📑 Sumário deste guia
- O que são férias vencidas?
- Período aquisitivo e concessivo: os prazos que definem tudo
- Férias vencidas em dobro: quando o pagamento dobra?
- Atraso só no pagamento gera dobra? O que o STF decidiu na ADPF 501
- Quanto recebo de férias vencidas? Cálculo passo a passo
- Tabela de valores: férias simples, em dobro e proporcionais
- Fui demitido com férias vencidas: como recebo?
- Férias vencidas têm desconto de INSS e imposto de renda?
- Minhas férias venceram: o que fazer para receber?
- Qual o prazo para cobrar férias vencidas na Justiça?
- Riscos para a empresa: multas, fiscalização e passivo
- Regras de 2026 que todo trabalhador deve conhecer
- Perguntas Frequentes
Atualizado em agosto de 2026. Com o salário mínimo de 2026 fixado em R$ 1.621,00 pelo Decreto nº 12.797/2025, segundo o portal oficial do eSocial (gov.br), a multa diária que a Justiça pode aplicar contra a empresa que não concede o descanso, calculada em 5% do mínimo, hoje equivale a R$ 81,05 por dia. Férias vencidas são as férias que o empregador não concedeu dentro do prazo legal de 12 meses contados do fim do período aquisitivo, e a consequência direta é o pagamento em dobro da remuneração correspondente. Este guia explica, com base na CLT e em decisões do STF e do TST, quanto você tem a receber, como cobrar e quais prazos correm contra você.
O que são férias vencidas?
Férias vencidas são aquelas que a empresa deixou de conceder dentro do período concessivo, ou seja, nos 12 meses seguintes à data em que o trabalhador completou 12 meses de contrato. Vencido esse prazo, o empregador deve pagar a remuneração das férias em dobro, incluindo o terço constitucional.
O direito a férias está na Constituição Federal, art. 7º, inciso XVII, que garante “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. O ciclo funciona assim: você trabalha 12 meses (período aquisitivo) e adquire até 30 dias de descanso. A empresa tem mais 12 meses (período concessivo) para conceder essas férias, na data que ela escolher, pois a definição da época é ato do empregador (art. 134 da CLT). Se o período concessivo termina sem concessão, as férias “vencem”: nasce a obrigação de pagamento dobrado e a possibilidade de ação judicial para fixar a data do descanso.
Período aquisitivo e concessivo: os prazos que definem tudo
São dois relógios de 12 meses cada. O aquisitivo é o tempo trabalhado para ganhar o direito. O concessivo é o prazo que a empresa tem para conceder o descanso. As férias só ficam “vencidas” quando o concessivo termina sem gozo, ou seja, 24 meses após a admissão, no primeiro ciclo.
Exemplo com datas: admitido em 1º de março de 2024, o trabalhador completa o período aquisitivo em 28 de fevereiro de 2025. A empresa pode conceder as férias em qualquer momento entre 1º de março de 2025 e 28 de fevereiro de 2026. Se chegar 1º de março de 2026 sem férias concedidas, elas estão vencidas e a remuneração passa a ser devida em dobro. Regras acessórias: aviso por escrito com antecedência mínima de 30 dias (art. 135 da CLT), pagamento até 2 dias antes do início do descanso (art. 145) e proibição de começar férias nos 2 dias que antecedem feriado ou repouso semanal (art. 134, § 3º).
Férias vencidas em dobro: quando o pagamento dobra?
O pagamento dobra sempre que as férias são concedidas, ou pagas em rescisão, depois do fim do período concessivo. A regra é o art. 137 da CLT. A dobra incide sobre a remuneração das férias mais o terço constitucional. Se apenas parte dos dias caiu fora do prazo, só esses dias são dobrados, conforme a Súmula 81 do TST.
O texto legal não deixa margem: “Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração”, diz o art. 137 da CLT. Pelo § 1º, vencido o prazo, o empregado pode ajuizar reclamação para a Justiça fixar, por sentença, a época do gozo. O § 2º prevê pena diária de 5% do salário mínimo em favor do empregado até o cumprimento, o que em 2026 representa R$ 81,05 por dia.
Para férias parcialmente vencidas, vale a proporcionalidade fixada pelo TST: “Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro” (Súmula nº 81). Exemplo: férias de 30 dias iniciadas 20 dias antes do fim do período concessivo têm 20 dias pagos de forma simples e 10 dias em dobro. Com salário de R$ 3.000, o valor-dia com o terço é R$ 133,33, e esses 10 dias geram R$ 1.333,33 adicionais.
Atraso só no pagamento gera dobra? O que o STF decidiu na ADPF 501
Não. Desde agosto de 2022, atraso apenas no pagamento (depois do limite de 2 dias antes do início das férias) não gera mais dobra, desde que o descanso tenha sido concedido no prazo. O STF declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST no julgamento da ADPF 501. A dobra continua valendo quando a concessão em si atrasa.
Antes dessa decisão, o TST aplicava a Súmula 450 e mandava pagar em dobro mesmo quando o trabalhador saiu de férias na data certa, mas recebeu fora do prazo do art. 145 da CLT. Na ADPF 501, julgada em 8 de agosto de 2022 pelo Plenário, com relatoria do ministro Alexandre de Moraes, o STF entendeu que o Judiciário não pode criar sanção sem previsão em lei e invalidou as decisões ainda não definitivas baseadas na súmula. O resumo prático em 2026: concessão fora do prazo gera dobra (art. 137); pagamento atrasado com férias concedidas em dia gera apenas eventual multa administrativa contra a empresa.
Quanto recebo de férias vencidas? Cálculo passo a passo
A fórmula é: (salário + 1/3 do salário) × 2. Quem ganha R$ 2.400 tem férias simples de R$ 3.200 e férias vencidas de R$ 6.400 brutos. Médias de horas extras, comissões e adicionais habituais entram na base antes de dobrar. Descontos de INSS e IRRF incidem depois, sobre a parcela de natureza salarial.
Passo a passo completo:
- Encontre a remuneração base: salário mensal mais a média de horas extras, comissões e adicionais habituais, conforme o art. 142 da CLT (“a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão”).
- Some o terço constitucional: divida a base por 3 e some. Com salário de R$ 2.400: 2.400 + 800 = R$ 3.200.
- Aplique a dobra: multiplique por 2. No exemplo: 3.200 × 2 = R$ 6.400 brutos.
- Ajuste pelos dias devidos: se as férias forem de menos de 30 dias (faltas ou dobra parcial da Súmula 81), divida o total por 30 e multiplique pelos dias devidos.
- Aplique os descontos: INSS e, se for o caso, IRRF sobre a parcela salarial (detalhes na seção de descontos).
Lembre que faltas injustificadas reduzem os dias de férias, conforme a escala do art. 130 da CLT:
| Faltas injustificadas no período aquisitivo | Dias de férias devidos |
|---|---|
| Até 5 faltas | 30 dias |
| De 6 a 14 faltas | 24 dias |
| De 15 a 23 faltas | 18 dias |
| De 24 a 32 faltas | 12 dias |
Tabela de valores: férias simples, em dobro e proporcionais
A tabela abaixo compara os três cenários possíveis. Férias simples valem salário mais 1/3. Férias vencidas valem o dobro disso. Férias proporcionais, pagas na rescisão, valem 1/12 do total por mês trabalhado no período aquisitivo incompleto, também com o terço.
| Situação | Base legal | Quando ocorre | Valor devido |
|---|---|---|---|
| Férias simples | Art. 129 e 142 da CLT; art. 7º, XVII, da CF | Concedidas dentro do período concessivo | Remuneração + 1/3 |
| Férias vencidas (em dobro) | Art. 137 da CLT; Súmula 81 do TST | Concedidas ou pagas após o período concessivo | (Remuneração + 1/3) × 2 |
| Férias proporcionais | Art. 146, parágrafo único, e art. 147 da CLT | Rescisão antes de fechar novo período aquisitivo | 1/12 por mês trabalhado + 1/3 |
E estes são os valores brutos de férias vencidas por faixa salarial, já com o terço constitucional e a dobra:
| Salário mensal | Terço constitucional | Férias simples (brutas) | Férias vencidas em dobro (brutas) |
|---|---|---|---|
| R$ 1.621,00 (mínimo 2026) | R$ 540,33 | R$ 2.161,33 | R$ 4.322,67 |
| R$ 2.500,00 | R$ 833,33 | R$ 3.333,33 | R$ 6.666,67 |
| R$ 3.000,00 | R$ 1.000,00 | R$ 4.000,00 | R$ 8.000,00 |
| R$ 5.000,00 | R$ 1.666,67 | R$ 6.666,67 | R$ 13.333,33 |
Valores brutos, antes de INSS e IRRF sobre a parcela salarial. O salário mínimo é reajustado todo ano: confirme o valor vigente no portal oficial gov.br.
Fui demitido com férias vencidas: como recebo?
Na rescisão, férias vencidas entram no acerto em dobro, com o terço, qualquer que seja o motivo da saída, até em pedido de demissão ou justa causa, porque o direito já estava adquirido. Elas se somam às férias proporcionais e ao saldo de salário. Sobre férias indenizadas na rescisão não incide imposto de renda, conforme a Súmula 386 do STJ.
A base é o art. 146 da CLT: “Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido”. Exemplo: trabalhador com salário de R$ 3.000, demitido sem justa causa com um período vencido e mais 6 meses de novo período aquisitivo, recebe R$ 8.000 de férias em dobro (6.000 + 2.000 de terço) mais R$ 2.000 de proporcionais (1.500 + 500 de terço), além das demais verbas. Sobre o imposto de renda, o STJ pacificou: “São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional” (Súmula 386). Confira também nosso guia do seguro-desemprego 2026 para os próximos passos após a demissão.
Férias vencidas têm desconto de INSS e imposto de renda?
Depende da natureza da parcela. Férias gozadas durante o contrato têm desconto normal de INSS e IRRF sobre salário mais terço. A parte que corresponde à dobra do art. 137 tem caráter de sanção ao empregador, e férias indenizadas na rescisão são isentas de IR pela Súmula 386 do STJ. Em caso de dúvida no holerite, questione o RH ou um contador.
Na prática: se você tirar as férias vencidas descansando de fato, a folha trata a remuneração do descanso (salário + 1/3) como verba salarial, com incidência das tabelas vigentes de INSS e IRRF. A parcela extra da dobra tem natureza punitiva, e não remuneratória, entendimento que sustenta a não incidência de IR sobre ela na maioria das decisões. Já quando as férias vencidas são pagas na rescisão, sem gozo, a verba toda é indenizatória e o imposto de renda não incide, por força da Súmula 386 do STJ. Como a tributação envolve detalhes de cada caso, confira o cálculo antes de dar quitação. Para outra verba anual com regras próprias de desconto, veja nosso artigo sobre o 13º salário 2026.
Minhas férias venceram: o que fazer para receber?
Primeiro, documente: datas de admissão, recibos de férias e holerites. Depois, cobre formalmente o RH por escrito. Se não resolver, denuncie à Inspeção do Trabalho pelo portal gov.br ou ajuíze reclamação trabalhista, que pode fixar a data das férias por sentença com multa diária de R$ 81,05 em seu favor.
Roteiro recomendado:
- Confirme o vencimento: conte 24 meses da admissão (ou do último período aquisitivo fechado). Só há dobra se o período concessivo de 12 meses terminou sem concessão.
- Reúna provas: contrato, registros de ponto, holerites e avisos de férias anteriores.
- Peça por escrito ao empregador: e-mail ao RH pedindo a marcação das férias vencidas cria prova da mora da empresa.
- Denuncie à fiscalização: o Ministério do Trabalho e Emprego recebe denúncias pelo portal gov.br/trabalho-e-emprego, inclusive de forma sigilosa.
- Ação trabalhista: com base no art. 137, § 1º, da CLT, o juiz fixa a época do gozo e comina pena diária de 5% do salário mínimo até o cumprimento.
Qual o prazo para cobrar férias vencidas na Justiça?
Dois prazos convivem: durante o contrato, você pode cobrar as férias vencidas dos últimos 5 anos. Depois que sai da empresa, tem 2 anos para entrar com a ação, cobrando os 5 anos anteriores à saída. A contagem da prescrição das férias só começa no fim do período concessivo, o que joga o prazo a seu favor.
A regra geral é a do art. 7º, XXIX, da Constituição: prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Para férias existe um detalhe valioso no art. 149 da CLT: “A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho”. O relógio da prescrição não começa quando você adquire as férias, e sim quando elas vencem. Na prática, uma ação ajuizada em 2026 pode alcançar férias cujo período concessivo terminou em 2021, conforme as datas do caso concreto.
Riscos para a empresa: multas, fiscalização e passivo
Além da dobra devida ao trabalhador, a empresa que mantém férias vencidas comete infração administrativa sujeita a multa por empregado irregular (art. 153 da CLT), pode ser autuada pela Inspeção do Trabalho e acumula passivo trabalhista com juros e correção. Em sentença, ainda corre a pena diária de 5% do mínimo por dia de descumprimento.
O art. 153 da CLT, na redação atual, remete a punição à multa administrativa do art. 634-A da própria Consolidação, aplicada por empregado em situação irregular. Para o RH, os alertas clássicos valem ouro: monitorar vencimentos com 90, 60 e 30 dias de antecedência e nunca deixar o empregado atravessar dois períodos concessivos, situação em que o passivo cresce em cascata. Empresas que usam o FGTS Digital já operam com eSocial em dia, e a mesma disciplina de prazos deve valer para o controle de férias.
Regras de 2026 que todo trabalhador deve conhecer
Três regras completam o quadro: férias podem ser divididas em até 3 períodos com sua concordância (um de ao menos 14 dias e os demais de ao menos 5), você pode vender até 1/3 dos dias como abono pecuniário, e o aviso de férias exige 30 dias de antecedência por escrito. Nada disso afasta a dobra se o prazo total estourar.
- Fracionamento (art. 134, § 1º): desde a Lei nº 13.467/2017, com concordância do empregado, as férias podem sair em até 3 períodos, um deles de no mínimo 14 dias corridos e os demais de no mínimo 5 dias corridos cada.
- Abono pecuniário (art. 143): o empregado pode converter 1/3 das férias em dinheiro, se requerer até 15 dias antes do fim do período aquisitivo. Vendendo 10 dias com salário de R$ 3.000, o abono bruto é de R$ 1.333,33.
- Comunicação e pagamento: aviso escrito com 30 dias de antecedência (art. 135) e pagamento até 2 dias antes do início (art. 145). Descumprir o pagamento gera multa administrativa, mas não dobra, após a ADPF 501.
Se além das férias você quer conferir outros valores a receber neste ano, veja o calendário do abono salarial PIS/PASEP 2026.
Perguntas Frequentes
Quando as férias são consideradas vencidas?
As férias vencem quando a empresa não as concede dentro do período concessivo, os 12 meses seguintes ao fechamento do período aquisitivo de 12 meses de trabalho, ou seja, 24 meses após a admissão no primeiro ciclo. Exemplo: admitido em 1º de março de 2024, o trabalhador fecha o aquisitivo em 28 de fevereiro de 2025 e a empresa tem até 28 de fevereiro de 2026 para conceder o descanso. A partir de 1º de março de 2026, a remuneração passa a ser devida em dobro, com o terço constitucional, conforme o art. 137 da CLT, e o empregado pode pedir à Justiça que fixe a data do descanso por sentença.
Férias vencidas devem ser pagas em dobro?
Sim. O art. 137 da CLT determina que, sempre que as férias forem concedidas após o prazo do período concessivo, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração, o que inclui o terço constitucional. Com salário de R$ 3.000, as férias simples valem R$ 4.000 brutos e as vencidas valem R$ 8.000 brutos. Se apenas parte dos dias foi gozada fora do prazo, a dobra é proporcional a esses dias, conforme a Súmula 81 do TST. Atenção à exceção criada pelo STF na ADPF 501, julgada em 8 de agosto de 2022: se as férias foram concedidas dentro do prazo e apenas o pagamento atrasou, não há mais direito à dobra, apenas eventual multa administrativa contra a empresa.
Posso acumular dois períodos de férias vencidas?
Acumular é sempre irregularidade da empresa, nunca opção válida de gestão. Se o trabalhador atravessa dois períodos concessivos sem descansar, a empresa deve em dobro cada período vencido, além de ficar exposta a multa administrativa por empregado em situação irregular (art. 153 da CLT) e à pena diária de 5% do salário mínimo, hoje R$ 81,05, caso haja condenação judicial descumprida. Vale observar a prescrição: durante o contrato é possível cobrar os períodos vencidos dos últimos 5 anos, contados na forma do art. 149 da CLT, que só inicia o prazo no fim de cada período concessivo. Quanto mais tempo passa, maior o risco de perder os períodos mais antigos.
Fui demitido com férias vencidas. Recebo mesmo em caso de justa causa?
Sim. O art. 146 da CLT garante que, na cessação do contrato, qualquer que seja a causa, é devida a remuneração simples ou em dobro das férias já adquiridas. Vale para demissão sem justa causa, pedido de demissão e até dispensa por justa causa. O que muda com a justa causa são as férias proporcionais do período aquisitivo em andamento, que deixam de ser devidas. Exemplo: salário de R$ 2.500 com um período vencido gera R$ 6.666,67 brutos de férias em dobro no acerto, independentemente do motivo da saída. Sobre férias indenizadas na rescisão não incide imposto de renda, conforme a Súmula 386 do STJ.
Férias vencidas pagam INSS e imposto de renda?
Quando as férias vencidas são gozadas durante o contrato, a remuneração do descanso (salário mais terço) sofre desconto normal de INSS e IRRF pelas tabelas vigentes. A parcela extra da dobra do art. 137 tem natureza de penalidade imposta ao empregador, o que afasta a incidência de IR sobre ela na jurisprudência dominante. Quando as férias vencidas são pagas na rescisão, sem gozo, toda a verba é indenizatória e vale a Súmula 386 do STJ: são isentas de imposto de renda as indenizações de férias e o respectivo adicional. Como as tabelas de INSS e IRRF mudam anualmente, confirme as alíquotas vigentes no portal oficial gov.br ou com um contador.
Posso vender minhas férias vencidas?
A venda de férias, o abono pecuniário do art. 143 da CLT, permite converter até 1/3 do período em dinheiro, desde que o requerimento seja feito até 15 dias antes do término do período aquisitivo. O pedido ocorre antes de as férias fecharem o ciclo, então férias já vencidas não são vendidas: são pagas em dobro por força do art. 137, com o descanso ainda a ser marcado. Em números: com salário de R$ 3.000, vender 10 dias no prazo rende R$ 1.333,33 brutos (R$ 1.000 mais o terço proporcional). O abono é escolha do empregado, e a empresa não pode impor a venda de dias para reduzir o custo de férias atrasadas.
O que mudou com o fim da Súmula 450 do TST?
Até 2022, o TST condenava empresas a pagar férias em dobro quando o pagamento saía depois do prazo de 2 dias antes do início do descanso, mesmo com as férias concedidas na época certa. Na ADPF 501, julgada em 8 de agosto de 2022, o Plenário do STF, com relatoria do ministro Alexandre de Moraes, declarou a Súmula 450 inconstitucional por criar sanção sem previsão legal, invalidando as condenações ainda não definitivas baseadas nela. Desde então, o atraso apenas no pagamento gera multa administrativa contra a empresa, mas não dobra em favor do trabalhador. A dobra do art. 137 da CLT segue válida quando a concessão ultrapassa o período concessivo de 12 meses.
Qual o prazo para entrar na Justiça por férias vencidas?
Valem os prazos do art. 7º, XXIX, da Constituição: durante o contrato, você pode cobrar os créditos dos últimos 5 anos; após a saída da empresa, tem 2 anos para ajuizar a ação, alcançando os 5 anos anteriores ao fim do contrato. Para férias há uma vantagem específica no art. 149 da CLT: a prescrição só começa a contar do término do período concessivo, e não da data em que o direito foi adquirido. Assim, férias de períodos antigos podem ainda estar dentro do prazo em 2026. Quem foi demitido deve agir rápido: passados 2 anos da saída, o direito de ação se perde por completo.
Faltas ao trabalho reduzem minhas férias vencidas?
Reduzem os dias de férias, e por consequência o valor da dobra, conforme a escala do art. 130 da CLT: até 5 faltas injustificadas mantêm 30 dias; de 6 a 14 faltas, 24 dias; de 15 a 23 faltas, 18 dias; de 24 a 32 faltas, 12 dias. Faltas justificadas, como atestados médicos e as hipóteses do art. 473 da CLT, não entram nessa conta, e é proibido descontar faltas diretamente dos dias de descanso. Exemplo: com salário de R$ 3.000 e direito a 24 dias, o valor-dia com terço é R$ 133,33, então as férias vencidas em dobro valem 24 × 133,33 × 2 = R$ 6.400 brutos, em vez dos R$ 8.000 de quem tem 30 dias.
Conteúdo informativo atualizado em agosto de 2026 com base na CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943, disponível no planalto.gov.br), em decisões do TST e do STF (ADPF 501) e no Decreto nº 12.797/2025 (salário mínimo de 2026). Valores de salário mínimo, tabelas de INSS e IRRF e multas administrativas estão sujeitos a alteração: confirme sempre no portal oficial gov.br/trabalho-e-emprego. Este artigo não substitui orientação jurídica ou contábil individualizada.
Empreendedor digital e especialista em finanças pessoais com mais de 10 anos de experiência. Pesquiso e analiso produtos financeiros brasileiros — empréstimos, cartões, investimentos, seguros, benefícios sociais — para ajudar leitores a tomarem decisões mais inteligentes com o próprio dinheiro. Editor responsável e curador do conteúdo do Ecarts.
Atualizado em 13 de agosto de 2026
