📑 Sumário deste guia
- Como consultar multas no Detran/AP
- Tipos de infração e pontuação
- SNE: 40% de desconto
- Defesa prévia (Art. 281 do CTB)
- Recurso à JARI/AP (Art. 285 do CTB)
- Conversão em advertência (Lei 14.071/2020)
- Indicação do condutor real (FICI)
- Multas mais comuns no AP
- Suspensão e cassação da CNH
- Onde pagar a multa
- Perguntas frequentes
Consultar e contestar multas no Detran Amapá (Detran/AP) em 2026 é simples e gratuito pelo portal detran.ap.gov.br, pelo app CNH do Brasil ou presencialmente na sede do Detran em Macapá. Você pode verificar autos, baixar notificações, protocolar defesa prévia e recorrer à JARI/AP.
Este guia detalha o passo a passo, valores das principais multas, prazos legais (Art. 281 e 285 do CTB), conversão em advertência (Lei 14.071/2020) e o desconto de 40% via SNE.
Como consultar multas no Detran/AP
Pelo portal Detran/AP
- Acesse detran.ap.gov.br.
- Faça login com gov.br nível prata ou ouro.
- Vá em “Veículos” → “Consulta de Veículos”.
- Digite a placa e o Renavam.
- O sistema lista todas as multas processadas com auto, data, local e valor.
- Baixe a notificação completa em PDF.
Pelo app CNH do Brasil
- Instale o app CNH do Brasil (gratuito).
- Login com gov.br.
- Acesse “Multas” → “Histórico Nacional”.
- Veja todas as multas, inclusive aplicadas em outros estados.
Tipos de infração e pontuação
| Natureza | Pontos | Valor base (CTB) |
|---|---|---|
| Leve | 3 | R$ 88,38 |
| Média | 4 | R$ 130,16 |
| Grave | 5 | R$ 195,23 |
| Gravíssima | 7 | R$ 293,47 (ou multiplicada) |
Algumas infrações têm valor multiplicado:
- Dirigir embriagado: R$ 2.934,70 (10x) + suspensão direta.
- Recusar bafômetro: R$ 2.934,70 (10x).
- Excesso de velocidade acima de 50%: R$ 880,41 (3x) + suspensão.
- Dirigir com CNH suspensa/cassada: R$ 880,41 (3x).
SNE: 40% de desconto
O Sistema Nacional de Notificações Eletrônicas oferece 40% de desconto ao motorista que reconhece a infração no app CNH do Brasil dentro do prazo de defesa prévia.
Como ativar e usar
- Baixe o app CNH do Brasil.
- Cadastre-se no SNE.
- Receba notificações eletrônicas em tempo real.
- Reconheça a infração e pague em até 30 dias com 40% de desconto.
Defesa prévia (Art. 281 do CTB)
Após receber a notificação de autuação:
- Prazo: 30 dias da notificação.
- Onde: portal detran.ap.gov.br, presencialmente no Detran/AP em Macapá ou pelos correios.
- Custo: gratuito.
- Documentos: formulário preenchido + cópia da notificação + RG, CPF e CNH + comprovante de residência.
Argumentos comuns
- Erro material no auto (placa, modelo, cor incorretos).
- Inexistência da infração (provas).
- Equipamento descalibrado.
- Sinalização ausente ou deficiente.
- Estado de necessidade (emergência médica documentada).
Recurso à JARI/AP (Art. 285 do CTB)
- Prazo: 30 dias da notificação de penalidade.
- Onde: portal detran.ap.gov.br ou presencialmente no Detran/AP.
- Custo: gratuito.
- Resultado: JARI pode arquivar, manter ou anular a multa.
Em caso de manutenção, ainda cabe recurso ao CETRAN/AP em até 30 dias.
Conversão em advertência (Lei 14.071/2020)
Multas leves e médias podem ser convertidas em advertência por escrito, sem pagamento:
- O condutor não pode ter sido penalizado por infração idêntica nos últimos 12 meses.
- O pedido deve ser protocolado na fase de defesa prévia ou JARI.
- Multa deve ser efetivamente leve ou média.
Indicação do condutor real (FICI)
- Prazo: 30 dias da notificação de autuação.
- Documentos: formulário FICI + cópia da CNH do real infrator + cópia do RG do proprietário.
- Resultado: os pontos vão para o condutor real; a multa permanece com o proprietário.
Multas mais comuns no AP
- Excesso de velocidade até 20%: R$ 130,16 + 4 pontos.
- Excesso entre 20-50%: R$ 195,23 + 5 pontos.
- Excesso acima de 50%: R$ 880,41 + 7 pontos + suspensão.
- Avançar sinal vermelho: R$ 293,47 + 7 pontos.
- Não usar cinto: R$ 195,23 + 5 pontos.
- Usar celular ao volante: R$ 293,47 + 7 pontos.
- Dirigir embriagado: R$ 2.934,70 + 7 pontos + suspensão direta.
- Estacionar em vaga PCD/idoso: R$ 293,47 + 7 pontos.
- Circular sem licenciamento (após 01/09/2026): R$ 293,47 + 7 pontos + remoção ao pátio.
Suspensão e cassação da CNH
O acúmulo de pontos leva à suspensão (Lei 14.071/2020):
- 20 pontos com gravíssima → suspensão.
- 30 pontos com grave (sem gravíssima) → suspensão.
- 40 pontos sem grave/gravíssima → suspensão.
Para reaver, o motorista deve fazer o curso de reciclagem. Após 3 suspensões, a CNH é cassada.
Onde pagar a multa
- Portal Detran/AP — guia com QR PIX.
- App CNH do Brasil — pagamento direto com 40% de desconto via SNE.
- Bancos conveniados.
- Lotéricas (CEF).
Perguntas frequentes
Como consultar multas no Detran/AP?
Pelo portal detran.ap.gov.br com login gov.br ou pelo app CNH do Brasil, informando placa ou Renavam.
Como ter 40% de desconto na multa?
Cadastre-se no SNE pelo app CNH do Brasil e reconheça a infração antes do prazo de defesa prévia.
Posso converter multa em advertência no AP?
Sim, multas leves e médias, sem infração idêntica nos últimos 12 meses, conforme Lei 14.071/2020.
Quantos pontos suspendem a CNH?
20 com gravíssima, 30 com grave, ou 40 sem grave/gravíssima nos últimos 12 meses.
Aviso: regras e prazos sujeitos a alteração. Confirme em detran.ap.gov.br.
