Atualizado em maio de 2026. Usar o celular enquanto dirige é uma das infrações mais comuns e perigosas no trânsito brasileiro. A penalidade é classificada como gravíssima: R$ 293,47 de multa, 7 pontos na CNH e, em casos de reincidência, suspensão do direito de dirigir. Veja abaixo como funciona a fiscalização, o que vale como prova e o passo a passo completo para apresentar recurso.
O Que a Lei Diz
O uso de celular ao volante está previsto no artigo 252, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): “dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular”. Em 2020, com a Lei 14.071/2020 (Nova Lei de Trânsito), a penalidade foi endurecida: passou de infração média para gravíssima.
| Item | Valor / Penalidade |
|---|---|
| Classificação | Gravíssima |
| Valor da multa | R$ 293,47 |
| Pontos na CNH | 7 pontos |
| Medida administrativa | Recolhimento da CNH (em caso de reincidência) e suspensão do direito de dirigir |
| Condutor em PPD ou CNH definitiva? | Para condutores na Permissão Para Dirigir (PPD), a infração impede a obtenção da CNH definitiva |
Os valores das multas no Brasil são reajustados periodicamente. Confirme o valor atualizado no Portal de Serviços do Detran do seu estado.
O Que Caracteriza a Infração
Não é apenas falar ao celular que configura a multa. A lei é mais ampla:
- Falar ao telefone segurando o aparelho (mesmo no viva-voz, se segurar)
- Digitar mensagens (WhatsApp, SMS, e-mail)
- Usar redes sociais (Instagram, TikTok, Facebook)
- Tirar fotos ou gravar vídeos com o veículo em movimento
- Manusear apps (música, GPS, navegação) — exceto se montado em suporte fixo no veículo
- Usar fones de ouvido conectados a aparelhagem sonora
Atenção: Mesmo com o veículo parado em sinal vermelho, o uso do celular configura infração — o veículo precisa estar estacionado em local permitido e com motor desligado para o uso ser legal.
Como o Flagrante É Feito
A fiscalização da multa por celular pode ocorrer de três formas principais:
1. Flagrante presencial (agente de trânsito)
O agente vê o motorista usando o celular e aborda o veículo. É a forma mais comum em vias urbanas. O auto de infração é lavrado na hora.
2. Câmeras de fiscalização eletrônica
Várias capitais (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Curitiba, entre outras) já operam câmeras com inteligência artificial que detectam motoristas com celular na mão. A foto fica registrada e a multa é enviada por correio.
3. Operações específicas
Blitz organizadas em pontos estratégicos, especialmente em rodovias federais (Polícia Rodoviária Federal — PRF).
Como Recorrer da Multa
Você tem o direito de apresentar defesa em 3 instâncias diferentes. Quanto antes apresentar, maior a chance de evitar a aplicação dos pontos na CNH.
1. Defesa Prévia (antes da multa virar definitiva)
É o primeiro passo, gratuito e online na maioria dos estados. Você tem 15 a 30 dias a partir do recebimento da notificação para apresentar.
- Acesse o portal do Detran do seu estado
- Procure a seção “Multas” ou “Recurso de Multa”
- Informe número do AIT (Auto de Infração de Trânsito) que está na notificação
- Anexe documentos (CNH, CRLV, fotos que comprovem sua versão)
- Escreva o argumento de defesa de forma clara e objetiva
2. Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações)
Se a defesa prévia for rejeitada, você pode recorrer à JARI dentro de 30 dias. O recurso é analisado por uma comissão. Aqui, ter um advogado especializado aumenta as chances de sucesso.
3. Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito)
Última instância administrativa. Se a JARI manter a multa, você tem mais 30 dias para recorrer ao CETRAN. Após isso, só cabe ação judicial.
Argumentos de Defesa Que Costumam Funcionar
- Identificação errada do veículo — placa diferente, modelo divergente da foto
- Foto sem nitidez que não comprova claramente o uso do celular
- Veículo estacionado em local permitido (com motor desligado)
- Condutor não identificado e proprietário comprova que não dirigia naquele momento
- Vícios formais no auto de infração (data errada, local impreciso, ausência de assinatura)
- Uso do celular em emergência (191, SAMU 192, Bombeiros 193) — situação excepcional, comprovação por registros das chamadas
O que NÃO funciona: alegar desconhecimento da lei, pressa, ou “foi só um segundo”. O CTB pune o uso, independentemente da duração.
Suspensão do Direito de Dirigir
Como a multa por celular é gravíssima e dá 7 pontos, somar essa infração a outras pode levar à suspensão da CNH. Em 2026, vale a regra atualizada do CTB:
| Categoria do Condutor | Pontos para Suspender |
|---|---|
| Sem infração gravíssima | 40 pontos |
| Com 1 infração gravíssima | 30 pontos |
| Com 2 ou mais infrações gravíssimas | 20 pontos |
| Motorista profissional (CNH categoria C/D/E) | 40 pontos (sem distinção) |
Ou seja, 3 multas por celular ao volante em 12 meses (3 × 7 = 21 pontos) somadas a outras infrações gravíssimas podem levar à suspensão da CNH por 6 meses a 2 anos, dependendo do histórico do condutor.
Como Evitar a Multa
- Use suporte fixo no painel para o celular durante navegação por GPS
- Configure o celular antes de dar a partida (rota, música, etc.)
- Ative o “Modo Não Perturbe” automaticamente quando dirigir (Android e iPhone têm essa função)
- Use Bluetooth no carro para chamadas — é permitido se você não tocar no aparelho
- Pare em local seguro se precisar mexer no celular (ponto de parada, posto de gasolina)
Perguntas Frequentes
Posso usar o celular no semáforo vermelho?
Não. Mesmo parado em sinal vermelho, o veículo está em via pública com motor ligado, e isso configura infração. A regra é simples: celular na mão = multa, exceto se você estiver estacionado em local permitido com motor desligado.
Posso usar viva-voz?
Sim, mas sem segurar o celular. Se for usar Bluetooth no carro ou viva-voz com fone que não obstrui ouvidos, é permitido. Se você segurar o celular para falar no viva-voz, a multa é aplicada normalmente.
Posso pagar com desconto se não recorrer?
Sim. Se você optar por não recorrer e pagar antes do vencimento (geralmente 30 dias), tem direito a 20% de desconto sobre o valor da multa. Mas perde o direito de defesa e os pontos são adicionados na CNH.
A multa por celular pode ser aplicada por câmera?
Sim. Várias cidades brasileiras (São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Curitiba, Belo Horizonte) já operam câmeras com IA capazes de detectar uso de celular ao volante. A multa chega por correio com foto anexada.
Recorrer da multa de celular tem custo?
Não. A defesa prévia e os recursos à JARI e ao CETRAN são gratuitos. Você só paga taxa se contratar advogado para fazer a defesa em seu nome (opcional).
Posso usar o celular como GPS sem suporte?
Não. Mesmo para navegação, o celular precisa estar em suporte fixo no painel ou para-brisa. Se você segurar o aparelho na mão, a multa é a mesma — gravíssima, R$ 293,47 e 7 pontos.
Leia também:
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Aviso: As regras de trânsito são baseadas no Código de Trânsito Brasileiro vigente. Os valores das multas são reajustados periodicamente pelo CONTRAN. Confirme valores atualizados no portal do Detran do seu estado ou no app oficial da Polícia Rodoviária Federal.
Especialista em legislação de trânsito brasileiro e direito automobilístico. Há mais de 6 anos cobrindo Detran de todos os estados, multas, CNH, IPVA, licenciamento e mudanças do Código de Trânsito. Formada em Direito pela PUC-SP. Acompanha de perto as resoluções do CONTRAN e do DENATRAN, traduzindo regras complexas em guias práticos e atualizados para motoristas brasileiros.
Atualizado em 10 de maio de 2026
