📑 Sumário deste guia
- Como a seguradora descobre o uso em aplicativo
- A base legal mudou: o Código Civil foi revogado nesse ponto
- O que a Lei 15.040/2024 diz sobre omissão de informação
- Mudou para app no meio da apólice: agravamento do risco
- O que a seguradora pode fazer e o que você pode exigir
- A regra de 2026 da SUSEP para seguros de danos
- O que fazer na prática, em três tempos
- Tire suas dúvidas
Atualizado em outubro de 2026. A seguradora descobre que o carro roda em aplicativo cruzando cinco sinais: questionário de risco, vistoria prévia, telemetria do contrato, documentos e dados do sinistro. A resposta direta para quem omitiu o uso no questionário: desde dezembro de 2025 o seguro privado é regido pela Lei 15.040/2024, que revogou os arts. 757 a 802 do Código Civil, e não pelo art. 769, como ainda se afirma em muitos posts. Quem omite pode ter a garantia perdida (art. 44), mas a seguradora só recusa a indenização de um sinistro se provar o nexo causal entre o agravamento do risco e o acidente (art. 16).

Como a seguradora descobre o uso em aplicativo
Os cinco sinais abaixo são indícios de fato, não hipóteses legais: a Lei 15.040/2024 não menciona vistoria, rastreador nem telemetria. O que a lei exige é o contrário, exclusão de risco interpretada restritivamente e prova do suporte fático a cargo da seguradora (art. 59).
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- O questionário de risco da proposta. É ali que a seguradora pergunta sobre uso comercial, transporte de passageiros, frequência e perímetro de circulação. Responder “passeio” quando o carro roda em app é a omissão mais comum e a mais fácil de provar.
- A vistoria prévia. O perito fotografa painel, interior e itens de série. Adesivo de plataforma, suporte de celular fixo, equipamento de som para transporte e a leitura do horímetro são visíveis. O que mais reprova nesse passo está na vistoria prévia do seguro auto para carro de app.
- A telemetria do próprio contrato. Muita apólice inclui rastreador ou desconto para quem aceita instalar. O aparelho registra rotas, horários e permanência. Quem só sai à noite e circula em ponto de turismo, aeroporto e centro de lazer foge do padrão pessoal.
- O cruzamento com documentos. Motorista de app costuma ter MEI ou CNPJ com a atividade registrada, informação pública. Em caso de sinistro, a seguradora pode exigir os documentos que embasam a recusa, e você pode exigi-los de volta.
- O dado do sinistro. Boletim de ocorrência, foto do veículo no local, hora do acidente e trajeto descrito contam um deslocamento. Uma colisão às duas da manhã na fila do aeroporto conta outra história.
A base legal mudou: o Código Civil foi revogado nesse ponto
Durante anos, a resposta para a omissão de uso de app foi o art. 769 do Código Civil, sobre declaração inexata. Essa base saiu do ordenamento. O art. 133 da Lei 15.040/2024 revogou os arts. 757 a 802 da Lei nº 10.406/2002, e o art. 134 deu a vigência: um ano após a publicação no DOU, em dezembro de 2024. Quem ainda argumenta pelo art. 769 em 2026 usa lei revogada. O texto está no Planalto.
| Sua situação | O que a lei determina | Onde está |
|---|---|---|
| Omitiu o uso de app de propósito | Perda da garantia, com dívida de prêmio e ressarcimento das despesas | Art. 44, § 1º |
| Omitiu sem querer | Garantia reduzida na proporção da diferença entre o prêmio pago e o que seria devido | Art. 44, § 2º |
| Uso de app é risco não subscrito pela seguradora | Contrato extinto, ainda assim com ressarcimento de despesas | Art. 44, § 3º |
| Passou a rodar em app no meio da vigência | Comunique a seguradora; ela cobra a diferença ou resolve o contrato em 30 dias | Arts. 13 e 14 |
| Aumento de prêmio acima de 10% do pactuado | Você pode recusar a modificação e resolver o contrato em 15 dias | Art. 15 |
| Negativa da indenização sem lastro | A seguradora só recusa provando o nexo causal, e deve entregar os documentos da decisão | Arts. 16, 74 e 83 |
O que a Lei 15.040/2024 diz sobre omissão de informação
O art. 45 exige informar tudo de relevante que se souber ou que devesse saber, pelas regras ordinárias de conhecimento. O art. 46 obriga a seguradora a dizer quais informações são relevantes e as consequências de omitir. O art. 47 trata do seguro que exige informações contínuas ou averbação de globalidade, como o de frota: aí a omissão comprovada leva à perda da garantia, mesmo detectada depois do sinistro, e o segurado pode afastar a sanção consignando a diferença de prêmio e provando a boa-fé.
Mudou para app no meio da apólice: agravamento do risco
Omissão na contratação e agravamento durante a vigência são coisas diferentes. O art. 13 proíbe agravar intencionalmente e de forma relevante o risco, e o § 1º define relevante como o agravamento que leva ao aumento significativo e continuado da probabilidade de realização do risco. O art. 14 cria o dever de comunicar o agravamento assim que dele se souber.
Daí vêm dois prazos que o leitor quase nunca ouve. A seguradora tem 20 dias para cobrar a diferença de prêmio ou, se não for possível garantir o novo risco, resolver o contrato, que perde efeito em 30 dias contados do recebimento da notificação. E o art. 15 dá uma saída: se o aumento do prêmio superar 10% do valor pactuado, você pode recusar a modificação e resolver o contrato em 15 dias. Quem só pretende rodar em parte da semana pode avaliar a apólice anual ou parcial por corrida.
O que a seguradora pode fazer e o que você pode exigir
A seguradora não precisa provar que o veículo rodava em aplicativo para negar qualquer sinistro: pode opor todas as defesas fundadas no contrato. O peso da prova, porém, está do lado dela. Nos termos do art. 74, apresentados elementos que indiquem a lesão ao interesse garantido, cabe à seguradora provar que a lesão não existiu ou não foi, no todo ou em parte, consequência dos riscos predeterminados. E o art. 16 fecha a porta da recusa automática: ela só recusa se provar o nexo causal entre o agravamento e o sinistro caracterizado. O caminho para reverter uma recusa está em seguradora pode recusar seguro auto, 7 motivos e como reverter.
No lado dos seus direitos: o relatório de regulação é documento comum às partes (art. 82) e o regulador deve informar todo o conteúdo das apurações, quando solicitado (art. 80). Negada a cobertura, a seguradora deve entregar os documentos que a fundamentaram (art. 83). Em sinistro parcial há adiantamento em até 30 dias (art. 77). E a apólice deve ser entregue em até 30 dias, com riscos garantidos e excluídos (art. 55).
A regra de 2026 da SUSEP para seguros de danos
Em 2026 a regulação do setor avançou. A Resolução CNSP nº 496, de 17 de agosto de 2026, aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, estabeleceu as características gerais dos contratos de seguros de danos, disciplinando as condições contratuais e os procedimentos de regulação, liquidação e indenização. Para quem foi pego em omissão, três pontos importam: as condições contratuais devem ser escritas em linguagem clara, com a especificação dos riscos cobertos, dos excluídos e das situações que podem resultar em perda de direitos do segurado; dúvidas na interpretação de documentos da seguradora se resolvem a favor do segurado; e a seguradora tem 30 dias para regular o sinistro e se manifestar sobre a cobertura, mais 30 dias para liquidar e pagar a indenização. A notícia está no portal da SUSEP.
O que fazer na prática, em três tempos
Antes de contratar. Declare o uso na proposta e peça a apólice por escrito com o uso explícito, não apenas a resposta do questionário. Exija que a pergunta sobre uso comercial apareça e que o seu sim conste da apólice. Guarde a proposta e o questionário assinados: é a prova do que foi declarado.
Durante a vigência. Guarde os dados de corrida, com quilometragem e horários, porque o regulador pode pedir as apurações. Se o perfil de uso mudar, comunique a seguradora por escrito e guarde o protocolo. Confira se a apólice veio com regra de uso restrito.
Depois do sinistro. Peça o relatório de regulação e os documentos que embasam a negativa (arts. 82 e 83). Em sinistro parcial, cobre o adiantamento do art. 77. E se a recusa vier sem documento, reclame no canal da seguradora e depois no atendimento da SUSEP.
Tire suas dúvidas
A seguradora pode cancelar a apólice se descobrir que o carro roda em aplicativo?
Pode, e o caminho está no art. 44 da Lei 15.040/2024. Se a omissão for dolosa, a garantia é perdida; se for culposa, é reduzida na proporção do prêmio. Como o uso em app revela risco que a seguradora normalmente não subscreve, o contrato pode ser extinto. Declarar desde o início sai mais barato.
O rastreador instalado pela seguradora denuncia que eu rodo em app?
Ele não lê o conteúdo do celular, e a Lei 15.040/2024 não trata de rastreador, telemetria ou diagnóstico veicular: são indícios de fato, não hipóteses legais. Se o regulador pedir esses dados, exija que a negativa traga os documentos que a fundamentam (art. 83).
Vale a pena mentir no questionário de risco?
Não. O art. 44 trata a omissão dolosa com perda da garantia, sem prejuízo da dívida de prêmio e do ressarcimento das despesas. A economia de poucos por cento no prêmio desaparece diante de uma negativa. Declarar e pagar mais custa menos.
Posso incluir o uso de app na apólice depois de contratado?
Pode, e essa é a via do art. 14. Ao mudar de perfil, comunique a seguradora, que tem 20 dias para cobrar a diferença de prêmio ou resolver o contrato, com efeito em 30 dias após a notificação. Faça isso antes de qualquer ocorrência, nunca depois.
Qual a diferença entre omissão dolosa e omissão culposa?
No art. 44 da Lei 15.040/2024, a dolosa é a omissão intencional: você sabia e não informou. A culposa é a omissão sem querer, apesar do dever de saber. A primeira leva à perda da garantia; a segunda, à redução proporcional do prêmio.
O que eu exijo quando a cobertura é negada?
Por força do art. 83, a seguradora deve entregar os documentos que fundamentaram a negativa, ressalvada a confidencialidade legal. Você também pode pedir o relatório de regulação (art. 82), o conteúdo das apurações (art. 80) e o adiantamento em até 30 dias, em sinistro parcial (art. 77).
Seguro para motorista de app custa quanto mais que o de uso particular?
Não existe tabela oficial nem preço de referência: qualquer média é chute de mercado. O prêmio muda conforme a seguradora, o perfil de uso, a cidade, o modelo e a frota na apólice. A saída é cotar em três ou mais seguradoras e comparar preço, cobertura e assistência.
Como sei se a seguradora que me cotou é autorizada?
Só podem pactuar contratos de seguro entidades autorizadas (art. 2 da Lei 15.040/2024). O sistema oficial de consulta de seguros do governo federal mostra as registradoras autorizadas, e é por lá que se confirma se a empresa que cotou existe.
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Por Carla Mendes — Jornalista especializada em direitos sociais e benefícios governamentais. Há mais de 8 anos cobrindo PIS, FGTS, INSS, Bolsa Família, BPC e demais auxílios federais para portais nacionais. Formada em Comunicação Social pela ECA-USP. Acompanha as mudanças do CadÚnico, calendários da Caixa e novas regras anunciadas pelo MDS para ajudar leitores a entenderem seus direitos com clareza e precisão.

Jornalista especializada em direitos sociais e benefícios governamentais. Há mais de 8 anos cobrindo PIS, FGTS, INSS, Bolsa Família, BPC e demais auxílios federais para portais nacionais. Formada em Comunicação Social pela ECA-USP. Acompanha as mudanças do CadÚnico, calendários da Caixa e novas regras anunciadas pelo MDS para ajudar leitores a entenderem seus direitos com clareza e precisão.
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