidade, incontinência de conduta, negociação habitual concorrente, condenação criminal, desídia, embriaguez habitual, violação de segredo, indisciplina ou insubordinação, abandono de emprego e ofensas físicas ou morais. É a modalidade mais restritiva em termos de verbas: mesmo assim, o saldo de salário dos dias trabalhados no mês e eventuais férias vencidas continuam sendo direitos inegociáveis, porque não dependem do motivo da saída, apenas do tempo já trabalhado e não pago ou não gozado.
Qual é o prazo para pagamento das verbas rescisórias e a multa por atraso?
O prazo é de 10 dias corridos contados do fim do contrato, para qualquer modalidade de rescisão, conforme o art. 477, §6º da CLT. Se a empresa atrasar, o §8º do mesmo artigo prevê multa equivalente a 1 salário do empregado, corrigido monetariamente, além de multa administrativa por trabalhador.
O texto do art. 477, §6º é claro: “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.” Já o §8º estabelece que “a inobservância do disposto no §6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.” Na prática, os 10 dias valem tanto para demissão quanto para pedido de demissão ou acordo: o que muda entre as modalidades é o valor das verbas, não o prazo de pagamento. Vale sempre confirmar a data exata no recibo de rescisão, já que o prazo conta a partir do término do contrato, não da data de assinatura do documento.
Exemplo de cálculo passo a passo da rescisão sem justa causa
Um exemplo prático deixa a conta mais clara: trabalhador com 1 ano e 6 meses de casa, demitido sem justa causa no dia 20 do mês, com 6 meses cumpridos no período aquisitivo de férias em curso. O total varia proporcionalmente ao salário, mas a fórmula é a mesma para qualquer valor.
Passo a passo do cálculo:
- Saldo de salário: (salário ÷ 30) × dias trabalhados no mês da saída (20 dias no exemplo).
- Aviso prévio indenizado: (salário ÷ 30) × dias de aviso (33 dias, considerando 1 ano completo de casa).
- 13º salário proporcional: (salário ÷ 12) × meses trabalhados no ano corrente (6 meses no exemplo).
- Férias proporcionais + 1/3: (salário ÷ 12) × meses do período aquisitivo (6 meses), mais 1/3 sobre o valor.
- Multa de 40% do FGTS: 40% sobre o saldo acumulado na conta vinculada (8% do salário por mês trabalhado).
A tabela compara o mesmo cenário para dois salários diferentes, mostrando que a proporção entre as verbas não muda, só o valor final:
| Verba | Fórmula | Salário R$ 1.621,00 (mínimo) | Salário R$ 3.500,00 |
|---|---|---|---|
| Saldo de salário (20 dias) | (salário ÷ 30) × 20 | R$ 1.080,67 | R$ 2.333,33 |
| Aviso prévio indenizado (33 dias) | (salário ÷ 30) × 33 | R$ 1.783,10 | R$ 3.850,00 |
| 13º proporcional (6/12) | (salário ÷ 12) × 6 | R$ 810,50 | R$ 1.750,00 |
| Férias proporcionais + 1/3 (6/12) | (salário ÷ 12) × 6 + 1/3 | R$ 1.080,67 | R$ 2.333,33 |
| Multa de 40% do FGTS (saldo de 18 meses) | 40% × (8% × salário × 18) | R$ 933,70 | R$ 2.016,00 |
| Total bruto estimado | R$ 5.688,64 | R$ 12.282,66 |
Esses valores são estimativas brutas, sem descontar INSS e IRRF sobre saldo de salário, 13º e férias (o aviso prévio indenizado e a multa do FGTS são isentos desses descontos). O salário mínimo de 2026 usado no exemplo é de R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025), sujeito a reajuste, sempre confirme o valor vigente no site oficial do Ministério do Trabalho e Emprego antes de fechar qualquer conta.
Quem tem direito a seguro-desemprego após a rescisão?
Só quem é demitido sem justa causa e cumpre os requisitos de tempo de trabalho e carência tem direito ao seguro-desemprego. Pedido de demissão, demissão por justa causa e o acordo do art. 484-A não dão acesso ao benefício, mesmo que o trabalhador receba parte das verbas rescisórias normalmente.
Essa é uma das confusões mais comuns na hora de decidir entre pedir demissão, negociar um acordo ou aguardar uma dispensa formal: muita gente acha que qualquer desligamento “consentido” mantém o seguro-desemprego, mas a lei é expressa ao excluir o acordo do art. 484-A desse direito, e o mesmo vale para pedido de demissão e justa causa. Antes de assinar qualquer proposta de rescisão, vale simular os valores nas diferentes modalidades e verificar se o trabalhador já tem tempo de contribuição suficiente para pedir o benefício. O passo a passo completo de requisitos, prazos e como dar entrada está no guia de seguro-desemprego 2026.
Perguntas Frequentes
Quanto tempo a empresa tem para pagar a rescisão em 2026?
O prazo é de 10 dias corridos contados a partir do término do contrato, conforme o art. 477, §6º da CLT (redação dada pela Lei 13.467/2017), e vale para todas as modalidades de rescisão: sem justa causa, pedido de demissão, justa causa e acordo. Se o décimo dia cair em fim de semana ou feriado, a orientação predominante é antecipar o pagamento, já que a lei não abre exceção para dias não úteis. O atraso gera multa de 1 salário do empregado, corrigido, prevista no §8º do mesmo artigo, salvo se o próprio trabalhador tiver dado causa ao atraso, por exemplo não comparecendo para assinar a documentação quando convocado.
Quem pede demissão tem direito à multa de 40% do FGTS?
Não. A multa de 40% do FGTS, prevista no art. 18, §1º da Lei 8.036/1990, só é devida quando o empregador dispensa o trabalhador sem justa causa. Em pedido de demissão, o trabalhador continua tendo saldo na conta do FGTS (os depósitos feitos pelo empregador ao longo do contrato não desaparecem), mas não recebe a multa adicional de 40% e, em regra, não pode sacar o saldo, que fica retido até uma das hipóteses legais de saque, como aposentadoria, compra de imóvel ou nova demissão sem justa causa em contrato futuro.
O acordo do art. 484-A vale a pena em vez da demissão sem justa causa?
Depende do momento de vida do trabalhador. O acordo libera 80% do FGTS rapidamente e ainda paga metade do aviso e 20% de multa, o que ajuda quem já tem outro emprego ou renda garantida. Mas quem depende do seguro-desemprego para se manter durante a recolocação sai perdendo, porque o art. 484-A, §2º da CLT retira expressamente esse direito. Antes de aceitar, vale comparar o valor total das duas modalidades e simular quantas parcelas do seguro-desemprego o trabalhador teria direito a receber, já que em muitos casos o benefício supera a diferença de multa entre as duas opções.
Justa causa dá direito a férias vencidas?
Sim, se houver. A justa causa retira o direito a aviso prévio, 13º proporcional e férias proporcionais do período em curso, mas não retira férias já vencidas, ou seja, um período aquisitivo completo de 12 meses que o trabalhador já tinha direito a tirar e a empresa ainda não pagou nem concedeu. Essas férias vencidas, acrescidas de 1/3 constitucional, continuam sendo devidas independentemente do motivo da saída, porque já eram direito adquirido antes da falta grave que gerou a demissão.
Como calcular o aviso prévio proporcional em 2026?
A base é de 30 dias, somando 3 dias por ano completo de serviço na mesma empresa, até o teto de 60 dias adicionais, totalizando no máximo 90 dias, conforme a Lei 12.506/2011. Um trabalhador com 1 ano completo de casa tem direito a 33 dias, com 5 anos a 45 dias, com 10 anos a 60 dias e com 20 anos ou mais ao teto de 90 dias. O valor do aviso indenizado é (salário ÷ 30) × número de dias de aviso, e o período integra o tempo de serviço do trabalhador para efeito de 13º e férias, mesmo quando pago em dinheiro em vez de trabalhado.
O que acontece se a empresa não pagar a rescisão no prazo?
Além da multa de 1 salário prevista no art. 477, §8º da CLT, o trabalhador pode procurar o sindicato da categoria ou ajuizar reclamação trabalhista para cobrar os valores em atraso, corrigidos monetariamente e com juros. A ação pode ser movida a qualquer momento dentro do prazo de prescrição trabalhista (2 anos após o fim do contrato para reclamar direitos referentes aos últimos 5 anos de vínculo). Vale guardar o TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) e qualquer comprovante de tentativa de pagamento ou comunicação com a empresa, pois esses documentos servem como prova em caso de disputa.
Quem recebe rescisão sem justa causa sempre tem direito a seguro-desemprego?
Não automaticamente: além de ter sido demitido sem justa causa, o trabalhador precisa cumprir os requisitos de tempo mínimo de trabalho e carência definidos para cada solicitação (primeira, segunda ou demais solicitações têm exigências diferentes). Também é preciso não estar recebendo outro benefício previdenciário de prestação continuada (exceto pensão por morte ou auxílio-acidente) e não ter renda própria suficiente para se sustentar. O passo a passo de requisitos e como dar entrada no aplicativo está detalhado no guia específico de seguro-desemprego.
O 13º salário integral é diferente do 13º proporcional na rescisão?
Sim. O 13º proporcional é calculado apenas sobre os meses trabalhados no ano da rescisão (1/12 por mês, com fração igual ou superior a 15 dias contando como mês cheio). Já o 13º integral (ou já vencido) se refere a um ano completo trabalhado e ainda não pago, o que só ocorre se a empresa atrasou o pagamento do 13º de anos anteriores. Na maioria dos casos de rescisão no meio do ano, o trabalhador recebe apenas o proporcional referente aos meses do ano corrente, salvo justa causa, que retira esse direito.
Posso sacar o FGTS se pedi demissão?
Em regra, não. O saque do FGTS em caso de pedido de demissão só é permitido nas hipóteses gerais previstas na Lei 8.036/1990, como aposentadoria, compra da casa própria financiada pelo SFH, doença grave do titular ou dependente, ou quando o trabalhador fica 3 anos seguidos fora do regime do FGTS. O saldo permanece depositado na conta vinculada rendendo a atualização normal do fundo até que uma dessas condições seja atendida ou até nova demissão sem justa causa em contrato futuro, quando o saque volta a ser liberado integralmente.
Quanto rende de multa de FGTS quem trabalhou 2 anos ganhando um salário mínimo?
Considerando depósitos de 8% do salário mínimo de R$ 1.621,00 por 24 meses, o saldo acumulado aproximado é de R$ 3.112,32 (8% × 1.621 × 24, sem contar rendimento e correção do fundo). A multa de 40%, devida apenas em demissão sem justa causa, seria de aproximadamente R$ 1.244,93 sobre esse saldo. Esses valores são estimativas: o saldo real depende de rendimentos creditados pela Caixa Econômica Federal ao longo do tempo e de eventuais saques anteriores, por isso é sempre necessário confirmar o extrato oficial da conta antes de fechar qualquer conta.
Existe diferença de prazo de pagamento entre demissão e acordo (art. 484-A)?
Não. O prazo de 10 dias corridos do art. 477, §6º da CLT vale igualmente para demissão sem justa causa, pedido de demissão, justa causa e acordo do art. 484-A. O que muda entre as modalidades é exclusivamente o conjunto de verbas devidas e os percentuais de multa do FGTS, não o prazo de pagamento nem a obrigatoriedade de entrega dos documentos de comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes.
Valores e percentuais citados neste artigo (salário mínimo, multas do FGTS, prazos legais) estão sujeitos a alteração por lei, decreto ou norma superveniente. Confirme sempre os valores vigentes no Portal Gov.br, no site da Caixa Econômica Federal (FGTS) ou diretamente no texto atualizado da CLT em planalto.gov.br antes de tomar decisões. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui orientação de advogado trabalhista ou contador para o seu caso específico. Atualizado em agosto de 2026.
Empreendedor digital e especialista em finanças pessoais com mais de 10 anos de experiência. Pesquiso e analiso produtos financeiros brasileiros — empréstimos, cartões, investimentos, seguros, benefícios sociais — para ajudar leitores a tomarem decisões mais inteligentes com o próprio dinheiro. Editor responsável e curador do conteúdo do Ecarts.
Atualizado em 13 de agosto de 2026
