Transferência de Veículo Detran TO 2026: ATPV-e Digital, Taxa R$ 117,97 e Vistoria

A transferência de veículo no Detran/TO em 2026 pode ser feita 100% digital pelo app CNH do Brasil (CDT) usando o ATPV-e — desde que o documento do veículo tenha sido emitido a partir de 4 de janeiro de 2021. Para os demais casos, o procedimento presencial no Detran/TO continua disponível, com vistoria obrigatória e taxa de transferência de R$ 117,97.

Confira o passo a passo digital, o procedimento presencial, todas as taxas, prazos legais e penalidades por atraso, com base nas orientações oficiais do Detran/TO.

Três procedimentos em uma transação

A compra e venda de veículo no Tocantins envolve três etapas distintas, conforme o Detran/TO:

1. Intenção de venda — vendedor manifesta no sistema o desejo de vender.
2. Comunicado de venda — registro da venda com dados do comprador.
3. Transferência de propriedade — alteração definitiva no CRLV.

Tudo pode ser feito digitalmente pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) — agora chamado CNH do Brasil — ou pelo app Detran TO Fácil.

Transferência digital via ATPV-e

O ATPV-e (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo Eletrônica) substituiu o antigo DUT (Documento Único de Transferência) em janeiro de 2021. Apenas veículos com CRV emitido a partir de 04/01/2021 são elegíveis.

Passo a passo digital

1. Vendedor acessa o app CNH do Brasil e faz login com conta gov.br nível prata ou ouro.
2. Na aba “Veículos”, abre o CRLV-e e clica em “Iniciar Venda Digital”.
3. Informa o CPF do comprador, nome, e-mail e endereço.
4. O Detran/TO toma conhecimento da transação e libera a geração do ATPV-e.
5. Comprador e vendedor assinam digitalmente, com autenticação biométrica facial.
6. Após assinaturas, o ATPV-e fica disponível na CDT/CNH do Brasil de ambas as partes.
7. Comprador paga as taxas de transferência via DARE.
8. Comprador comparece ao Detran/TO para a vistoria veicular obrigatória.
9. Após aprovação, o novo CRLV-e é emitido em nome do comprador.

A venda digital dispensa o reconhecimento de firma em cartório — a CDT realiza a validação por biometria facial. No entanto, a vistoria presencial permanece obrigatória, conforme exigência da legislação de trânsito.

Procedimento presencial

Para veículos com CRV anterior a 04/01/2021 ou em casos específicos, a transferência segue o modelo tradicional:

1. O vendedor preenche, data, assina e reconhece firma em cartório com selo de autenticidade na via física do CRV ou ATPV.
2. O comprador comparece ao Detran/TO com a documentação completa.
3. Apresenta cópia autenticada do CRV/ATPV no balcão.
4. Paga as taxas de transferência.
5. Realiza a vistoria veicular.
6. Aguarda a emissão do novo CRLV-e.

Documentos exigidos

• CRV ou ATPV preenchido, datado, assinado e com firma reconhecida.
• Comprovante de endereço atualizado (luz, água, telefone ou boleto bancário).
• Documento oficial com foto.
• Quitação total de IPVA, taxas e multas vinculadas ao veículo.
• Para PJ com valor de transação acima de R$ 77.500,38: Certidão Negativa de Débitos (CND) da Receita Federal.

Taxas oficiais do Detran/TO 2026

Adicionalmente, é necessário quitar:

• IPVA do exercício corrente.
• Taxa de licenciamento 2026 — R$ 79,63 (Portaria GAB/PRES 26/2026).
• Multas vencidas.
• Eventual diferença de IPVA por mudança de proprietário/estado.

Prazo legal e penalidades por atraso

A transferência deve ser concluída pelo comprador em até 30 dias a partir da data de reconhecimento da assinatura do vendedor. O descumprimento gera, conforme o Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro:

• Multa de R$ 130,16.
• 4 pontos na CNH (infração média).
• Veículo pode ficar irregular para licenciamento.

Importante: sem a transferência, o antigo proprietário continua respondendo legalmente por todas as multas e pontuações aplicadas com base na placa do veículo. Por isso o vendedor deve sempre fazer o Comunicado de Venda imediatamente após a transação — mesmo que o comprador não tenha completado a transferência.

Comunicado de Venda: proteção do vendedor

Diferente da transferência (responsabilidade do comprador), o comunicado de venda é dever do vendedor e pode ser feito:

• Pelo app CNH do Brasil (CDT).
• Pelo app Detran TO Fácil.
• Presencialmente no Detran/TO.

Após o comunicado, o vendedor não responde mais por infrações do veículo a partir da data da transação — desde que o comunicado tenha sido feito. Sem ele, o vendedor permanece como responsável solidário.

Requisitos para serviço digital

• Conta gov.br nível prata ou ouro (com biometria validada).
• Não haver restrição (roubo, furto, alienação fiduciária ativa, restrição judicial).
• Online: somente o proprietário do veículo. Presencialmente: procurador com procuração autenticada em cartório.
• Dados completos do comprador: nome, CPF, e-mail e endereço.

Detran TO Fácil: outros serviços disponíveis

O aplicativo Detran TO Fácil, disponível no portal to.gov.br/detran, oferece também:

• Solicitação de Permissão Internacional para Dirigir (PID).
• Emissão da CNH definitiva (após primeira habilitação).
• Primeiro emplacamento.
• Baixar o CRLV-e digital.
• Baixa de alienação de veículo.
• Emissão da segunda via da CNH.

Perguntas frequentes

Posso transferir um veículo de outro estado para o TO?

Sim. O processo é o mesmo, com a vistoria obrigatória e quitação de IPVA/multas/licenciamento. O veículo ganha placa do TO se houver mudança de domicílio fiscal.

Quanto custa total uma transferência no TO?

Para veículo de passeio em dia: R$ 117,97 (transferência) + R$ 165,00 (vistoria) + R$ 79,63 (licenciamento) = aproximadamente R$ 362,60, sem contar IPVA proporcional ou multas pendentes.

O comprador pode atrasar a transferência?

Não recomendado. Após 30 dias da assinatura do CRV/ATPV, há multa de R$ 130,16 + 4 pontos na CNH conforme Art. 233 do CTB.

Vendedor responde por multas após o comunicado de venda?

Não. Desde que o Comunicado de Venda tenha sido feito imediatamente após a transação, o vendedor fica isento de responsabilidade pelas infrações posteriores à data da venda.

Aviso: taxas estão sujeitas a reajuste anual. Confirme em to.gov.br/detran antes de iniciar o procedimento.