📑 Sumário deste guia
- Como consultar multas no Detran-AM
- 3 etapas de defesa
- Etapa 1 — Defesa Prévia (Defesa de Autuação)
- Etapa 2 — Recurso à JARI (1ª instância)
- Etapa 3 — Recurso ao CETRAN-AM (2ª instância)
- Documentos exigidos no recurso
- Onde protocolar o recurso
- Contato — Gerência de Infrações
- Dicas importantes sobre prazos
- Pagamento de multas
- Valores das multas (CTB)
- Outros conteúdos do nosso cluster
- Perguntas frequentes (FAQ)
Receber uma multa no Amazonas pode ser resolvido em 3 etapas administrativas: defesa prévia em até 30 dias da NA, recurso à JARI (mínimo 30 dias da NP) e recurso ao CETRAN-AM (30 dias da decisão da JARI). O Detran-AM oferece consulta pelo portal institucional e pelo Detran Digital, com pagamento de boletos pela rede bancária. O protocolo de recursos pode ser feito pelos Correios ou presencialmente na sede em Manaus, Av. Mario Ypiranga 2884. Em caso de dúvidas: (92) 3643-0000 (opção 03) ou [email protected].
O conteúdo se baseia no CTB (Lei 9.503/97), na Resolução CONTRAN 900/2022 e nas orientações oficiais do Detran-AM. Sempre confirme procedimentos no portal Como Recorrer Detran-AM.
Como consultar multas no Detran-AM
1. Portal Detran-AM
Acesse detran.am.gov.br, área “Veículos”. Informe o Renavam para gerar taxas e visualizar pendências.
2. Detran Digital
Em digital.detran.am.gov.br, com login via gov.br. Mostra:
- Multas e infrações.
- IPVA e licenciamento.
- Pontuação na CNH.
- Status dos recursos.
3. App oficial Detran-AM
Disponível no Google Play, com login gov.br SSO. Funcionalidades:
- Consultas de multas e pontuação.
- Emissão de boletos.
- Agendamento de serviços.
- Acompanhamento de processos.
3 etapas de defesa
| Etapa | Prazo |
|---|---|
| Defesa Prévia (Defesa de Autuação) | Até 30 dias da NA |
| Recurso à JARI (1ª instância) | Mínimo 30 dias da NP |
| Recurso ao CETRAN-AM (2ª instância) | 30 dias da publicação ou notificação da decisão da JARI |
Etapa 1 — Defesa Prévia (Defesa de Autuação)
É a primeira oportunidade de contestar a infração, apresentada após a Notificação de Autuação (NA). Prazo: até 30 dias.
O parecer leva até 30 dias após a interposição.
Possíveis resultados
- Defesa acolhida: auto cancelado, registro arquivado, autoridade comunica o proprietário.
- Defesa indeferida: expedida a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP). Cabe recurso à JARI.
Etapa 2 — Recurso à JARI (1ª instância)
Após indeferimento da Defesa Prévia ou diretamente após receber a NP, é possível interpor recurso à JARI — Junta Administrativa de Recursos de Infrações em prazo não inferior a 30 dias da notificação da penalidade.
A JARI tem prazo legal de 30 dias para apreciar o recurso.
Etapa 3 — Recurso ao CETRAN-AM (2ª instância)
Da decisão de não provimento da JARI, cabe recurso à 2ª instância — CETRAN — Conselho Estadual de Trânsito do Amazonas, no prazo de 30 dias contados da publicação ou notificação da decisão.
O CETRAN-AM tem o mesmo prazo de 30 dias para apreciar o recurso. Se não cumprido, a infração pode ser invalidada.
Documentos exigidos no recurso
- Nome do órgão autuador.
- Nome, endereço com CEP, telefone, identificação, CPF/CNPJ do requerente.
- Placa do veículo e número do AIT (Auto de Infração de Trânsito).
- Exposição dos fatos, fundamentos legais e documentos de comprovação.
- Cópia da CNH ou outro documento de identificação.
- Cópia do CRLV-e.
- Comprovante de residência.
- Procuração + identificação do Advogado + filiação OAB (se representação).
Atenção: documentos vindos de fora do estado
Documentos com reconhecimento/autenticação fora do AM (CRV, procuração) precisam de endosso em cartório local antes de serem apresentados.
Onde protocolar o recurso
Presencialmente
Na Divisão de Protocolo Geral do Detran-AM:
- Endereço: Av. Mario Ypiranga, 2884 — Parque 10 de Novembro, Manaus-AM, CEP 69050-030.
- Horário: 8h às 14h.
Pelos Correios
Carta registrada com o requerimento e cópias dos documentos, endereçada ao mesmo endereço.
Contato — Gerência de Infrações
- Telefone: (92) 3643-0000 (opção 03).
- E-mail: [email protected].
Dicas importantes sobre prazos
- Atenção aos prazos: em cada notificação consta a data limite. Recurso fora do prazo não é apreciado.
- Carta registrada: faça envio por carta registrada para comprovar o cumprimento da data.
- Prazos do órgão também: a NA deve ser emitida em até 30 dias da infração. JARI e CETRAN têm 30 dias para apreciar. Caso descumpram, a infração pode ser invalidada.
Pagamento de multas
- SNE (40% de desconto) via app CNH Brasil — renuncia aos prazos de defesa.
- Valor integral via boletos pelo portal Detran-AM.
- Cartões de crédito em plataformas credenciadas.
Valores das multas (CTB)
| Gravidade | Valor | Pontos |
|---|---|---|
| Leve | R$ 88,38 | 3 |
| Média | R$ 130,16 | 4 |
| Grave | R$ 195,23 | 5 |
| Gravíssima | R$ 293,47 (base) | 7 |
Outros conteúdos do nosso cluster
- Detran-AM 2026: guia completo.
- IPVA AM 2026 (em breve).
- Renovar CNH AM 2026 (em breve).
- Transferência veículo Detran-AM 2026 (em breve).
Perguntas frequentes (FAQ)
Como consultar multas em AM?
Pelo portal Detran-AM (detran.am.gov.br) ou Detran Digital (digital.detran.am.gov.br), informando o Renavam.
Qual o prazo para Defesa Prévia em AM?
30 dias contados da Notificação de Autuação (NA).
Qual o prazo para recurso à JARI em AM?
Mínimo 30 dias contados da Notificação de Penalidade (NP).
Onde protocolar recurso no Detran-AM?
Presencialmente na Divisão de Protocolo Geral (Av. Mario Ypiranga, 2884, Parque 10, Manaus, das 8h às 14h) ou pelos Correios via carta registrada.
Documentos de fora do AM precisam de endosso?
Sim. CRV, procuração e outros documentos reconhecidos em cartório fora do estado precisam de endosso em cartório local do AM antes de protocolar.
Qual o telefone para dúvidas sobre multas no AM?
Gerência de Infrações: (92) 3643-0000 opção 03 ou e-mail [email protected].
Aviso: baseado no CTB (Lei 9.503/97), Resolução CONTRAN 900/2022 e regras do Detran-AM em abril de 2026.
