📑 Sumário deste guia
- O que a taxa do Sol é e o que a Lei 14.300 criou
- Quanto custa o custo de disponibilidade na conta de luz
- Microgeração ou minigeração: os limites de potência
- As quatro modalidades de compensação e a prioridade dos excedentes
- O que mudou em 2026 e o que o regulador não define
- Ainda compensa instalar energia solar em 2026 e como entrar no sistema
- Tire suas dúvidas
- Veredito por perfil
Atualizado em novembro de 2026. A taxa do Sol é o nome que o mercado dá para o custo de disponibilidade: a parcela mínima de energia que a distribuidora continua cobrando de quem instala geração solar em casa. O valor não vem de tabela fixa de tarifa solar publicada pelo órgão regulador, e sim da regulação que limita quanto da conta pode ser zerado. Entender essa regra é o que separa uma fatura previsível de uma conta que continua crescendo com placas instaladas.
O que a taxa do Sol é e o que a Lei 14.300 criou
A taxa do Sol, chamada no mercado de Fio B, corresponde ao custo de disponibilidade previsto na regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para unidades consumidoras com geração distribuída. A Lei 14.300, de 6 de janeiro de 2022, criou o marco legal da micro e minigeração distribuída e definiu como o excedente gerado é compensado: o crédito de energia não apaga a sua conta, ele compensa parte dela.
Na prática, a energia injetada na rede vira crédito, usado para abater o consumo de energia ativa do ciclo de faturamento seguinte. O art. 12 determina que a apuração do valor consumido e do valor injetado seja feita a cada ciclo de faturamento, para cada posto tarifário da área de concessão. Depois do período de transição dos arts. 26 e 27, as unidades que participam do sistema de compensação ficam sujeitas às regras tarifárias do órgão. Por isso o art. 17 prevê a incidência, sobre a energia ativa consumida e sobre o uso ou a demanda, das componentes tarifárias não associadas ao custo da energia: o que a lei preserva é o custo da energia em si, e é aí que nasce a fala da taxa do Sol.
Quanto custa o custo de disponibilidade na conta de luz
O valor não é um percentual seu: equivale a uma quantidade fixa de energia faturada, que muda conforme o tipo de ligação. Segundo o órgão regulador, mesmo que a energia injetada na rede seja superior ao consumo, continua devido o pagamento referente ao custo de disponibilidade. Em baixa tensão, o equivalente é 30 kWh para monofásico, 50 kWh para bifásico e 100 kWh para trifásico.
| Tipo de ligação | Equivalente em kWh do custo de disponibilidade | Leitura prática |
|---|---|---|
| Monofásico | 30 kWh | Residências e grande parte das casas, com uma única fase |
| Bifásico | 50 kWh | Imóveis com duas fases, comum em casas com ar-condicionado e piscina |
| Trifásico | 100 kWh | Comércio e unidades com três fases |
| Grupo A (alta tensão) | Não se aplica essa regra | A parcela de energia da fatura pode zerar, mas a demanda contratada é faturada normalmente |
Em alta tensão, no grupo A, a lógica muda: a parcela de energia da fatura pode ser zerada quando a quantidade injetada no mês for maior ou igual à consumida, e a parcela da demanda contratada segue faturada normalmente. Em baixa tensão, o custo de disponibilidade é precificado com a tarifa da sua bandeira, então o valor final muda com o reajuste anual. Confirme o valor vigente na conta e no site da sua distribuidora.
Microgeração ou minigeração: os limites de potência
O art. 11 da Lei 14.300 separa dois regimes. Microgeração distribuída é a central geradora com potência instalada em corrente alternada menor ou igual a 75 kW que utilize cogeração qualificada ou fontes renováveis. Minigeração distribuída é a central que não se classifica como microgeração: potência maior que 75 kW, até 5 MW para fontes despacháveis e até 3 MW para as não despacháveis.
| Modalidade | Limite de potência instalada | Garantia de fiel cumprimento |
|---|---|---|
| Microgeração distribuída | Até 75 kW | Não se aplica a regra do art. 4º, prevista para minigeração |
| Minigeração, fontes despacháveis | De 75 kW a 5 MW | 2,5% do investimento acima de 500 kW e abaixo de 1.000 kW |
| Minigeração, qualquer fonte | Acima de 75 kW | 5% do investimento a partir de 1.000 kW |
| Geração compartilhada em consórcio | Conforme o enquadramento | Dispensada pelo § 1º do art. 4º quando há múltiplas unidades consumidoras |
Um detalhe que passa batido: o art. 10 veda a inclusão no sistema de compensação de consumidor que alugou ou arrendou o imóvel com aluguel em real por unidade de energia elétrica. Para instalar energia solar em casa alugada, confirme com a distribuidora e com o proprietário. O art. 30 deu à ANEEL e às distribuidoras 180 dias para adequar regulamentos à nova lei, e o art. 31 exige publicação das alterações com 90 dias de antecedência.
As quatro modalidades de compensação e a prioridade dos excedentes
O órgão regulador organiza a participação no sistema de compensação em quatro modalidades: autoconsumo local, quando a energia é gerada e compensada no mesmo local; autoconsumo remoto, quando a geração acontece em um ponto e a compensação em outro, do mesmo titular; geração em empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, em que a energia é repartida entre os condôminos; e geração compartilhada, em que interessados se unem por consórcio ou cooperativa.
O art. 14 deixa a decisão com o consumidor-gerador titular: é ele quem define as unidades que recebem os excedentes e o percentual alocado a cada uma, ou a ordem de prioridade. Em geração compartilhada, os excedentes só podem ir para as unidades do próprio empreendimento atendidas pela mesma distribuidora. Vale a vedação do art. 11, parágrafo 2º: a central geradora não pode ser dividida em unidades de menor porte só para se enquadrar nos limites de potência de microgeração.
O que mudou em 2026 e o que o regulador não define
A Lei 15.269, de 2025, alterou a Lei 14.300, e o art. 24 dela define que a lei entra em vigor na data da publicação e produz efeitos, quanto ao art. 14 e ao inciso V do art. 23, em 1º de janeiro de 2026. O novo art. 25 dispõe que a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) custeará temporariamente as componentes tarifárias não associadas ao custo da energia e não remuneradas pelo consumidor-gerador, incidentes sobre a energia compensada no sistema de compensação, na forma do art. 27.
Essa é a resposta honesta sobre a taxa do Sol: existe mecanismo legal de custeio temporário das componentes que não remuneram a geração, e é isso que aparece na fatura de quem tem painéis. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é explícita sobre o que não é da alçada dela. Na página oficial de micro e minigeração distribuída, o órgão afirma: “não estabelece o custo dos equipamentos de geração e tampouco condições de financiamento”. Consulte a página oficial do órgão regulador.
Por isso, qualquer número de preço de kit, de mensalidade de financiamento ou de payback que circula pela internet é estimativa de mercado, não regra oficial. A regulação mudou com as Resoluções Normativas 687, de 2015, e 786, de 2017, e com a Resolução Normativa 1.059, de 7 de febrero de 2023, que adequou os regulamentos à Lei 14.300 e consolidou as condições de micro e minigeração distribuída (PRODIST, módulo 3 da Resolução Normativa 1.000, de 2021).
Ainda compensa instalar energia solar em 2026 e como entrar no sistema
Depende da sua conta. Como o regulador não fixa preço de equipamento nem condição de financiamento, o caminho é simular com a sua tarifa real: multiplique os kWh consumidos pela tarifa da sua bandeira e compare com o custo de disponibilidade e com a parcela de uso da rede que continua cobrada. O fator que mais influencia o retorno é a tarifa da sua distribuidora, que muda por estado e por ano.
Quem entra no sistema precisa solicitar o acesso à distribuidora, informar a potência da central e do equipamento de proteção e, após a instalação e a aprovação, passar pela regularização do sistema de medição, período em que a compensação começa a valer. Sobre o marco das renováveis, o art. 35 da Lei 14.300 determina que os projetos de micro e minigeração distribuídas são elegíveis no inciso VI do art. 1º da Lei 9.991: Lei 9.991 no Planalto.
Se a sua meta inclui carregar um carro elétrico na garagem, o dimensionamento muda: carregador e sistema solar precisam ser pensados juntos, porque a demanda recai sobre a mesma fase da rede. Nosso guia de carregador de bateria de carro mostra os tipos de potência, e o ranking de carro elétrico mais barato do Brasil em 2026 ajuda a planejar a compra. Para o lado dos impostos, veja o (IPVA) de carro elétrico e híbrido em 2026.
Tire suas dúvidas
O que exatamente é a taxa do Sol?
É a forma popular de chamar o custo de disponibilidade, uma cobrança mínima de energia que continua na fatura de quem tem geração solar. Ela existe porque a rede precisa ser mantida mesmo quando a energia injetada é grande. O valor é calculado em kWh equivalentes, conforme o tipo de ligação.
A taxa do Sol é um percentual da minha conta de luz?
Não. Para quem está em baixa tensão, o cálculo parte de uma quantidade fixa de energia equivalente a 30 kWh, 50 kWh ou 100 kWh, conforme monofásico, bifásico ou trifásico. Esse valor é então precificado com a tarifa de energia e a bandeira vigente da sua distribuidora.
Posso zerar totalmente a conta de luz com painéis solares?
Em regra, não. No grupo A, a parcela de energia pode zerar quando a energia injetada iguala ou supera o consumo, mas a demanda contratada segue faturada normalmente. Em baixa tensão, o custo de disponibilidade e as componentes não associadas ao custo da energia permanecem. A compensação reduz a fatura, não a elimina.
Uma usina solar de 100 kW é microgeração ou minigeração?
É minigeração distribuída, porque o art. 11 da Lei 14.300 limita a microgeração a 75 kW. Para fontes despacháveis, a minigeração pode chegar a 5 MW, e para as não despacháveis, a 3 MW. Acima de 500 kW há também exigência de garantia de fiel cumprimento nos percentuais do art. 4º.
A ANEEL define o preço do kit ou a taxa de juros do financiamento solar?
Não. O próprio órgão registra que não estabelece o custo dos equipamentos de geração nem condições de financiamento. Preço de kit, tarifa de manutenção e condição de crédito são mercado: peça proposta por escrito, com valor total, prazo, taxa efetiva total e custo de eventual inadimplência.
Posso usar painéis solares em casa alugada?
Atenção ao art. 10 da Lei 14.300: não entra no sistema de compensação consumidor que alugou ou arrendou o imóvel com aluguel em real por unidade de energia elétrica. Se o aluguel for fixo, ainda assim confirme com a distribuidora e com o proprietário, porque a autorização da obra é dele.
Consórcio e condomínio com geração compartilhada são a mesma coisa?
Não. O condomínio com múltiplas unidades consumidoras reparte a energia gerada entre os condôminos. Na geração compartilhada, pessoas se unem por consórcio, cooperativa ou outra associação civil para instalar e usar a central. O art. 14 exige que os excedentes fiquem nas unidades do próprio empreendimento atendidas pela mesma distribuidora.
O que a Lei 15.269 mudou para quem tem painel solar em casa?
A Lei 15.269 alterou a Lei 14.300 e passou a prever, no novo art. 25, que a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) custeia temporariamente as componentes tarifárias não associadas ao custo da energia e não remuneradas pelo consumidor-gerador. Os efeitos para o art. 14 e para o inciso V do art. 23 começam em 1º de janeiro de 2026.
O custo de disponibilidade muda se eu trocar o monofásico por bifásico?
Sim, porque o equivalente em kWh muda de 30 kWh para 50 kWh no bifásico e para 100 kWh no trifásico. Além disso, aumenta o investimento na rede e na instalação. Peça à distribuidora um estudo de carga antes de decidir, porque a troca de padrão tem custo e prazo próprios.
Vale a pena instalar energia solar em 2026?
Vale quando a economia mensal estimada superar o custo total do sistema somado ao custo de disponibilidade e às componentes não compensadas. O regulador não fixa preço nem prazo de retorno, então qualquer projeção é estimativa. Compare a proposta com a sua tarifa real e peça o valor total da obra, manutenção, seguro e financiamento.
Veredito por perfil
Para quem mora em residência com conta média e estável, a taxa do Sol não é o fator decisivo: pesam a tarifa da distribuidora, o custo de disponibilidade do seu padrão de ligação e o preço real da obra. Para quem tem conta alta ou consumo em grupo A, a compensação tem mais efeito. Para quem aluga imóvel ou pensa em consórcio, valide a autorização e o enquadramento com a distribuidora.
O caminho seguro é o mesmo em todos os casos: simule com a sua conta real, peça proposta por escrito e confirme a regra em fonte oficial antes de assinar. A Lei 14.300 e a Lei 15.269 estão na plataforma do Planalto, e a página do regulador reúne os regulamentos atualizados. Prefira a norma oficial a qualquer estimativa de blog ou anúncio de instaladora.
Economista e consultor financeiro com mais de 10 anos de mercado. Cobre educação financeira, cartões de crédito, empréstimos, score, declaração de IR, investimentos e regulamentação do Banco Central. Formado em Economia pela FGV-EAESP. Já passou por bancos de varejo e fintechs, hoje dedica-se a explicar finanças complexas de forma simples e prática para o leitor brasileiro.
Atualizado em 11 de novembro de 2026
