📑 Sumário deste guia
- Histórico — DPVAT (1974-2024)
- Criação do SPVAT — Lei Complementar 207/2025
- Como funciona o SPVAT em 2026
- Como cobrar do SPVAT em caso de acidente
- Cobrança do SPVAT em 2026
- O que aconteceu entre 2024 e 2026
- Indenização — Como calcular
- Como saber se o SPVAT está pago
- Cuidado com fraudes
- SPVAT × Seguro do veículo (privado)
- Direitos das vítimas em 2026
- SPVAT em rodovias federais
- Recolhimento e gestão pela Caixa
- Perguntas frequentes
O DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) — pago tradicionalmente como parte do licenciamento anual desde 1974 — foi extinto em 2024 e retomado em 2025 sob nova denominação: SPVAT (Seguro Pessoal de Vítimas de Acidente de Trânsito), criado pela Lei Complementar nº 207/2025. Em 2026, o SPVAT já está em vigor, gerido pela Caixa Econômica Federal, e cobre indenizações para vítimas de acidentes de trânsito (morte, invalidez, despesas médicas). A cobrança voltou a ser obrigatória, integrada ao licenciamento anual.
Confira o histórico do DPVAT, criação do SPVAT, coberturas em 2026, valores de indenização e como solicitar em caso de acidente.
Histórico — DPVAT (1974-2024)
O DPVAT existiu desde 1974 e foi gerenciado por:
- Seguradora Líder (até 2020).
- Convênio com várias seguradoras (após).
Cobria indenizações para qualquer pessoa vítima de acidente de trânsito — motorista, passageiro ou pedestre — independentemente de culpa.
Por que o DPVAT foi extinto
Em 2024, o DPVAT foi extinto por:
- Fim do convênio entre seguradoras.
- Acumulação de processos judiciais e fraudes.
- Dificuldades operacionais na arrecadação.
- Decisão política de criar novo modelo.
De 2024 a 2025, vítimas de acidentes ficaram com cobertura limitada ou ausente — gerando lacuna de proteção.
Criação do SPVAT — Lei Complementar 207/2025
Para resolver a lacuna, foi criado o SPVAT (Seguro Pessoal de Vítimas de Acidente de Trânsito):
- Aprovado pela Lei Complementar nº 207, de 2025.
- Gerido pela Caixa Econômica Federal.
- Em vigor desde 1º de janeiro de 2026.
- Cobertura semelhante ao antigo DPVAT, com algumas diferenças.
Como funciona o SPVAT em 2026
Quem está coberto
- Motorista envolvido em acidente.
- Passageiros dos veículos envolvidos.
- Pedestres atropelados.
- Qualquer vítima de acidente de trânsito, independente de culpa.
Coberturas
| Tipo de cobertura | Indenização (limite) |
|---|---|
| Morte | R$ 13.500,00 (valor de referência — pode ser ajustado) |
| Invalidez permanente (total ou parcial) | Até R$ 13.500,00 conforme tabela |
| Despesas médicas e hospitalares (DAMS) | Até R$ 2.700,00 |
Os valores podem ser ajustados anualmente. Confirme valores atuais no portal da Caixa.
Como cobrar do SPVAT em caso de acidente
Documentos necessários
- Boletim de Ocorrência (BO) do acidente.
- Laudo médico/hospitalar (em caso de invalidez ou despesas).
- Atestado de óbito (em caso de morte).
- Documentos pessoais da vítima ou herdeiros.
- Comprovantes de despesas médicas (notas fiscais, recibos).
- Documentos do veículo envolvido (CRLV-e).
Onde solicitar
- Portal da Caixa Econômica Federal dedicado ao SPVAT.
- Agências da Caixa.
- App da Caixa (em desenvolvimento para o SPVAT).
- Pelo telefone 0800 da Caixa.
Prazos
- Solicitar em até 3 anos da data do acidente.
- Análise da Caixa em até 60 dias após documentação completa.
- Pagamento em até 30 dias após aprovação.
Cobrança do SPVAT em 2026
O SPVAT é cobrado:
- Junto com o licenciamento anual do veículo.
- Valor varia conforme tipo de veículo (motos pagam mais relativamente).
- Em geral: R$ 30-50 para carros, R$ 60-100 para motos.
- Sem distinção entre proprietários (todos pagam o mesmo).
Comparação com DPVAT antigo
| Característica | DPVAT | SPVAT |
|---|---|---|
| Criação | 1974 | 2025 (Lei Complementar 207) |
| Gestor | Seguradoras | Caixa Econômica Federal |
| Cobertura | Morte, invalidez, despesas médicas | Mesmo |
| Pagamento | Anual no licenciamento | Anual no licenciamento |
| Solicitação | Seguradora Líder | Caixa |
O que aconteceu entre 2024 e 2026
No período de transição:
- 2023: últimos pagamentos significativos do DPVAT.
- 2024: extinção do DPVAT; cobertura suspensa.
- 2025: criação do SPVAT por Lei Complementar.
- 2026: SPVAT em vigor com cobrança no licenciamento.
Vítimas de acidentes em 2024-2025 podem ter cobertura limitada — verifique com advogado especializado.
Indenização — Como calcular
Morte
Indenização integral aos herdeiros legais — cônjuge e filhos têm prioridade.
Invalidez permanente
Calculada conforme tabela de invalidez:
- Perda total de membro: 70-100% do limite.
- Perda parcial: 30-70% do limite.
- Lesões mínimas: até 30% do limite.
O laudo médico determina o percentual.
Despesas médicas (DAMS)
- Reembolso de despesas comprovadas.
- Limite de R$ 2.700,00 (ou valor ajustado).
- Inclui hospitalares, medicamentos, próteses, fisioterapia.
Como saber se o SPVAT está pago
- Acesse o portal da Caixa ou app.
- Vá em “Consulta SPVAT”.
- Informe o Renavam ou placa.
- Verifique status: ativo, pago, vencido.
Você também pode confirmar no app CNH do Brasil.
Cuidado com fraudes
Cuidados ao solicitar SPVAT:
- Atendimento oficial apenas pela Caixa.
- Não pague intermediários ou despachantes para acelerar.
- Cuidado com sites falsos.
- Não envie documentos por WhatsApp para desconhecidos.
- Em caso de dúvida, ligue para a Caixa Econômica.
SPVAT × Seguro do veículo (privado)
Não confunda os dois:
| Característica | SPVAT | Seguro privado |
|---|---|---|
| Cobertura | Pessoal (vítimas) | Material (veículo) + outros |
| Obrigatório | Sim | Não |
| Custo | R$ 30-100/ano | R$ 1.500-5.000/ano |
| Valor da indenização | Limite de R$ 13.500 | Valor FIPE do veículo |
Os dois são complementares — o SPVAT cobre vítimas, o privado cobre o veículo e responsabilidade civil.
Direitos das vítimas em 2026
Como vítima de acidente:
- Direito ao SPVAT (cobertura básica obrigatória).
- Direito a processar o causador civilmente.
- Direito a processar criminalmente em caso de crime de trânsito.
- Direito ao seguro privado do causador (se houver).
- Direito ao SUS para tratamento.
Em casos graves, consulte advogado.
SPVAT em rodovias federais
Acidentes em rodovias federais (BRs) são cobertos pelo SPVAT da mesma forma que em vias urbanas. A PRF emite o BO necessário para a solicitação.
Recolhimento e gestão pela Caixa
A Caixa Econômica Federal:
- Recolhe as contribuições anuais.
- Gere o fundo do SPVAT.
- Analisa pedidos de indenização.
- Faz pagamentos.
- Investiga fraudes.
Por ser banco público, a gestão tende a ser mais transparente que o modelo anterior das seguradoras.
Perguntas frequentes
O DPVAT acabou mesmo?
Sim. Foi extinto em 2024 e substituído pelo SPVAT (Seguro Pessoal de Vítimas de Acidente de Trânsito), criado pela Lei Complementar 207/2025, em vigor desde 2026.
Quanto custa o SPVAT em 2026?
R$ 30-50 para carros, R$ 60-100 para motos. Cobrado anualmente no licenciamento. Valores específicos por categoria de veículo.
Como solicitar indenização do SPVAT?
Pela Caixa Econômica Federal — portal, app, agência ou telefone 0800. Apresente BO, laudo médico/atestado de óbito e documentos pessoais. Análise em 60 dias.
Qual o valor da indenização?
Morte: R$ 13.500,00; Invalidez permanente: até R$ 13.500,00 conforme tabela; Despesas médicas (DAMS): até R$ 2.700,00. Valores podem ser ajustados anualmente.
SPVAT cobre passageiros e pedestres?
Sim. Qualquer vítima de acidente de trânsito (motorista, passageiro, pedestre) tem direito à cobertura, independentemente de culpa.
Aviso: regras e valores podem ser atualizados pela Caixa. Confirme em www.caixa.gov.br/spvat.
