Em outubro de 2025, meu cunhado pegou meu carro emprestado pra ir buscar a sogra dele no Aeroporto do Recife. No caminho, passou no semáforo amarelo na Avenida Boa Viagem e tomou multa por avanço de sinal. R$ 293,47, 7 pontos. Como o veículo está no meu CPF, a multa veio pra mim. Indiquei ele como condutor real em 15 minutos pelo app Carteira Digital de Trânsito. Esse texto é o passo a passo do que fiz e quando vale a pena fazer essa indicação.
Antes de mais nada: a indicação de condutor é um direito do proprietário, não obrigação. Você pode escolher pagar com seus próprios pontos se quiser. Mas conhecer o processo te dá uma carta na manga importante.
📑 Sumário deste guia
- O que diz a lei
- Quem pode ser indicado
- Passo 1: Pegar os dados da Notificação de Autuação
- Passo 2: Confirmar com o condutor real se ele aceita
- Passo 3: Acessar o app correto
- Passo 4: Preencher dados do condutor real
- Passo 5: Esperar o aceite digital do condutor
- Quando vale a pena indicar (e quando NÃO vale)
- Como fica o pagamento da multa
- E se o condutor real for menor de idade?
- Multa de proprietário (não tem como indicar)
- Perguntas Frequentes
O que diz a lei
O artigo 257, §7º do CTB estabelece que, quando não for possível identificar o motorista no momento da autuação, o veículo é responsabilizado e a multa vai pro proprietário. Mas o proprietário tem o direito de indicar o condutor real, transferindo a infração e os pontos.
A indicação tem prazo legal de 30 dias contados da Notificação de Autuação (não da Notificação de Penalidade — que é a segunda etapa). Se passar dos 30 dias sem indicar, o proprietário fica responsável pelos pontos automaticamente.
Quem pode ser indicado
Qualquer pessoa com CNH válida no Brasil. Não precisa ser parente, sócio nem ter relação formal com você. Pode ser amigo, namorada, vizinho. O único requisito é que tenha CNH ativa, dentro da validade, e na categoria correspondente ao veículo.
Atenção: você não pode indicar pessoa que:
- Esteja com CNH suspensa ou cassada
- Tenha CNH vencida há mais de 30 dias
- Não exista (CPF inválido)
- Recuse a indicação (precisa do aceite digital)
Passo 1: Pegar os dados da Notificação de Autuação
Quando a multa cai no carro, você recebe (correios ou pelo app) a Notificação de Autuação. Ela contém:
- Número do auto de infração (ex: PE2026140122156)
- Data, hora e local exato da infração
- Tipo de infração (artigo do CTB)
- Foto do veículo no momento (se for radar)
- Prazo para defesa prévia ou indicação de condutor
Tem 30 dias contados dessa data. Anota.
Passo 2: Confirmar com o condutor real se ele aceita
Antes de indicar, conversa. O condutor real precisa:
- Aceitar receber os pontos no prontuário dele
- Confirmar pelo app dele (Carteira Digital de Trânsito) ou portal Detran
- Em 2026, o aceite é digital — sem cartório, sem firma reconhecida
Se o condutor recusar, você fica com a multa. Por isso é fundamental conversar antes — meu cunhado aceitou na mesma hora, mas conheço caso de pessoa que recusou e gerou briga familiar séria.
Passo 3: Acessar o app correto
Há três caminhos digitais em 2026:
Opção A — App Detran estadual (mais comum)
Cada Detran tem app próprio: Detran-PR Inteligente, Detran-PE app, Poupatempo Digital (SP), Detran.RJ etc. Login com gov.br Prata ou Ouro. Vai em “Minhas multas” → seleciona a multa → “Indicar condutor”.
Opção B — App SNE (Sistema Nacional de Notificações Eletrônicas)
App nacional gerenciado pelo Senatran. Funciona pra TODAS as multas do país (Detrans estaduais, PRF, municipais). Mais prático se você tem multas em vários estados.
Opção C — App CNH do Brasil / Carteira Digital de Trânsito
Apps oficiais Senatran/Serpro. Concentram todos os serviços. Foi o que usei pra indicar meu cunhado.
Passo 4: Preencher dados do condutor real
Você vai precisar de:
- CPF do condutor real (11 dígitos)
- Número do registro da CNH (geralmente impresso no documento)
- Categoria da CNH dele (A, B, AB, C, D, E)
- Data de validade da CNH
O sistema valida em tempo real. Se a CNH estiver vencida, suspensa ou inexistente, ele recusa.
Passo 5: Esperar o aceite digital do condutor
O condutor recebe notificação no app dele em até 24 horas. Tem que abrir, conferir os dados (auto de infração, valor da multa, pontos) e aceitar ou recusar. O prazo de aceite é de até 15 dias após a indicação. Se ele não aceitar nem recusar, é considerado “recusa por silêncio” e você fica com a multa.
Quando vale a pena indicar (e quando NÃO vale)
Aqui é a parte estratégica que ninguém explica direito. Não é sempre que indicar é melhor pra você.
Vale a pena indicar quando
- Você está perto do limite de pontos (suspensão por acúmulo)
- O condutor real é seu cônjuge/sócio com CNH “limpa” — pra ele os pontos não doem tanto
- O condutor real é jovem com CNH antiga e poucos pontos
- É infração gravíssima (7 pontos é muito pra acumular)
NÃO vale a pena indicar quando
- Você tem CNH “limpa” e o condutor real está cheio de pontos (vai suspender ele)
- O condutor real é motorista profissional (CNH C/D/E) — perda da CNH = perda do emprego
- É multa leve (3 pontos) — não vale a dor de cabeça
- O condutor é desconhecido seu (você nem tem certeza que tava dirigindo)
Como fica o pagamento da multa
Aqui tem nuance. Após a indicação aceita:
- Pontos: vão pro condutor real (no prontuário dele)
- Pagamento: continua sendo do proprietário do veículo
Sim, isso mesmo. O CTB separa pontuação (pessoal) de débito financeiro (do bem). Por isso muita gente acha confuso. O proprietário paga a multa, mas o motorista recebe os pontos.
Na prática, a maioria das pessoas combina: o condutor real paga via PIX/boleto pro proprietário (informalmente, é claro). Não tem proteção legal pra esse acordo, mas é o que funciona.
E se o condutor real for menor de idade?
Não pode. Menor de 18 anos não tem CNH válida (no máximo PPD, que invalida a indicação). Se você emprestou o carro e o “motorista” não tinha CNH, é problema mais sério: artigo 310 do CTB criminaliza permitir condução por pessoa não habilitada — pena de detenção de 6 meses a 1 ano. Multa some no meio do problema maior.
Multa de proprietário (não tem como indicar)
Algumas multas não permitem indicação porque a responsabilidade é do veículo:
- Estacionamento em local proibido (proprietário responsável)
- Falta de licenciamento
- Falta de IPVA
- Equipamento obrigatório ausente (extintor, triângulo etc)
- Veículo com pintura/adesivagem irregular
Pra essas, a multa é da pessoa cujo nome tá no documento. Sem possibilidade de transferir.
Perguntas Frequentes
Posso indicar condutor depois da Notificação de Penalidade (segunda fase)?
Não. O prazo de 30 dias é contado da Notificação de Autuação. Após a Penalidade ser aplicada, a indicação não é mais aceita.
O condutor indicado pode recorrer da multa depois?
Sim. Após aceite, ele assume todos os direitos — incluindo o de apresentar Defesa Prévia, recurso à JARI e ao CETRAN.
Posso indicar pessoa no exterior?
Tecnicamente sim, se o condutor tem CPF brasileiro válido e CNH brasileira. Mas o aceite digital exige acesso ao app gov.br — pode ser complicado fora do país.
Indiquei condutor errado por engano. Posso cancelar?
Apenas antes do aceite. Após o condutor aceitar digitalmente, a indicação é definitiva. Antes do aceite, você consegue cancelar pelo mesmo app que indicou.
