Como Consultar Multas Detran AC 2026: Passo a Passo, JARI e Recurso

Consultar e contestar multas no Detran Acre (Detran/AC) em 2026 é simples e gratuito pelo portal detran.ac.gov.br, pelo app CNH do Brasil ou presencialmente no posto de Rua Quintino Bocaiúva 299, Rio Branco. Você pode verificar autos, baixar notificações, protocolar defesa prévia e recorrer à JARI/AC sem sair de casa.

Este guia detalha o passo a passo, valores das principais multas, prazos legais (Art. 281 e 285 do CTB), conversão em advertência (Lei 14.071/2020) e o desconto de 40% via SNE (Sistema Nacional de Notificações Eletrônicas).

Como consultar multas no Detran/AC

Pelo portal Detran/AC

1. Acesse detran.ac.gov.br.
2. Clique em “Portal de Serviços”.
3. Faça login com gov.br nível prata ou ouro.
4. Vá em “Consulta de Multas e Pontos”.
5. Digite a placa do veículo ou o número do Renavam.
6. O sistema lista todas as multas com auto, data, local e valor.
7. Baixe a notificação completa em PDF.

Pelo app CNH do Brasil

1. Instale o app CNH do Brasil (Android/iOS, gratuito).
2. Login com gov.br.
3. Acesse “Multas” → “Histórico Nacional”.
4. Veja todas as multas, inclusive aplicadas em outros estados.

Presencialmente

Posto de Emissão de Taxas: Rua Quintino Bocaiúva, 299, Centro, Rio Branco – CEP 69.900-070. Atendimento: segunda a sexta, 07:30-13:30. Telefone da sede: (68) 3215-4160.

Tipos de infração e pontuação

Algumas infrações têm valor multiplicado:

• Dirigir embriagado: R$ 2.934,70 (10x) + suspensão direta.
• Recusar bafômetro: R$ 2.934,70 (10x).
• Excesso de velocidade acima de 50%: R$ 880,41 (3x) + suspensão direta.
• Dirigir com CNH suspensa/cassada: R$ 880,41 (3x).

SNE: 40% de desconto

O Sistema Nacional de Notificações Eletrônicas oferece 40% de desconto ao motorista que reconhece a infração no app CNH do Brasil dentro do prazo de defesa prévia.

Como ativar e usar

1. Baixe o app CNH do Brasil.
2. Cadastre-se no SNE.
3. Receba notificações eletrônicas em tempo real.
4. Reconheça a infração e pague em até 30 dias com 40% de desconto.
5. O desconto é aplicado antes do prazo de defesa prévia.

Defesa prévia (Art. 281 do CTB)

Após receber a notificação de autuação:

• Prazo: 30 dias da notificação.
• Onde: portal detran.ac.gov.br, presencialmente no posto de Rio Branco ou pelos correios.
• Custo: gratuito.
• Documentos: formulário preenchido + cópia da notificação + RG, CPF e CNH + comprovante de residência.

Argumentos comuns para defesa

• Erro material no auto (placa, modelo, cor incorretos).
• Inexistência da infração (provas em vídeo/foto).
• Equipamento descalibrado (radar fora do prazo de aferição).
• Sinalização ausente ou deficiente.
• Estado de necessidade (emergência médica documentada).

Recurso à JARI/AC (Art. 285 do CTB)

Se a defesa prévia for indeferida, o motorista pode recorrer à JARI/AC:

• Prazo: 30 dias da notificação de penalidade.
• Onde: portal detran.ac.gov.br ou presencialmente.
• Custo: gratuito.
• Resultado: JARI pode arquivar, manter ou anular a multa.

Em caso de manutenção, ainda cabe recurso ao CETRAN/AC em até 30 dias.

Conversão em advertência (Lei 14.071/2020)

Multas leves e médias podem ser convertidas em advertência por escrito, sem pagamento, desde que:

• O condutor não tenha sido penalizado por infração idêntica nos últimos 12 meses.
• O pedido seja protocolado na fase de defesa prévia ou recurso à JARI.
• A multa seja efetivamente leve ou média.

Indicação do condutor real (FICI)

Se outra pessoa cometeu a infração, o proprietário deve fazer a indicação do real infrator:

• Prazo: 30 dias da notificação de autuação.
• Documentos: formulário FICI assinado pelo condutor real + cópia da CNH dele + cópia do RG do proprietário.
• Resultado: os pontos vão para o condutor real; a multa permanece no nome do proprietário.

Sem indicação no prazo, o proprietário leva os pontos.

Multas mais comuns no AC

• Excesso de velocidade até 20%: R$ 130,16 + 4 pontos.
• Excesso de velocidade entre 20-50%: R$ 195,23 + 5 pontos.
• Excesso acima de 50%: R$ 880,41 + 7 pontos + suspensão.
• Avançar sinal vermelho: R$ 293,47 + 7 pontos.
• Não usar cinto: R$ 195,23 + 5 pontos.
• Usar celular ao volante: R$ 293,47 + 7 pontos.
• Dirigir embriagado: R$ 2.934,70 + 7 pontos + suspensão direta.
• Estacionar em vaga PCD/idoso: R$ 293,47 + 7 pontos.
• Circular sem licenciamento: R$ 293,47 + 7 pontos + remoção ao pátio.

Suspensão e cassação da CNH

O acúmulo de pontos leva à suspensão (Lei 14.071/2020):

• 20 pontos com infração gravíssima → suspensão.
• 30 pontos com grave (sem gravíssima) → suspensão.
• 40 pontos sem grave/gravíssima → suspensão.

Para reaver a CNH, o motorista deve fazer o curso de reciclagem em entidade credenciada pelo Detran/AC. Após 3 suspensões, a CNH é cassada.

Regularização de CNH suspensa ou cassada

O Detran/AC oferece a opção “Regularizar CNH cassada ou suspensa” no portal de serviços. Permite consultar a situação e iniciar o processo de regularização.

Onde pagar a multa

• Portal Detran/AC — guia (DAR) com QR PIX e código de barras.
• App CNH do Brasil — pagamento direto com 40% de desconto via SNE.
• Bancos conveniados — Itaú, BB, Caixa, Bradesco, Santander.
• Posto de Rio Branco — Rua Quintino Bocaiúva 299, Centro.

Perguntas frequentes

Como consultar multas no Detran/AC?

Pelo portal detran.ac.gov.br com login gov.br ou pelo app CNH do Brasil, informando placa ou Renavam.

Como ter 40% de desconto na multa?

Cadastre-se no SNE pelo app CNH do Brasil e reconheça a infração no app antes do prazo de defesa prévia.

Posso converter qualquer multa em advertência?

Apenas multas leves e médias, e desde que você não tenha sido penalizado por infração idêntica nos últimos 12 meses (Lei 14.071/2020).

Quantos pontos suspendem a CNH?

20 pontos com gravíssima, 30 com grave, ou 40 sem grave/gravíssima nos últimos 12 meses.

Onde fica o posto de multas em Rio Branco?

Rua Quintino Bocaiúva, 299, Centro, Rio Branco – CEP 69.900-070, segunda a sexta, 07:30-13:30. Telefone da sede: (68) 3215-4160.

Aviso: regras e prazos sujeitos a alteração. Confirme em detran.ac.gov.br.