Taxa de Juros do Pronampe MEI 2026: Selic Mais 6% ao Ano

Carla Mendes

Jornalista especializada em direitos sociais e benefícios governamentais. Há mais de 8 anos cobrindo PIS, FGTS, INSS, Bolsa Família, BPC e demais auxílios federais para portais nacionais. Formada…

Atualizado em 03 de novembro de 2026 · Leitura: 8 min · Fontes oficiais: gov.br, BCB, INSS, Receita Federal

Atualizado em novembro de 2026. A taxa de juros do Pronampe para MEI é a Selic acrescida de no máximo 6% ao ano, o que hoje equivale a 19,75% ao ano com a Selic em 13,75%. O crédito é limitado a 30% da receita bruta do exercício anterior à contratação, e o teto de faturamento do MEI sobe de R$ 81.000,00 para R$ 110.000,00 em 2027, o que amplia o valor máximo do empréstimo sem mudar a regra do Pronampe.

Quanto custa o Pronampe do MEI em 2026

O art. 3º da Lei 13.999/2020, que criou o Pronampe, define a taxa anual máxima como a Selic acrescida de 6% para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021. A alíquota de 1,25% valia só para os empréstimos concedidos até 31 de dezembro de 2020.

Com a Selic em 13,75% ao ano, o teto chega a 19,75%. A taxa acompanhou a queda da Selic ao longo de 2026: em janeiro o custo máximo era de 21,00% ao ano. Os dados abaixo vêm da série 432 do Banco Central, conferidos em 4 de novembro de 2026.

A taxa é Selic mais 6%: como isso funciona

A parte variável é a Selic, definida pelo Comitê de Política Monetário do Banco Central a cada 45 dias. A parte fixa de 6% ao ano não muda quando o Copom ajusta a Selic, e é ela que dá previsibilidade ao custo.

Os 6% são teto, não piso. O art. 3º, § 4º da lei diz que o ato do Ministro do Empreendedorismo define a taxa aplicável à linha, observado esse máximo, e cada instituição pode trabalhar com acréscimo menor. Compare a taxa final que o banco escreveu no contrato, não a soma de Selic mais 6%. Consulte os juros na página do Banco Central.

O limite do crédito é 30% da receita bruta

O art. 2º da Lei 13.999/2020 define, no § 1º, o teto da linha: até 30% da receita bruta anual, calculada com base no exercício anterior ao da contratação. Quem toma dinheiro em 2026 usa a receita bruta de 2025. Para quem opera entre janeiro e abril, o § 1º-A permite ao banco aceitar a declaração de faturamento do ano-calendário anterior.

Para empresa com menos de um ano de funcionamento, a regra é outra: até 50% do capital social ou até 30% de 12 vezes a média da receita bruta mensal apurada desde o início das atividades, o que for mais vantajoso. Empresa com Selo Emprega + Mulher ou sócia majoritária tem limite de até 60% da receita bruta anual (art. 3º, § 5º). Os valores abaixo são o cenário no teto.

O cálculo do limite está no guia de crédito do Pronampe para MEI e no passo a passo da solicitação pelo aplicativo do banco.

O que muda com a Lei Complementar 238/2026

A Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026, alterou o art. 18-A da Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional) e atualizou o teto de receita bruta do MEI. O texto foi publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2026, e a Receita Federal confirma a norma nas perguntas frequentes sobre a remissão de dívidas do MEI.

O calendário é o ponto que mais confunde. O art. 2º fixa R$ 110.000,00 de limite para o ano-calendário de 2027, com R$ 9.166,67 por mês para quem abrir atividade no ano. O art. 1º fixa R$ 140.000,00 como limite a partir de 2028. E o art. 10 diz que a lei entra em vigor na data da publicação, mas produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2028 quanto ao teto de R$ 140 mil e de 1º de janeiro de 2027 quanto aos demais dispositivos, como a possibilidade de ter até dois empregados.

O efeito prático no Pronampe é indireto, mas vale: como o limite da linha é percentual sobre a receita bruta, um teto maior amplia a base dos 30%. Quem fatura no teto passa de R$ 24.300,00 de crédito máximo em 2026 para R$ 33.000,00 em 2027 e R$ 42.000,00 a partir de 2028. A regra do Pronampe não foi alterada, e o art. 3º da própria Lei Complementar 238 condiciona essa ampliação à renúncia de receita prevista na lei orçamentária de 2027 a 2029.

A Medida Provisória 1.355/2026 caducou

Durante parte de 2026, vários blogs publicaram um pacote de regras novas do Pronampe que nunca entrou em vigor. A origem é a Medida Provisória 1.355/2026, publicada no Diário Oficial da União em 4 de maio de 2026, que ampliava o limite para 50% da receita bruta.

Essa medida perdeu a validade. O Congresso Nacional registra o último estado como SEM EFICÁCIA, apurado em 3 de novembro de 2026. O prazo foi prorrogado por 60 dias pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53, de 25 de junho de 2026, e a data final ficou em 16 de setembro de 2026. O Ofício 182/2026, de 8 de setembro de 2026, comunicou o encerramento.

Na lei compilada, o inciso V do art. 3º aparece com a marca de vigência encerrada. O inciso II do art. 3º, § 5º, sobre o prazo de noventa e seis meses, continua impresso porque a moldura do parágrafo veio de lei anterior, mas sem eficácia da medida provisória ele não se aplica. Vale o caput do art. 3º: prazo total máximo de 72 meses, limite de 30% da receita bruta e carência de até 12 meses.

Prazo de 72 meses e carência de até 12 meses

O caput do art. 3º fixa prazo total máximo de 72 meses para pagamento das operações, e o inciso IV prevê carência de até 12 meses para o início do pagamento das parcelas. Durante a carência você paga juros e encargos, mas não o principal.

Há uma proteção útil no art. 3º, § 6º: dentro do prazo máximo de 72 meses, não será considerada a cobrança dos créditos inadimplidos e já honrados pelo FGO. Se o banco não acionar o Fundo para a sua operação, a cobrança não pode passar do prazo legal. Compare o custo total, e não a parcela mensal, porque prazo maior a 19,75% ao ano encarece a dívida. O passo a passo para escolher a linha está em crédito MEI 2026: linhas, bancos e como aprovar.

Garantia, FGO e o risco que fica com o MEI

O art. 3º, § 3º autoriza garantia do FGO de até 100% do valor de cada operação, e o próprio parágrafo limita a cobertura da carteira de cada agente financeiro a 85%.

Do lado do MEI, a garantia pessoal é restrita. O art. 4º, § 2º determina que só pode ser exigida garantia do proponente em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos, podendo chegar a 150% para empresa com menos de um ano de funcionamento. Sobre o risco, o art. 5º é claro: na inadimplência, o banco cobra a dívida em nome próprio e recolhe ao FGO o que recuperar, na proporção do saldo honrado pelo Fundo. A garantia pública reduz o custo do crédito, mas não elimina o risco para o MEI.

Este conteúdo é informativo e não substitui a consulta a um contador. Confirme as condições na proposta do banco e nos portais oficiais, como as perguntas frequentes do Portal do Empreendedor.

O vídeo acima mostra como o novo teto do MEI muda a partir de 2027, tema que interfere no valor máximo do Pronampe, porque o limite da linha é percentual sobre a receita bruta.

Tire suas dúvidas

Qual é a taxa de juros do Pronampe para MEI em 2026?

É a Selic acrescida de no máximo 6% ao ano, conforme o art. 3º, I, b da Lei 13.999/2020. Com a Selic em 13,75%, o teto chega a 19,75% ao ano. Em janeiro de 2026 eram 21,00%.

Quanto um MEI pode pegar no Pronampe em 2026?

Até 30% da receita bruta anual do exercício anterior à contratação. Se a receita bruta de 2025 foi de R$ 81.000,00, o teto é de R$ 24.300,00. O banco calcula sobre o que foi declarado.

O limite de faturamento do MEI muda para R$ 110 mil em 2027?

Sim, pela Lei Complementar 238/2026, de 21 de outubro de 2026. O teto de R$ 110.000,00 vale para 2027 e o de R$ 140.000,00 a partir de 2028. Em 2026 continua valendo o limite de R$ 81.000,00.

Qual é a carência do Pronampe e quanto tempo dura o empréstimo?

O prazo total máximo é de 72 meses e a carência é de até 12 meses para o início do pagamento das parcelas. Durante a carência você paga juros e encargos, mas não o principal. O prazo máximo alonga a dívida.

O Pronampe pode ter prazo de 96 meses e carência de 24 meses?

Não. Essas condições vinham da Medida Provisória 1.355/2026, que caducou sem ser convertida em lei e aparece no Congresso com o status SEM EFICÁCIA. A regra em vigor é 72 meses de prazo total e carência de até 12 meses.

O MEI precisa dar garantia pessoal no Pronampe?

A garantia pessoal é limitada ao valor do empréstimo mais encargos, e pode chegar a 150% para empresa com menos de um ano de funcionamento. O FGO garante até 100% de cada operação, com cobertura de carteira de até 85%, mas isso reduz o custo do crédito, não o risco de inadimplência.

Qual a diferença entre a taxa do Pronampe e a de um empréstimo comum?

A taxa do Pronampe é pós-fixada, calculada sobre a Selic, e o teto legal é mais baixo que o de crédito de mercado. Em compensação, o prazo é mais longo e há carência. Compare o valor total a pagar, não só a parcela.

Carla MendesAuxílio Governo

Jornalista especializada em direitos sociais e benefícios governamentais. Há mais de 8 anos cobrindo PIS, FGTS, INSS, Bolsa Família, BPC e demais auxílios federais para portais nacionais. Formada em Comunicação Social pela ECA-USP. Acompanha as mudanças do CadÚnico, calendários da Caixa e novas regras anunciadas pelo MDS para ajudar leitores a entenderem seus direitos com clareza e precisão.

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Atualizado em 03 de novembro de 2026